A Vara Cível de Recife, em Pernambuco, determinou que um plano de saúde contratado como coletivo empresarial seja tratado pela Justiça como um plano familiar. Com a decisão liminar, a mensalidade cobrada de uma família foi reduzida drasticamente de R$ 11,2 mil para R$ 4,9 mil, passando a seguir os limites de reajuste definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para convênios individuais e familiares.
A decisão foi tomada porque o contrato se enquadra no que o meio jurídico chama de “falso coletivo”. O plano foi feito em nome de uma empresa, mas, na prática, atendia apenas a quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, sem qualquer atividade empresarial de fato. Em dez anos, as mensalidades sofreram um aumento acumulado abusivo de 332%, enquanto o índice oficial permitido pela ANS para planos familiares no mesmo período foi de apenas 91%.
A juíza do caso explicou que a operadora de saúde não pode aumentar os preços de forma livre e unilateral baseando-se em cálculos próprios que o consumidor não consegue checar. A sentença se apoiou nas regras do Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese prevê que, quando um plano de saúde tem um número muito reduzido de participantes (como uma única família), ele deixa de ser um contrato empresarial comum e passa a ter direito às mesmas proteções contra reajustes abusivos aplicadas aos planos individuais.