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Filha tem preferência sobre avó para receber valores deixados pelo pai falecido.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A Vara de Sucessões da comarca de Joinville, localizada no norte de Santa Catarina, garantiu a uma filha menor de idade o direito de receber, de forma integral e exclusiva, todos os valores financeiros deixados por seu falecido pai em uma conta bancária. A decisão judicial confirma uma regra muito clara e tradicional do Código Civil brasileiro sobre a linha de sucessão: na hora de dividir uma herança, os descendentes diretos (como filhos e netos) têm prioridade absoluta e, por lei, excluem os ascendentes (como pais e avós do falecido) da partilha dos bens. A disputa jurídica começou quando a avó paterna acionou a Justiça na tentativa de reter e sacar o dinheiro depositado na conta do filho. Pouco tempo depois, a mãe da menina, agindo como sua representante legal, também acionou o Judiciário para defender os interesses e o patrimônio da filha. Como ficou formalmente comprovado no processo que o homem não havia deixado outros bens imóveis ou automóveis, o juiz responsável pelo caso autorizou o saque direto da quantia por meio de um alvará judicial. Esse procedimento é uma autorização rápida que evitou a burocracia, a demora e os custos financeiros de um processo tradicional de inventário. O magistrado destacou que a pouca idade da herdeira não altera em nada o seu direito legal, exigindo apenas que os recursos sejam administrados temporariamente pela mãe para assegurar o sustento, a saúde e a educação da criança.

Justiça protege irmãs de golpe de parentes na herança.

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Duas irmãs foram excluídas da herança deixada pela família, os parentes homens controlavam todo o dinheiro e os imóveis. Para disfarçar o golpe, os homens colocaram outra mulher da família como a chefe oficial do processo. Porém, o juiz Eduardo Walmory Sanches, de Goiânia, descobriu que ela era apenas uma “laranja” usada para esconder que os homens continuavam mandando em tudo por trás dos panos.

O plano dos parentes era esconder o livro de contas e cortar o sustento das duas irmãs. Eles queriam sufocá-las financeiramente para que, sem dinheiro para as despesas básicas do dia a dia, elas ficassem desesperadas e aceitassem uma divisão injusta e bem menor da herança. O magistrado aplicou uma regra nacional que combate a violência financeira e o preconceito contra as mulheres, determinando as seguintes ordens, tirou a chefe de fachada e colocou uma das irmãs prejudicadas para controlar a herança.Obrigou os parentes que controlavam o dinheiro a provar na Justiça, centavo por centavo, o destino de cada aluguel recebido desde o início. Bloqueou o cofre, mandando depositar todos os aluguéis em uma conta protegida pela Justiça até que tudo seja dividido de forma igual.

STJ reconhece que herança inclui crédito de Imposto de Renda cobrado de forma ilegal

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que herdeiros e o espólio possuem legitimidade jurídica para exigir judicialmente a restituição do Imposto de Renda (IR) pago por um contribuinte já falecido. O caso analisado envolvia uma aposentada com câncer de mama que tinha direito à isenção tributária devido à gravidade de sua saúde, mas os descontos continuaram sendo efetuados em seus proventos.

Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia rejeitado a solicitação da família. O argumento da corte estadual era de que o benefício da isenção fiscal possui caráter estritamente pessoal, extinguindo-se com a morte do titular, e que a falta de um requerimento administrativo prévio feito pela própria idosa em vida impedia a cobrança.

Contudo, a Segunda Turma do STJ reformou essa decisão. Sob a relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, o colegiado esclareceu que, embora a concessão da isenção seja um direito personalíssimo, o montante financeiro recolhido a mais pelo Estado perde essa característica após o pagamento e se transforma em um crédito estritamente patrimonial. Dessa forma, esses valores passam a compor o acervo de bens da herança, autorizando os sucessores a buscar a repetição do indébito.

O ministro também destacou que, alinhado à diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF), não há necessidade de provocar a administração pública antes de acionar o Judiciário para reaver tributos de pessoas com doenças graves. Diante disso, o STJ determinou o retorno dos autos ao tribunal gaúcho para que analise detalhadamente os valores que deverão ser devolvidos aos herdeiros.

Usucapião é reconhecida e filhas herdam imóvel ocupado pelo pai por quase 30 anos

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A Justiça Federal, no Rio Grande do Sul, reconheceu o direito de propriedade, por usucapião, às filhas de um homem que morou por 28 anos em um imóvel. A decisão é da 5ª Vara Federal de Porto Alegre.

O processo foi iniciado pelas duas filhas do morador. Segundo elas, o imóvel foi comprado em 1968 pelos antigos proprietários, com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como vendedor, e repassado ao pai em 1974. Desde então, o homem passou a morar no local e permaneceu nele até falecer, em 2002. Durante esse período, ele quitou todas as parcelas do financiamento e concluiu o pagamento em 1982.

Após a morte do morador, o imóvel teria sido invadido e documentos importantes, como o contrato de compra e venda, teriam sido levados.

Os réus alegaram que o imóvel teria sido apenas alugado ao falecido e que nunca houve intenção de vender ou transferir a posse. No entanto, a Justiça destacou que essa versão não foi acompanhada de provas.

A decisão reconheceu que ficou comprovado o exercício da posse do imóvel pelo falecido, na condição de proprietário, desde 1974, com o pagamento regular das obrigações, além de destacar que o bem perdeu seu caráter público após a alienação. Diante disso, a Justiça julgou o pedido procedente e reconheceu o domínio do imóvel em favor das filhas do morador.

Fonte: site IBDFAM.

TJMG condena tio a indenizar sobrinha por despejo de imóvel herdado em conjunto

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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG condenou um homem a indenizar a sobrinha por danos morais, após tê-la despejado do imóvel herdado de forma conjunta. A decisão reformou a sentença da Comarca de Sete Lagoas, que havia negado o pedido.

Segundo informações do TJMG, a mulher alegou que a avó deixou de herança um apartamento para ela e para o tio. Durante um período, ambos conviveram no imóvel. Em junho de 2021, o tio trocou as fechaduras do apartamento, colocou os pertences da sobrinha em sacolas e os deixou na calçada. Ao se encontrar impossibilitada de entrar em casa, ela registrou um boletim de ocorrência com o testemunho de vizinhos e, em seguida, entrou na Justiça.

No processo, a defesa do tio argumentou que os danos morais não eram devidos diante de “uma pequena contrariedade à qual todos estão sujeitos no dia a dia”. Também rebateu a afirmação da sobrinha de que ele não providenciou a abertura de inventário, pois ela também poderia, enquanto herdeira, pagar as despesas do processo. Em 1ª Instância, o juízo negou a indenização, por isso a mulher recorreu.

Ao analisar as provas, a desembargadora-relatora do processo destacou que a mulher sempre morara no imóvel com a avó e que, ao herdá-lo, foi privada da própria moradia pelo tio. Ela entendeu que a herdeira foi privada de sua própria moradia sem que houvesse partilha em inventário, o que configurou violação de direito da personalidade. Para a magistrada, a situação foi vexatória, gerando constrangimento e perturbação do sossego, motivo pelo qual foi fixada indenização.

Devido à situação, a Justiça mineira decidiu fixar a indenização por danos morais em R$ 6 mil. A decisão foi unânime.

Fonte: Site IBDFAM