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Herdeiros só respondem por dívidas de impostos após a divisão final da herança.

A Justiça de São Paulo decidiu que os herdeiros de uma pessoa falecida não podem ser cobrados diretamente por dívidas de impostos antes que a partilha dos bens seja concluída.

O caso envolvia uma cobrança fiscal movida por um município contra uma empresa e os bens deixados por dois sócios falecidos. Como o processo de inventário de um deles ainda não havia sido aberto, o juiz de primeira instância determinou que a cobrança fosse feita diretamente aos familiares. Um dos herdeiros recorreu, explicando que, sem a divisão oficial da herança, a dívida deve ser cobrada apenas do conjunto de bens deixados pelo falecido, conhecido juridicamente como espólio.

Ao analisar o recurso, os desembargadores concordaram com o argumento e explicaram que, segundo o Código Tributário Nacional, o espólio é quem responde pelas obrigações fiscais até o fim da partilha. Mesmo quando ainda não existe um inventário em andamento, a cobrança deve ser direcionada ao administrador provisório dos bens.

A responsabilidade pessoal dos filhos ou demais sucessores só começa depois que o patrimônio é oficialmente dividido, e mesmo assim fica limitada ao valor que cada um efetivamente recebeu de herança.

Filhos devem ser indenizados após hospital não comunicar falecimento da mãe

A Justiça de São Paulo condenou um hospital pela falha na comunicação do falecimento de uma paciente aos filhos. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Ribeirão Pires, que responsabilizou o hospital e fixou a reparação por danos morais em R$ 50 mil para cada um dos três filhos.

O colegiado deu provimento ao recurso apenas para determinar que o termo inicial dos juros de mora passe a incidir a partir da citação.

Conforme informações do TJSP, a paciente estava internada na Unidade de Terapia Intensiva, onde eram permitidas duas visitas diárias. Na ação, uma das filhas alegou que chegou ao hospital e encontrou o leito da mãe ocupado por outra pessoa. Apenas depois de diversos questionamentos, foi informada sobre a morte.

Ao avaliar o recurso, o relator destacou que não há prova de tentativa de comunicação do óbito logo após o ocorrido. O magistrado enfatizou que a instituição sequer alegou a impossibilidade de prever o óbito e de permitir um último contato dos familiares com a paciente antes do falecimento.

“Não se discute igualmente a responsabilidade objetiva da parte ré por tal falha de prestação de serviços, a qual, nas precisas palavras da r. sentença, ‘relaciona-se à estádia e à custódia de paciente internado nas dependências do hospital, estando, deste modo, diretamente ligada às obrigações assumidas pelo complexo hospitalar com seus clientes, não havendo falar em necessidade de apuração de culpa na conduta de qualquer profissional que nele atue para fins de responsabilização civil. Neste sentido, inclusive, entende o Superior Tribunal de Justiça – STJ’”, registrou o relator.

Apelação: 1004404-17.2023.8.26.0505.

Fonte: site IBDFAM.