Quem se divorciou e continua morando na antiga casa  junto com os filhos não é obrigado a pagar aluguel para o ex-marido ou ex-mulher, mesmo que o imóvel seja de propriedade exclusiva de apenas um deles.

A decisão foi tomada pela Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, quando as crianças vivem no local, o uso da casa não é “exclusivo” de apenas um dos adultos, mas sim uma forma de garantir o teto e o sustento dos filhos — uma obrigação que pertence aos dois pais.

Com o entendimento, a Justiça derrubou cobranças de aluguel que vinham sendo impostas a mães ou pais que ficavam com a guarda da prole no imóvel de propriedade individual do outro ex-cônjuges. Segundo o STJ, como a casa serve para criar os filhos em comum, não existe “enriquecimento sem causa” de quem ficou no local, pois a moradia da família cumpre o papel de suprir as necessidades básicas das crianças.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração de paternidade na certidão de nascimento de uma criança não pode ser feita por meio de um simples acordo amigável. De acordo com os ministros, a mudança exige a abertura de um processo judicial próprio, focado na produção de provas que demonstrem se houve algum erro ou falsidade no primeiro registro, além de analisar os laços afetivos criados com a criança.

O caso começou quando a mãe, o pai que registrou e o pai biológico tentaram oficializar a troca de nomes no documento por meio de um acordo extrajudicial na Justiça do Maranhão. Embora tenham apresentado um exame de DNA que confirmava a paternidade biológica e afirmado que não existia afeto entre a criança e o pai registral, o tribunal local barrou a troca, entendimento que agora foi mantido pelo STJ. A decisão reforça que a filiação é um direito indisponível, ou seja, as partes não podem simplesmente negociar ou decidir entre si quem será o pai na certidão. A Justiça explicou que o reconhecimento de paternidade é irrevogável. Para que o pai registral seja retirado do documento, é preciso abrir uma ação judicial completa, onde se comprove de forma robusta que ele foi enganado ou forçado a registrar o menor, investigando-se profundamente se de fato não existem laços de carinho e convivência (vínculo socioafetivo) com o filho.

A Justiça de São Paulo determinou que um pai apresente uma nova defesa (contestação) em um processo de revisão de pensão alimentícia, desta vez sem nenhuma expressão ofensiva ou ataque de gênero contra a mãe de sua filha. A decisão foi tomada pela 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da capital paulista, que alertou que os tribunais não podem ser usados como espaço para a humilhação das mulheres.

No processo movido pela mãe para ajustar o valor da pensão às necessidades da filha, o pai apresentou um documento utilizando termos como “comportamento lamentável”, “manifestamente caluniosa” e “narrativa sem pé nem cabeça” para desqualificar a ex-parceira. A defesa da mãe acionou o Código de Processo Civil, que proíbe expressamente o uso de linguagem ofensiva por qualquer pessoa envolvida em uma ação judicial. Como os sistemas eletrônicos atuais do tribunal não permitem apenas “riscar” ou apagar trechos de um documento digital, o juiz transferiu o trabalho ao agressor, obrigando-o a refazer toda a peça do zero e retirar os ataques. O caso aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, tratando as ofensas como uma forma de violência processual. Especialistas apontam que é muito comum que pais, em vez de justificarem suas reais condições financeiras com números, usem o espaço do processo para atacar a moral da mãe, tentando retratá-la como oportunista. Além de ter que refazer o documento, o pai foi formalmente advertido, e a Justiça emitiu uma certidão oficial registrando a conduta agressiva, um documento que a mãe poderá utilizar futuramente em outras disputas judiciais — como de guarda ou pedido de medidas protetivas — para comprovar o comportamento hostil do ex-parceiro.