O fim do casamento não dá o direito de a operadora cancelar o plano de saúde familiar de quem era dependente, determinou o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). A empresa de saúde é obrigada a manter o atendimento e as mesmas condições que já haviam sido combinadas no início do contrato.
A decisão foi tomada de forma unânime pela 7ª Câmara Cível Especializada. Os juízes entenderam que um convênio médico feito para a família pertence aos dois parceiros por igual, mesmo que o nome de apenas um deles conste como o titular oficial no papel. No caso que gerou a decisão, uma mulher que pagava as mensalidades há mais de 30 anos conseguiu o direito de ter o plano separado em seu próprio nome, com um boleto individual. A operadora de saúde tentou recorrer, alegando que não vendia mais planos individuais e que as regras do contrato não previam essa divisão. Porém, a Justiça rejeitou os argumentos, afirmando que a empresa não terá prejuízo financeiro, já que continuará recebendo o valor do serviço, apenas de forma separada entre os antigos parceiros.