Categoria: Notícia

STJ reconhece que herança inclui crédito de Imposto de Renda cobrado de forma ilegal

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que herdeiros e o espólio possuem legitimidade jurídica para exigir judicialmente a restituição do Imposto de Renda (IR) pago por um contribuinte já falecido. O caso analisado envolvia uma aposentada com câncer de mama que tinha direito à isenção tributária devido à gravidade de sua saúde, mas os descontos continuaram sendo efetuados em seus proventos.

Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia rejeitado a solicitação da família. O argumento da corte estadual era de que o benefício da isenção fiscal possui caráter estritamente pessoal, extinguindo-se com a morte do titular, e que a falta de um requerimento administrativo prévio feito pela própria idosa em vida impedia a cobrança.

Contudo, a Segunda Turma do STJ reformou essa decisão. Sob a relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, o colegiado esclareceu que, embora a concessão da isenção seja um direito personalíssimo, o montante financeiro recolhido a mais pelo Estado perde essa característica após o pagamento e se transforma em um crédito estritamente patrimonial. Dessa forma, esses valores passam a compor o acervo de bens da herança, autorizando os sucessores a buscar a repetição do indébito.

O ministro também destacou que, alinhado à diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF), não há necessidade de provocar a administração pública antes de acionar o Judiciário para reaver tributos de pessoas com doenças graves. Diante disso, o STJ determinou o retorno dos autos ao tribunal gaúcho para que analise detalhadamente os valores que deverão ser devolvidos aos herdeiros.

Aplicativo de transporte deve indenizar motorista após aceitar cadastro com CPF clonado

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um aplicativo de transporte a pagar 5 mil reais de indenização a um homem que teve seu CPF usado por um terceiro para criar uma conta na plataforma. A decisão da 12ª Câmara Cível mudou o entendimento de um juiz anterior, que havia mandado apenas apagar o perfil falso por considerar que a situação era apenas um aborrecimento comum do dia a dia. Para o tribunal, o problema ultrapassou os limites do mero transtorno e causou danos morais reais.

O caso começou quando o trabalhador tentou se cadastrar no aplicativo para fazer corridas e conseguir uma renda extra. Ao preencher os dados, ele descobriu que já havia uma conta ativa usando o seu CPF, registrada por alguém de outro estado. Preocupado em ser responsabilizado por qualquer crime ou acidente cometido por esse desconhecido, o motorista procurou a polícia para fazer um boletim de ocorrência e depois processou a empresa.

Na ação judicial, o profissional argumentou que foi vítima de fraude e falsidade ideológica porque a plataforma falhou gravemente em sua segurança. Segundo ele, o aplicativo não usou ferramentas eficientes para conferir a identidade de quem estava se cadastrando, deixando seus dados desprotegidos. O tribunal concordou que a empresa cometeu um erro ao não checar as informações adequadamente, gerando o dever de reparar o trabalhador pelos transtornos e pela insegurança causados pela negligência com a proteção dos dados.

Ofensa homofóbica na internet gera indenização e não pode ser perdoada sob pretexto de “não causar danos”

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que comentários homofóbicos publicados em redes sociais violam os direitos humanos e de personalidade, gerando a obrigação de pagar indenização por danos morais. De acordo com a decisão da 3ª Turma do tribunal, quem comete esse tipo de ofensa na internet não pode tentar se livrar da punição alegando que as mensagens tinham pouco potencial de causar prejuízo ou que não foram postadas diretamente na página da vítima.

O caso analisado envolveu um homem que publicou uma foto beijando o namorado durante a festa de formatura da Polícia Militar do Distrito Federal. Nos comentários da publicação no Facebook, outra pessoa escreveu mensagens preconceituosas, questionando a sexualidade do rapaz e dizendo para ele não usar a farda militar enquanto estivesse agindo de forma afetiva. Devido à repercussão e ao impacto do episódio, a vítima acabou abandonando a carreira policial e decidiu acionar a Justiça para cobrar uma reparação financeira pelo sofrimento causado.

Com esse entendimento, a corte máxima do país para assuntos não constitucionais reforçou que o respeito à dignidade humana deve ser mantido também no ambiente virtual. A decisão deixa claro que a discriminação nas plataformas digitais tem consequências graves e reais na vida das pessoas, não importando o alcance inicial do comentário ou o canal onde ele foi deixado, estabelecendo um limite importante contra o preconceito na internet.

Falta de sobrenome do pai no documento não anula direitos do filho

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A Justiça do Paraná determinou que a ausência do sobrenome paterno na certidão de nascimento não anula o vínculo jurídico entre pais e filhos, garantindo normalmente direitos como herança e pensão. Exigir a inclusão do nome do pai como condição para validar esses direitos é ilegal.

Com base nisso, o Tribunal de Justiça do Paraná condenou um pai biológico por agir de má-fé ao tentar impor o seu sobrenome e apagar os nomes da mãe e do pai socioafetivo aquele que criou e deu carinho dos documentos do filho. O detalhe é que o filho já é um homem maior de 30 anos e não aceitou a mudança de forma alguma.

O caso começou quando o pai biológico recorreu de uma decisão anterior que já tinha reconhecido a paternidade, mas mantido o nome do filho como estava. Inconformado, o genitor exigiu a troca dos sobrenomes na certidão, chegando a afirmar que, se a alteração não fosse feita, o reconhecimento da paternidade não deveria ter validade jurídica.

O filho rebateu a exigência na Justiça, pedindo que a decisão original fosse mantida e que o pai fosse punido por abusar do processo judicial. Os juízes concordaram com o filho, entendendo que a atitude do pai foi um desrespeito à vontade do homem adulto e uma tentativa de manipular as leis.

Justiça Federal reconhece união estável baseada em plano funerário e depoimentos, e garante benefício

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o INSS pague pensão por morte à companheira de um segurado que faleceu em 2012. A Sétima Turma validou a união estável do casal e considerou preenchidos os requisitos legais, incluindo a dependência financeira da autora.

A mulher recorreu à Justiça após ter o benefício negado administrativamente. Em primeira instância, o pedido foi rejeitado por suposta falta de provas da relação. Ao apelar ao TRF-3, a autora explicou que a escassez de registros formais decorria da condição socioeconômica vulnerável do casal.

Ao acolher o recurso, a relatora destacou que exigir documentos oficiais rígidos de famílias vulneráveis configura um formalismo excessivo. Para julgar o caso, o colegiado aplicou o Protocolo de Gênero do CNJ, que orienta o Judiciário a considerar desigualdades estruturais que dificultam o acesso a registros formais.

A magistrada identificou indícios materiais da união, como a inclusão da autora em um plano funerário do companheiro. Além disso, depoimentos testemunhais confirmaram que o casal conviveu publicamente por mais de 16 anos, era reconhecido pela comunidade e teve três filhos.

A relatora pontuou que, em lares com divisão tradicional de tarefas onde o homem lida com as finanças e a mulher cuida da casa e dos filhos, a figura feminina costuma ficar invisível em contratos e contas. Assim, impor um rigor de provas exagerado violaria a dignidade humana e a proteção social.

Por unanimidade, o INSS foi condenado a conceder o benefício com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.

Pet como presente de casamento não entra em partilha e fica com ex-esposa, decide TJMG

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A 8ª Câmara Cível do TJMG determinou que um buldogue francês, dado como presente de casamento, deve permanecer com a ex-esposa. A decisão estabeleceu que disputas por animais de estimação no divórcio devem ser resolvidas pelo direito de propriedade e partilha de bens, e não pelas regras de Direito de Família, como a guarda.

O caso começou em Conselheiro Lafaiete (MG). O ex-marido pleiteava a posse do cão alegando ter quitado a compra em 2021. Porém, testemunhas confirmaram que o animal foi escolhido em 2019 como um agrado expresso para a companheira. Além disso, a mulher comprovou que sempre exerceu os cuidados cotidianos, como vacinas e decisões médicas.

Após perder em primeira instância, o homem recorreu alegando falta de provas da doação. A relatora do processo manteve a decisão favorável à ex-posa, mas ajustou a fundamentação jurídica baseando-se no Código Civil.

A desembargadora ressaltou que, embora a senciência (capacidade de sentir) dos animais e o afeto sejam inegáveis, os vínculos de posse seguem normas patrimoniais. Como o pet foi um presente recebido por ela, foi classificado como bem particular, excluído da divisão. O tribunal concluiu que o pagamento finalizado após o término não anula a doação.

TJSC autoriza inclusão de duas mães em certidão de nascimento após inseminação caseira

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A 2ª Vara da Família de Joinville, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu a dupla maternidade a um casal de mulheres que gerou um filho por autoinseminação, procedimento realizado de forma caseira. A sentença validou o vínculo socioafetivo da companheira, que participou ativamente desde o planejamento e pré-natal até o parto. Com isso, os nomes da mãe não biológica e dos avós correspondentes foram inseridos na certidão de nascimento, sem exclusão da mãe biológica.

Segundo Márcia Fidelis Lima, diretora do IBDFAM, a decisão confere segurança jurídica imediata e garante benefícios práticos essenciais à criança, tais como a inclusão em convênios médicos, direitos a pensões e heranças, além do afastamento por licença-maternidade para as duas mães.

Por conta dos custos elevados das clínicas de fertilização, a inseminação caseira virou uma alternativa comum para casais homoafetivos e de menor renda. Contudo, as regras atuais do Conselho Nacional de Justiça exigem um laudo clínico para o registro direto em cartório, o que acaba obrigando essas famílias a acionarem o Poder Judiciário, gerando lentidão e burocracia.

Para solucionar esse entrave, o IBDFAM acionou o CNJ por meio de um Pedido de Providências para liberar o registro extrajudicial. A proposta visa criar um Termo Declaratório formalizado diretamente em cartório, no qual as mães e o doador assinam um pacto de vontade reprodutiva com firma reconhecida. Isso dispensaria a necessidade de processos judiciais longos e garantiria a emissão do documento da criança de forma imediata e segura logo após o nascimento.

Domicílio no exterior não afasta aplicação da lei brasileira à sucessão de bens no país, decide TJSC

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A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o fato de uma pessoa possuir domicílio no exterior não impede a aplicação da legislação brasileira à sucessão dos bens localizados no Brasil. Com esse entendimento, o colegiado declarou nula uma escritura pública de inventário e adjudicação baseada exclusivamente na legislação do Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos.

O caso chegou ao tribunal por meio de recurso contra sentença que havia rejeitado uma ação de petição de herança cumulada com pedido de anulação da escritura. A autora alegou que o falecido também mantinha domicílio em Balneário Camboriú (SC), embora tivesse vínculos no exterior, razão pela qual a sucessão dos bens existentes no Brasil deveria seguir o direito brasileiro.

Na análise do processo, a relatora verificou diversos elementos que comprovavam a existência de residência estável e de interesses patrimoniais no país, como imóveis em Balneário Camboriú, registros de atendimentos médicos, endereço constante na certidão de óbito e informações da Receita Federal. Esses fatores demonstraram a chamada pluralidade domiciliar, admitida pelo Código Civil.

Diante disso, o tribunal concluiu que a escritura pública era inválida por desconsiderar o domicílio brasileiro do falecido e aplicar apenas legislação estrangeira. Além disso, reconheceu que os pais do falecido possuem legitimidade como herdeiros necessários, concorrendo com o cônjuge sobrevivente na partilha dos bens situados no Brasil.

Por fim, foi determinada a reabertura do inventário para adequar a divisão patrimonial às normas brasileiras, preservando os direitos de terceiros de boa-fé, com parcial provimento do recurso e inversão do ônus sucumbencial.

Reconhecimento de união estável anterior ao casamento garante pensão por morte vitalícia à viúva

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A 1ª Vara de Paranaguá (PR) reconheceu que uma mulher mantinha união estável com o segurado antes da celebração do casamento civil, assegurando-lhe o direito ao recebimento de pensão por morte em caráter vitalício.

Embora o benefício tenha sido concedido inicialmente pelo INSS, ele foi suspenso quatro meses depois sob o fundamento de que o casamento, realizado em dezembro de 2020, não cumpria o período mínimo exigido pela legislação. Diante disso, a viúva recorreu ao Judiciário.

Na análise do caso, o magistrado constatou, com base em documentos e depoimentos testemunhais, que o casal já vivia em união estável desde 2016. Foram apresentados comprovantes de residência, contratos de serviços, fotografias e registros em redes sociais, além de testemunhos que confirmaram a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

Com essas provas, o juiz entendeu que o tempo de união estável deveria ser somado ao período do casamento, reconhecendo que a relação permaneceu ininterrupta até o falecimento do segurado.

Também foi considerado que a viúva tinha 50 anos na data do óbito, que o segurado havia realizado mais de 18 contribuições previdenciárias e que a convivência do casal ultrapassava dois anos, preenchendo os requisitos legais para a concessão da pensão por morte vitalícia.

Em razão disso, foi determinado o restabelecimento do benefício desde a sua suspensão, bem como o pagamento das parcelas retroativas, acrescidas de correção monetária e juros legais.

A decisão reforça o entendimento de que o período de união estável pode ser computado juntamente com o tempo de casamento para fins previdenciários, valorizando a realidade da vida em comum e garantindo maior proteção às diversas formas de constituição familiar.

Relacionamento de mais de dois anos não gera união estável, decide TJRS

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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluiu que um relacionamento mantido por mais de dois anos não preencheu os requisitos necessários para o reconhecimento de união estável. Em decisão unânime, os desembargadores entenderam que a relação entre as partes caracterizou um namoro qualificado, pois não houve comprovação da intenção efetiva de constituir família.

Com esse entendimento, foram afastados os pedidos de partilha de bens e de alimentos, já que ambos dependiam do reconhecimento da existência de uma entidade familiar.

A ação foi proposta pela ex-companheira, que buscava o reconhecimento e a dissolução da união estável, além da divisão de bens e da fixação de pensão alimentícia. Segundo alegou, o relacionamento ocorreu entre maio de 2021 e outubro de 2023, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família.

Em primeira instância, a união estável foi reconhecida, mas os pedidos de alimentos e partilha foram negados. Ambas as partes recorreram da decisão: a autora contestou a negativa dos pedidos patrimoniais e alimentares, enquanto o réu questionou o próprio reconhecimento da união estável.

Ao analisar o caso, o relator observou que as provas demonstravam uma relação afetiva séria, duradoura e marcada por apoio mútuo, assistência recíproca e períodos de convivência sob o mesmo teto. Contudo, destacou que esses elementos, isoladamente, não são suficientes para caracterizar união estável.

Segundo o magistrado, não ficou comprovada a existência de um projeto de vida em comum capaz de demonstrar a constituição de uma entidade familiar. Assim, o relacionamento não teria ultrapassado os limites de um namoro sério para alcançar a condição jurídica de união estável.

O processo tramita em segredo de Justiça.