Notícias
STJ reconhece que herança inclui crédito de Imposto de Renda cobrado de forma ilegal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que herdeiros e o espólio possuem legitimidade jurídica para exigir…
Aplicativo de transporte deve indenizar motorista após aceitar cadastro com CPF clonado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um aplicativo de transporte a pagar 5 mil reais de indenização a…
Ofensa homofóbica na internet gera indenização e não pode ser perdoada sob pretexto de “não causar danos”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que comentários homofóbicos publicados em redes sociais violam os direitos humanos e de…
Falta de sobrenome do pai no documento não anula direitos do filho
A Justiça do Paraná determinou que a ausência do sobrenome paterno na certidão de nascimento não anula o vínculo jurídico…
Justiça Federal reconhece união estável baseada em plano funerário e depoimentos, e garante benefício
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o INSS pague pensão por morte à companheira de um segurado…
Pet como presente de casamento não entra em partilha e fica com ex-esposa, decide TJMG
A 8ª Câmara Cível do TJMG determinou que um buldogue francês, dado como presente de casamento, deve permanecer com a…