O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração de paternidade na certidão de nascimento de uma criança não pode ser feita por meio de um simples acordo amigável. De acordo com os ministros, a mudança exige a abertura de um processo judicial próprio, focado na produção de provas que demonstrem se houve algum erro ou falsidade no primeiro registro, além de analisar os laços afetivos criados com a criança.
O caso começou quando a mãe, o pai que registrou e o pai biológico tentaram oficializar a troca de nomes no documento por meio de um acordo extrajudicial na Justiça do Maranhão. Embora tenham apresentado um exame de DNA que confirmava a paternidade biológica e afirmado que não existia afeto entre a criança e o pai registral, o tribunal local barrou a troca, entendimento que agora foi mantido pelo STJ. A decisão reforça que a filiação é um direito indisponível, ou seja, as partes não podem simplesmente negociar ou decidir entre si quem será o pai na certidão. A Justiça explicou que o reconhecimento de paternidade é irrevogável. Para que o pai registral seja retirado do documento, é preciso abrir uma ação judicial completa, onde se comprove de forma robusta que ele foi enganado ou forçado a registrar o menor, investigando-se profundamente se de fato não existem laços de carinho e convivência (vínculo socioafetivo) com o filho.