A Justiça de São Paulo decidiu que os herdeiros de uma pessoa falecida não podem ser cobrados diretamente por dívidas de impostos antes que a partilha dos bens seja concluída.
O caso envolvia uma cobrança fiscal movida por um município contra uma empresa e os bens deixados por dois sócios falecidos. Como o processo de inventário de um deles ainda não havia sido aberto, o juiz de primeira instância determinou que a cobrança fosse feita diretamente aos familiares. Um dos herdeiros recorreu, explicando que, sem a divisão oficial da herança, a dívida deve ser cobrada apenas do conjunto de bens deixados pelo falecido, conhecido juridicamente como espólio.
Ao analisar o recurso, os desembargadores concordaram com o argumento e explicaram que, segundo o Código Tributário Nacional, o espólio é quem responde pelas obrigações fiscais até o fim da partilha. Mesmo quando ainda não existe um inventário em andamento, a cobrança deve ser direcionada ao administrador provisório dos bens.
A responsabilidade pessoal dos filhos ou demais sucessores só começa depois que o patrimônio é oficialmente dividido, e mesmo assim fica limitada ao valor que cada um efetivamente recebeu de herança.
