Categoria: Notícia

Banco deve devolver Pix e indenizar cliente vítima do golpe do falso gerente.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Uma cliente recebeu a ligação de um golpista que se passava pelo gerente do seu banco. Ele afirmou que ela precisava fazer uma transferência para cancelar movimentações suspeitas. Ao checar o aplicativo, a cliente viu que o número de quem ligava era idêntico ao telefone oficial do gerente. Confiando nisso, ela realizou um Pix de alto valor, limpando quase toda a sua conta.

A cliente acionou os órgãos de defesa do consumidor, mas a instituição financeira se recusou a devolver o dinheiro de forma amigável, alegando que a transferência ocorreu com a senha e a biometria da própria vítima. A Justiça não aceitou o argumento.

A justiça não aceitou o argumento e o juiz entendeu que o banco falhou na segurança do sistema, que deveria ter bloqueado a transação suspeita e fora do perfil da cliente. Além disso, os criminosos mascararam o telefone oficial do banco. A instituição foi condenadae irá devolver o dinheiro roubado com juros e correção monetária, bem como pagar uma indenização por danos morais devido ao estresse e à falta de suporte prestado à cliente.

Justiça proíbe plano de saúde de cancelar atendimento de paciente idosa doente.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Uma aposentada que trabalhou por muitos anos na mesma firma continuou pagando o plano de saúde após ser demitida. Recentemente, a operadora avisou que o prazo dela no plano corporativo havia terminado e que ela seria excluída. A idosa sofre de artrose grave nos joelhos e precisa de remédios e exames contínuos para não perder os movimentos.

A operadora alegou que a lei estipula um tempo limite para ex-empregados usarem o plano da antiga empresa. Com base nessa burocracia, tentou interromper o tratamento médico da aposentada e transferir a responsabilidade para a antiga empregadora.

Entretanto, a  juíza Simone de Figueiredo, de São Paulo, barrou o cancelamento para proteger a paciente e estabeleceu medidas firmes, que envolvem o plano, sendo dele o deve manter a idosa no convênio, com as mesmas coberturas, até que o médico dê alta definitiva.

Logo, a justiça entendeu que deixar um paciente doente sem assistência no meio de um tratamento é cruel e ilegal. Nenhum prazo burocrático fica acima da saúde.

E que para continuar com o plano, a aposentada precisa apenas pagar os boletos mensais normalmente. Se a operadora recusar ou ocultar o envio das cobranças, sofrerá uma multa diária.

Homem que criou criança por anos deve pagar pensão mesmo sem ser o pai biológico.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Durante o divórcio de um casal em Lages (SC), um homem tentou deixar de pagar a pensão alimentícia para o filho de sua ex-esposa. Ele alegou que não tinha obrigação financeira porque não era o pai biológico, nunca registrou o menino e não fez uma adoção oficial.

Entretanto,  mãe demonstrou na Justiça que o ex-marido ajudou a criar o menino desde que ele era um bebê de poucos meses. Além disso, por cerca de oito anos, o homem exerceu o papel de responsável pela criança e compartilhou a guarda dela na prática. Assim, o  juiz rejeitou a desculpa do homem e determinou o pagamento de uma pensão baseada no salário-mínimo. A Justiça decidiu que quem assume a responsabilidade de criar uma criança gera um dever de sustento. O fim do casamento com a mãe não apaga os deveres de cuidado com o menor.

Justiça de pune pai que some no fim de semana e valoriza o trabalho da mãe.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Uma mãe que trabalha aos finais de semana sofria prejuízos toda vez que o ex-marido sumia e não pegava os filhos nos dias combinados. Sem o apoio dele, ela precisava faltar ao serviço ou gastar até R$ 250 por fim de semana para contratar uma babá de última hora.

Muitas vezes, a sociedade pensa que o pai só tem a obrigação de pagar a pensão e que visitar os filhos é opcional. Além disso, o trabalho diário da mãe de cuidar, alimentar e levar ao médico raramente é valorizado como uma ajuda financeira.

A Justiça de São Vicente (SP) aplicou as regras de proteção às mulheres e mudou essa situação com decisões marcantes. O pai deve pegar os filhos em fins de semana alternados. Se faltar sem uma justificativa grave, pagará multa por dia de ausência. Esse valor vai para os filhos e não desconta da pensão.

Cuidar dos filhos é um dever. Se o pai tiver um imprevisto, ele mesmo deve contratar e pagar uma cuidadora, em vez de jogar o problema para a mãe.

O juiz reconheceu que o tempo gasto pela mãe cuidando dos filhos limita o trabalho e o descanso dela. Por isso, a pensão foi fixada em uma porcentagem justa do salário do pai, mesmo que ele esteja desempregado ou fazendo bicos.

Justiça protege irmãs de golpe de parentes na herança.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Duas irmãs foram excluídas da herança deixada pela família, os parentes homens controlavam todo o dinheiro e os imóveis. Para disfarçar o golpe, os homens colocaram outra mulher da família como a chefe oficial do processo. Porém, o juiz Eduardo Walmory Sanches, de Goiânia, descobriu que ela era apenas uma “laranja” usada para esconder que os homens continuavam mandando em tudo por trás dos panos.

O plano dos parentes era esconder o livro de contas e cortar o sustento das duas irmãs. Eles queriam sufocá-las financeiramente para que, sem dinheiro para as despesas básicas do dia a dia, elas ficassem desesperadas e aceitassem uma divisão injusta e bem menor da herança. O magistrado aplicou uma regra nacional que combate a violência financeira e o preconceito contra as mulheres, determinando as seguintes ordens, tirou a chefe de fachada e colocou uma das irmãs prejudicadas para controlar a herança.Obrigou os parentes que controlavam o dinheiro a provar na Justiça, centavo por centavo, o destino de cada aluguel recebido desde o início. Bloqueou o cofre, mandando depositar todos os aluguéis em uma conta protegida pela Justiça até que tudo seja dividido de forma igual.

Publicação Consumidor e Planos de Saúde

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

O plano de saúde é obrigado a pagar os materiais cirúrgicos indicados pelo médico se a doença do paciente tiver cobertura pelo contrato.
O Caso Prático
Uma mulher com um problema grave de desgaste nos joelhos (gonartrose bilateral) precisava de uma cirurgia. O médico dela receitou próteses importadas específicas, justificando que, devido à idade e ao grau de obesidade da paciente, era necessário um material importado de maior durabilidade, já registrado na Anvisa.
O plano de saúde negou o pedido, oferecendo apenas materiais nacionais. Como sofria com dores severas, a mulher desembolsou R$ 19 mil do próprio bolso para comprar as próteses e fazer a cirurgia. Depois, ela entrou na Justiça para reaver o dinheiro e cobrar pelos danos sofridos.
O juiz determinou que o plano de saúde devolvesse os R$ 19 mil gastos (danos materiais) e pagasse mais R$ 10 mil pelo sofrimento causado (danos morais).

A Regra de Ouro da Justiça (O que diz a lei?)
• Quem decide o tratamento é o médico, não o plano: O plano de saúde pode escolher quais doenças vai cobrir no contrato. Porém, se a doença está coberta, o plano não pode ditar como será feito o tratamento nem quais materiais serão usados. Essa decisão cabe exclusivamente ao médico assistente.
• Contratos não podem abusar do cliente: Regras do plano que deixam o consumidor em extrema desvantagem são consideradas nulas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Negar o melhor material para a cirurgia de um paciente é visto como uma desvantagem abusiva.
• Aprovação técnica: Um médico perito da Justiça analisou a paciente e confirmou que outros tratamentos mais simples não funcionavam mais e que o material importado recusado pelo plano era realmente o único indicado para o caso dela.

Guarda de filhos pequenos ficará apenas com a mãe

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A Justiça do Distrito Federal determinou que a guarda de dois irmãos pequenos ficará apenas com a mãe (guarda unilateral) e que as crianças continuarão morando com ela no Brasil. O pai, que mora no exterior, pedia para levar os filhos para outro país e queria a guarda compartilhada, mas teve os pedidos negados.
Para proteger a mãe e garantir o bem-estar dos filhos, o juiz definiu que:
• As visitas do pai serão graduais: Nas duas primeiras vezes que ele vier ao Brasil, passará apenas o dia com os filhos. Se as crianças se adaptarem bem, ele poderá progredir para passar noites e até dez dias seguidos com eles, desde que não atrapalhe a escola ou as consultas médicas.
• Contato por vídeo: O pai poderá falar com os filhos por videochamada três vezes por semana, mas a ligação será intermediada por uma terceira pessoa.
• Pensão garantida: O pai continuará pagando a pensão dos filhos, e o valor será aumentado todo ano automaticamente para acompanhar a inflação.

Por que a guarda compartilhada foi negada?
Por lei, a guarda compartilhada serve para que os pais conversem e tomem decisões juntos sobre a vida dos filhos. No entanto, o tribunal negou esse modelo por dois motivos principais:

  1. Medida Protetiva (Lei Maria da Penha): A mãe tem uma ordem judicial que proíbe o pai de se aproximar ou falar com ela devido ao risco de violência doméstica. Pela lei brasileira, se há risco de violência ou medida protetiva ativa, a guarda compartilhada não deve ser aplicada, para evitar que a mulher seja forçada a manter contato com o agressor.
  2. Autismo e Estabilidade: As crianças têm diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e precisam de uma rotina muito estável, além de acompanhamento com médicos e terapeutas. Mudar de país significaria trocar de língua, de casa e de profissionais de saúde, o que prejudicaria o desenvolvimento delas. O fato de o pai ter uma renda maior no exterior não justifica arrancar as crianças de sua rotina.

O pai perdeu os direitos dele?
Não. A Justiça explicou que dar a guarda só para a mãe não é um castigo para o pai.
Como não há provas de que ele faça mal às crianças, ele mantém o direito de conviver com elas (de forma progressiva) e continua com o dever e o direito de acompanhar a educação e a saúde dos filhos. Ele pode pedir informações diretamente para a escola e para os médicos, além de participar de decisões importantes, desde que faça isso sem falar diretamente com a mãe.
Como será o contato sem que os pais se falem?
A decisão criou uma solução criativa para que o pai veja os filhos sem quebrar a medida protetiva:
• O pai deve avisar que está vindo ao Brasil com 20 dias de antecedência.
• Uma pessoa de confiança fará o meio-campo, pegando as crianças com a mãe e entregando-as ao pai, garantindo que os ex-parceiros nunca se encontrem.

Justiça do PR barra uso de processo para perseguir mãe em disputa de guarda.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

O Caso Prático de Curitiba
Durante a disputa de guarda, o pai tentava inverter os papéis: fazia acusações falsas para que a mãe parecesse culpada, enquanto as tentativas dela de se defender eram lidas como perseguição. Ele também usava a profissão e a vida pessoal dela para tentar queimar sua imagem perante o juiz.
O tribunal identificou que o pai tomava decisões escolares sozinho, mudava a rotina da filha sem avisar e sumia com a criança. O caso mais grave ocorreu quando ele se recusou a entregar a menina no dia do aniversário dela, exigindo a intervenção da polícia, o que fez a filha perder a própria festa com a família materna. O pai foi advertido pela Justiça para parar com os ataques.

Entendendo os Conceitos
• O que é Lawfare de Gênero? Acontece quando um homem utiliza as leis, processos e a estrutura da Justiça para continuar controlando, silenciando e esgotando emocionalmente a ex-parceira após o fim do relacionamento. A agressão familiar continua por meios jurídicos.
• A distorção da Alienação Parental: O agressor acusa a mãe de afastar os filhos dele de propósito (alienação) só porque ela denunciou uma violência ou tentou proteger a criança. Assim, a denúncia contra o homem é esquecida, e a mãe passa de vítima a julgada. O tribunal reforçou que afastar o pai por medo ou proteção legítima não é alienação parental.
• O papel da Guarda Compartilhada: Ela serve para os pais dividirem responsabilidades. Não pode ser usada pelo homem como desculpa para vigiar a ex-mulher, tomar decisões unilaterais ou sabotar a convivência da mãe com o filho.
• Julgamento com Perspectiva de Gênero: É uma regra que obriga os juízes a julgarem os fatos sem cair em estereótipos (como a ideia preconceituosa de que mulheres mentem por vingança ou são instáveis). A regra de ouro é: preconceito não é prova.

Cuidados que a Justiça deve ter nesses casos
• Diferenciar briga de violência: Uma briga comum permite conversa entre iguais. A violência envolve medo e desigualdade de poder. Tratar os dois problemas da mesma forma é injusto com a vítima.
• Julgar fatos, não personalidades: O trabalho, as roupas ou a vida amorosa da mulher não medem sua capacidade de ser boa mãe. A Justiça deve avaliar se ela cumpre seus deveres, e não se ela se encaixa em um padrão social idealizado.
• Exigir provas concretas: Acusações de alienação parental exigem laudos e provas técnicas reais. Além disso, se uma denúncia de agressão contra o pai for arquivada por falta de provas, isso não significa automaticamente que a mãe mentiu ou inventou a história.
• Proteger as crianças: Evitar que os filhos virem moedas de troca ou armas na disputa do casal, garantindo que eles sejam ouvidos por profissionais de forma acolhedora e sem pressão.

DNA vs. Afeto

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

DNA vs. Afeto: Herdeiro do agro luta na Justiça para manter sobrenome de pai que não era biológico
Caso trata do direito de um neto de manter o sobrenome e o vínculo familiar com o pai falecido, mesmo após o teste de DNA revelar que eles não tinham parentesco de sangue. A família biológica do pai, que é dona de grandes empresas do agronegócio, tenta retirar o nome do rapaz da família na Justiça, o que gerou grande repercussão na imprensa.

O que diz a defesa do rapaz ?
A defesa argumenta que a situação envolve direitos humanos fundamentais que vão muito além da genética:
• Paternidade do coração (Socioafetividade): O foco principal é o amor, a convivência e a história real construída entre o rapaz e o pai que o criou e o amou. A Justiça brasileira já reconhece que o vínculo de afeto é tão valioso quanto o de sangue.
• Proteção da identidade: Não se pode apagar a história, os documentos e a identidade de alguém que foi acolhido como filho legítimo por toda a vida devido a “arrependimentos tardios” ou brigas de família após a morte do pai.
• Dignidade humana: Garantir que o rapaz mantenha seu nome e sua história é uma forma de respeitar sua dignidade e sua estabilidade familiar (segurança jurídica)

Afeto vence burocracia

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

STJ impede que crianças sejam mandadas para abrigo após famílias saírem de programa social.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que três crianças podem continuar morando com as famílias que já cuidavam delas, mesmo após essas famílias terem saído de um programa social do governo. Os ministros entenderam que o bem-estar e o amor que as crianças recebem nesses lares são mais importantes do que as regras burocráticas do sistema.

O que aconteceu no caso?
Três famílias de Itapeva (MG) participavam do programa Família Acolhedora — uma iniciativa pública onde pessoas recebem em suas casas, temporariamente, crianças afastadas dos pais biológicos por situação de risco.
As crianças já estavam com esses cuidadores há mais de dois anos e criaram fortes laços de amor com eles (vínculo socioafetivo). Sabendo disso, a Justiça de Minas Gerais quis mandar as crianças de volta para um abrigo público (orfanato). O motivo? As famílias decidiram sair formalmente do programa municipal, e os juízes locais achavam que, sem esse cadastro, elas não podiam mais ficar com os menores.
As famílias recorreram ao STJ para não perderem as crianças, alertando que tirá-las de casa à força causaria um grave trauma emocional.

A Decisão do STJ (O que muda com isso?)
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, deu razão às famílias e definiu pontos muito importantes para o direito das crianças:
• O afeto vale mais que a burocracia: As regras de adoção e acolhimento servem para proteger os menores. Por isso, a Justiça não pode usar essas leis de forma cega apenas para seguir a papelada, se isso significar arrancar uma criança de um lar seguro e feliz para jogá-la em um abrigo.
• Abrigo é o último recurso: Uma criança só deve ir para uma instituição pública se estiver correndo perigo. Como as famílias cuidavam muito bem delas, mandá-las para um orfanato seria um castigo injusto.
• Guarda garantida até o fim: O STJ garantiu que as crianças fiquem com essas famílias (sob guarda provisória) até que o processo que discute a perda definitiva do poder dos pais biológicos seja totalmente encerrado.