Categoria: Notícia

Justiça determina que falso plano de saúde coletivo deve seguir as regras e preços de plano familiar.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A Vara Cível de Recife, em Pernambuco, determinou que um plano de saúde contratado como coletivo empresarial seja tratado pela Justiça como um plano familiar. Com a decisão liminar, a mensalidade cobrada de uma família foi reduzida drasticamente de R$ 11,2 mil para R$ 4,9 mil, passando a seguir os limites de reajuste definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para convênios individuais e familiares.

A decisão foi tomada porque o contrato se enquadra no que o meio jurídico chama de “falso coletivo”. O plano foi feito em nome de uma empresa, mas, na prática, atendia apenas a quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, sem qualquer atividade empresarial de fato. Em dez anos, as mensalidades sofreram um aumento acumulado abusivo de 332%, enquanto o índice oficial permitido pela ANS para planos familiares no mesmo período foi de apenas 91%.

A juíza do caso explicou que a operadora de saúde não pode aumentar os preços de forma livre e unilateral baseando-se em cálculos próprios que o consumidor não consegue checar. A sentença se apoiou nas regras do Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese prevê que, quando um plano de saúde tem um número muito reduzido de participantes (como uma única família), ele deixa de ser um contrato empresarial comum e passa a ter direito às mesmas proteções contra reajustes abusivos aplicadas aos planos individuais.

Mudança de pai na certidão  de nascimento exige processo na justiça e exame de DNA não  basta para apagar pai regitral.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração de paternidade na certidão de nascimento de uma criança não pode ser feita por meio de um simples acordo amigável. De acordo com os ministros, a mudança exige a abertura de um processo judicial próprio, focado na produção de provas que demonstrem se houve algum erro ou falsidade no primeiro registro, além de analisar os laços afetivos criados com a criança.

O caso começou quando a mãe, o pai que registrou e o pai biológico tentaram oficializar a troca de nomes no documento por meio de um acordo extrajudicial na Justiça do Maranhão. Embora tenham apresentado um exame de DNA que confirmava a paternidade biológica e afirmado que não existia afeto entre a criança e o pai registral, o tribunal local barrou a troca, entendimento que agora foi mantido pelo STJ. A decisão reforça que a filiação é um direito indisponível, ou seja, as partes não podem simplesmente negociar ou decidir entre si quem será o pai na certidão. A Justiça explicou que o reconhecimento de paternidade é irrevogável. Para que o pai registral seja retirado do documento, é preciso abrir uma ação judicial completa, onde se comprove de forma robusta que ele foi enganado ou forçado a registrar o menor, investigando-se profundamente se de fato não existem laços de carinho e convivência (vínculo socioafetivo) com o filho.

Justiça concede medida protetiva à mulher ameaçada por homem sem vínculo afetivo ou familiar.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

O 1º Juízo das Garantias de Goiânia concedeu uma medida protetiva de urgência para uma mulher que vinha sofrendo graves ameaças de morte, perseguições e xingamentos diários pelo aplicativo WhatsApp por parte de um comerciante local que trabalha nas proximidades de sua residência. O grande diferencial e marco jurídico deste caso é que as punições e proteções previstas na Lei Maria da Penha foram integralmente aplicadas mesmo sem o agressor possuir qualquer histórico de relacionamento amoroso, namoro, casamento ou vínculo familiar com a vítima, contrariando o senso comum de que essa legislação se limita apenas a casais. A decisão do magistrado seguiu rigorosamente uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que a proteção especial do Estado deve ser estendida a qualquer contexto de violência baseada no preconceito ou discriminação de gênero, independentemente de o crime acontecer dentro do ambiente doméstico ou em vias públicas. De acordo com as investigações, o homem iniciou a campanha de assédio e homofobia logo após ver a vítima acompanhada de sua namorada na região. Com a nova ordem judicial expedida, o agressor está obrigado a se manter a uma distância mínima de 200 metros da mulher e de seus familiares, além de estar terminantemente proibido de procurá-la por meios virtuais ou expor seus dados pessoais na internet, correndo o risco de ser preso em flagrante imediatamente caso desobedeça a qualquer uma das restrições.

Plano de saúde é condenado a cobrir internação de emergência mesmo antes do fim da carência.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou que uma operadora de plano de saúde custeie integralmente a internação de emergência de um paciente idoso e, além disso, pague uma indenização por danos morais devido à recusa indevida. A decisão colegiada reforça o entendimento consolidado na legislação e nos tribunais de que nenhuma empresa de assistência médica pode utilizar o argumento do “prazo de carência” para negar atendimento hospitalar quando a vida ou a integridade física do cliente estiver em risco imediato.

O idoso em questão deu entrada no pronto-socorro do hospital apresentando um quadro grave de falta de ar e fortes palpitações, sendo diagnosticado pela equipe médica com uma arritmia cardíaca severa que exigia uma vaga urgente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Apesar da gravidade, a operadora se recusou a autorizar o tratamento e o leito, alegando que o usuário tinha apenas 165 dias de contrato assinado e que ainda faltavam 15 dias para o término do prazo de carência de seis meses exigido para internações eletivas. A Justiça rejeitou veementemente a justificativa da empresa, deixando claro que, em situações de urgência e emergência, o prazo máximo de carência permitido por lei é de apenas 24 horas. O tribunal ressaltou que o direito constitucional à vida e à saúde deve sempre se sobrepor a qualquer cláusula contratual ou interesse financeiro das corporações.

Filha tem preferência sobre avó para receber valores deixados pelo pai falecido.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A Vara de Sucessões da comarca de Joinville, localizada no norte de Santa Catarina, garantiu a uma filha menor de idade o direito de receber, de forma integral e exclusiva, todos os valores financeiros deixados por seu falecido pai em uma conta bancária. A decisão judicial confirma uma regra muito clara e tradicional do Código Civil brasileiro sobre a linha de sucessão: na hora de dividir uma herança, os descendentes diretos (como filhos e netos) têm prioridade absoluta e, por lei, excluem os ascendentes (como pais e avós do falecido) da partilha dos bens. A disputa jurídica começou quando a avó paterna acionou a Justiça na tentativa de reter e sacar o dinheiro depositado na conta do filho. Pouco tempo depois, a mãe da menina, agindo como sua representante legal, também acionou o Judiciário para defender os interesses e o patrimônio da filha. Como ficou formalmente comprovado no processo que o homem não havia deixado outros bens imóveis ou automóveis, o juiz responsável pelo caso autorizou o saque direto da quantia por meio de um alvará judicial. Esse procedimento é uma autorização rápida que evitou a burocracia, a demora e os custos financeiros de um processo tradicional de inventário. O magistrado destacou que a pouca idade da herdeira não altera em nada o seu direito legal, exigindo apenas que os recursos sejam administrados temporariamente pela mãe para assegurar o sustento, a saúde e a educação da criança.

Justiça de SP desobriga pai de pagar pensão para filha maior de idade que cursa pós-graduação.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A Vara da Família e das Sucessões de Cotia, em São Paulo, atendeu ao pedido de um pai e o desobrigou de continuar pagando pensão alimentícia para sua filha, que já é maior de idade e está cursando uma pós-graduação. A Justiça entendeu que, como a jovem já concluiu o ensino superior (graduação) e não possui nenhum impedimento de saúde para trabalhar, o dever dos pais de sustentar os filhos deixou de existir no caso dela.

O entendimento reforçado pela decisão é de que a matrícula em uma pós-graduação não gera um direito automático à manutenção da pensão. Diferente do período da faculdade, onde há um entendimento mais flexível de que o jovem precisa de apoio para se inserir no mercado, a conclusão do ensino superior é vista pela Justiça como um marco de autonomia. A partir desse momento, presume-se que o filho adulto tem condições de buscar o próprio sustento, e a escolha por continuar estudando em nível de especialização não pode sobrecarregar os pais de forma permanente.

Apesar da decisão, as advogadas do caso esclarecem que a Justiça não proibiu a pensão para estudantes de pós-graduação em todos os cenários. Cada situação continuará sendo analisada de forma individual: se o filho provar que realmente tem uma necessidade urgente ou incapacidade de trabalhar, o benefício pode ser mantido. No entanto, para o caso em questão, o tribunal considerou que a solidariedade familiar deve ser equilibrada com a independência dos filhos adultos, evitando que a obrigação financeira do pai se perpetue por tempo indeterminado.

Justiça obriga pai a apresentsar nova defesa após usar ofensas de gênero contra a mãe em processo de pensão.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A Justiça de São Paulo determinou que um pai apresente uma nova defesa (contestação) em um processo de revisão de pensão alimentícia, desta vez sem nenhuma expressão ofensiva ou ataque de gênero contra a mãe de sua filha. A decisão foi tomada pela 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da capital paulista, que alertou que os tribunais não podem ser usados como espaço para a humilhação das mulheres.

No processo movido pela mãe para ajustar o valor da pensão às necessidades da filha, o pai apresentou um documento utilizando termos como “comportamento lamentável”, “manifestamente caluniosa” e “narrativa sem pé nem cabeça” para desqualificar a ex-parceira. A defesa da mãe acionou o Código de Processo Civil, que proíbe expressamente o uso de linguagem ofensiva por qualquer pessoa envolvida em uma ação judicial. Como os sistemas eletrônicos atuais do tribunal não permitem apenas “riscar” ou apagar trechos de um documento digital, o juiz transferiu o trabalho ao agressor, obrigando-o a refazer toda a peça do zero e retirar os ataques. O caso aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, tratando as ofensas como uma forma de violência processual. Especialistas apontam que é muito comum que pais, em vez de justificarem suas reais condições financeiras com números, usem o espaço do processo para atacar a moral da mãe, tentando retratá-la como oportunista. Além de ter que refazer o documento, o pai foi formalmente advertido, e a Justiça emitiu uma certidão oficial registrando a conduta agressiva, um documento que a mãe poderá utilizar futuramente em outras disputas judiciais — como de guarda ou pedido de medidas protetivas — para comprovar o comportamento hostil do ex-parceiro.

Justiça autoriza mãe a mudar com a filha para a Europa e retira a guarda compartilhada do pai.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) autorizou uma mãe a se mudar com a filha para a Europa, onde ela já vive com o atual companheiro e a filha mais nova. A decisão da 7ª Vara de Família do Recife também concedeu a guarda unilateral (exclusiva) à mãe e liberou a emissão do passaporte da criança sem a necessidade da autorização do pai, que vinha recusando o consentimento.

A Justiça tomou a decisão baseada no histórico de conflitos e em medidas protetivas de urgência por violência doméstica que a mãe possui contra o pai. Pela lei brasileira, a guarda compartilhada — que exige que os pais tomem decisões juntos sobre a rotina do filho — deve ser descartada quando há risco ou indícios de violência familiar. Como o pai está proibido de se aproximar ou fazer contato com a mãe, os juízes entenderam que seria impossível e prejudicial manter um modelo de guarda que exige diálogo e decisões conjuntas.

Para decidir sobre a mudança de país, a juíza priorizou o bem-estar emocional da criança. Um estudo social feito no processo revelou que a menina sofria muito com a distância da mãe e da irmã caçula e tinha o desejo claro de se reunir a elas. Impedir a viagem significaria afastar a criança de sua principal referência familiar. Agora na Europa, a convivência com o pai não será cortada, mas acontecerá inicialmente de forma virtual, por meio de chamadas de áudio e vídeo combinadas de acordo com a rotina e o fuso horário da menina.

STJ determina que casal não pode mudar regras de divisão de bens do passado se isso prejudicar um dos parceiros.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que casais que vivem em união estável não podem mudar o regime de bens de forma retroativa — ou seja, com efeitos para o passado — se essa alteração trouxer prejuízos financeiros para um dos companheiros. Com isso, os ministros confirmaram a regra de que qualquer mudança na forma como o casal divide seu patrimônio só passa a valer para o futuro.

O caso envolveu um casal que formalizou a união estável em cartório no ano de 2012. Naquele momento, eles declararam que já viviam juntos desde 1982 e decidiram aplicar o regime de separação total de bens, afirmando que tudo o que foi comprado por cada um pertencia apenas a quem pagou. O problema surgiu após a morte de um deles: a família do falecido acionou a Justiça porque a regra do passado (comunhão parcial, onde tudo se divide meio a meio) daria direito à herança sobre imóveis comprados durante a vida a dois, enquanto a nova regra do papel os deixaria sem nada. A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, explicou que a lei permite que as pessoas escolham como querem gerenciar seus bens, mas essa liberdade tem limites. Ela destacou que mudar o passado para uma separação total de bens retiraria direitos que o parceiro já tinha conquistado ao longo de décadas de convivência. A Justiça entendeu que, mesmo sem um contrato escrito no início, a lei já protegia o patrimônio do casal pela regra geral da divisão meio a meio, e um documento feito anos depois não pode simplesmente apagar o passado e reorganizar a vida financeira da família de forma retroativa.

Justiça impõe regras duras para pais com relação a  exposição de crianças na internet.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Uma decisão inédita da Justiça do Paraná acendeu o debate sobre a exposição de crianças na internet. O Tribunal de Justiça autorizou, pelo período de um ano, que os pais de um bebê publiquem fotos e vídeos do filho e ganhem dinheiro com o alcance dessas postagens nas redes sociais. No entanto, para garantir que o bebê não seja explorado comercialmente, os juízes criaram uma lista de regras e limites severos que a família precisará seguir à risca.

A partir de agora, os pais só podem fechar as postagens que geram ganhos automáticos distribuídos pelas próprias plataformas. Contratos comerciais diretos com marcas e propagandas explícitas foram totalmente proibidos. Além disso, a rotina do bebê não pode ser bagunçada por causa da internet. Os pais só podem gravar a criança por, no máximo, três horas por semana, e o ritmo de postagens deve ficar entre três e cinco publicações semanais. O dinheiro gerado também não fica todo com os pais: metade de tudo o que for faturado terá que ser depositado em uma conta poupança no nome do bebê, que só poderá mexer nesse saldo quando completar 18 anos ou se houver uma ordem judicial.

O tribunal também proibiu terminantemente o chamado oversharenting, termo em inglês usado para descrever o hábito de expor a vida dos filhos de forma exagerada na internet. Imagens da criança chorando, com dor, em consultas médicas ou em momentos íntimos, como na hora do banho, não podem ir para as redes. Os pais também estão proibidos de revelar dados pessoais ou a localização de onde estão em tempo real, devendo ainda monitorar e apagar comentários ofensivos ou perigosos nas fotos.

Especialistas em direito de família explicam que essa decisão serve de alerta para lembrar que os filhos não são propriedades dos pais, mas sim cidadãos com direitos próprios à privacidade e à segurança. Como os bebês não entendem o impacto da internet e nem podem escolher se querem aparecer, o cuidado precisa ser redobrado, já que o material publicado hoje pode acompanhá-los pelo resto da vida. Toda a produção de conteúdo será monitorada de perto pela Justiça e pelo Ministério Público, e caso os pais desrespeitem as ordens ou coloquem o bem-estar do filho em risco, a autorização poderá ser cancelada imediatamente.