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Justiça protege irmãs de golpe de parentes na herança.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Duas irmãs foram excluídas da herança deixada pela família, os parentes homens controlavam todo o dinheiro e os imóveis. Para disfarçar o golpe, os homens colocaram outra mulher da família como a chefe oficial do processo. Porém, o juiz Eduardo Walmory Sanches, de Goiânia, descobriu que ela era apenas uma “laranja” usada para esconder que os homens continuavam mandando em tudo por trás dos panos.

O plano dos parentes era esconder o livro de contas e cortar o sustento das duas irmãs. Eles queriam sufocá-las financeiramente para que, sem dinheiro para as despesas básicas do dia a dia, elas ficassem desesperadas e aceitassem uma divisão injusta e bem menor da herança. O magistrado aplicou uma regra nacional que combate a violência financeira e o preconceito contra as mulheres, determinando as seguintes ordens, tirou a chefe de fachada e colocou uma das irmãs prejudicadas para controlar a herança.Obrigou os parentes que controlavam o dinheiro a provar na Justiça, centavo por centavo, o destino de cada aluguel recebido desde o início. Bloqueou o cofre, mandando depositar todos os aluguéis em uma conta protegida pela Justiça até que tudo seja dividido de forma igual.

Guarda de filhos pequenos ficará apenas com a mãe

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A Justiça do Distrito Federal determinou que a guarda de dois irmãos pequenos ficará apenas com a mãe (guarda unilateral) e que as crianças continuarão morando com ela no Brasil. O pai, que mora no exterior, pedia para levar os filhos para outro país e queria a guarda compartilhada, mas teve os pedidos negados.
Para proteger a mãe e garantir o bem-estar dos filhos, o juiz definiu que:
• As visitas do pai serão graduais: Nas duas primeiras vezes que ele vier ao Brasil, passará apenas o dia com os filhos. Se as crianças se adaptarem bem, ele poderá progredir para passar noites e até dez dias seguidos com eles, desde que não atrapalhe a escola ou as consultas médicas.
• Contato por vídeo: O pai poderá falar com os filhos por videochamada três vezes por semana, mas a ligação será intermediada por uma terceira pessoa.
• Pensão garantida: O pai continuará pagando a pensão dos filhos, e o valor será aumentado todo ano automaticamente para acompanhar a inflação.

Por que a guarda compartilhada foi negada?
Por lei, a guarda compartilhada serve para que os pais conversem e tomem decisões juntos sobre a vida dos filhos. No entanto, o tribunal negou esse modelo por dois motivos principais:

  1. Medida Protetiva (Lei Maria da Penha): A mãe tem uma ordem judicial que proíbe o pai de se aproximar ou falar com ela devido ao risco de violência doméstica. Pela lei brasileira, se há risco de violência ou medida protetiva ativa, a guarda compartilhada não deve ser aplicada, para evitar que a mulher seja forçada a manter contato com o agressor.
  2. Autismo e Estabilidade: As crianças têm diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e precisam de uma rotina muito estável, além de acompanhamento com médicos e terapeutas. Mudar de país significaria trocar de língua, de casa e de profissionais de saúde, o que prejudicaria o desenvolvimento delas. O fato de o pai ter uma renda maior no exterior não justifica arrancar as crianças de sua rotina.

O pai perdeu os direitos dele?
Não. A Justiça explicou que dar a guarda só para a mãe não é um castigo para o pai.
Como não há provas de que ele faça mal às crianças, ele mantém o direito de conviver com elas (de forma progressiva) e continua com o dever e o direito de acompanhar a educação e a saúde dos filhos. Ele pode pedir informações diretamente para a escola e para os médicos, além de participar de decisões importantes, desde que faça isso sem falar diretamente com a mãe.
Como será o contato sem que os pais se falem?
A decisão criou uma solução criativa para que o pai veja os filhos sem quebrar a medida protetiva:
• O pai deve avisar que está vindo ao Brasil com 20 dias de antecedência.
• Uma pessoa de confiança fará o meio-campo, pegando as crianças com a mãe e entregando-as ao pai, garantindo que os ex-parceiros nunca se encontrem.

Justiça do PR barra uso de processo para perseguir mãe em disputa de guarda.

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O Caso Prático de Curitiba
Durante a disputa de guarda, o pai tentava inverter os papéis: fazia acusações falsas para que a mãe parecesse culpada, enquanto as tentativas dela de se defender eram lidas como perseguição. Ele também usava a profissão e a vida pessoal dela para tentar queimar sua imagem perante o juiz.
O tribunal identificou que o pai tomava decisões escolares sozinho, mudava a rotina da filha sem avisar e sumia com a criança. O caso mais grave ocorreu quando ele se recusou a entregar a menina no dia do aniversário dela, exigindo a intervenção da polícia, o que fez a filha perder a própria festa com a família materna. O pai foi advertido pela Justiça para parar com os ataques.

Entendendo os Conceitos
• O que é Lawfare de Gênero? Acontece quando um homem utiliza as leis, processos e a estrutura da Justiça para continuar controlando, silenciando e esgotando emocionalmente a ex-parceira após o fim do relacionamento. A agressão familiar continua por meios jurídicos.
• A distorção da Alienação Parental: O agressor acusa a mãe de afastar os filhos dele de propósito (alienação) só porque ela denunciou uma violência ou tentou proteger a criança. Assim, a denúncia contra o homem é esquecida, e a mãe passa de vítima a julgada. O tribunal reforçou que afastar o pai por medo ou proteção legítima não é alienação parental.
• O papel da Guarda Compartilhada: Ela serve para os pais dividirem responsabilidades. Não pode ser usada pelo homem como desculpa para vigiar a ex-mulher, tomar decisões unilaterais ou sabotar a convivência da mãe com o filho.
• Julgamento com Perspectiva de Gênero: É uma regra que obriga os juízes a julgarem os fatos sem cair em estereótipos (como a ideia preconceituosa de que mulheres mentem por vingança ou são instáveis). A regra de ouro é: preconceito não é prova.

Cuidados que a Justiça deve ter nesses casos
• Diferenciar briga de violência: Uma briga comum permite conversa entre iguais. A violência envolve medo e desigualdade de poder. Tratar os dois problemas da mesma forma é injusto com a vítima.
• Julgar fatos, não personalidades: O trabalho, as roupas ou a vida amorosa da mulher não medem sua capacidade de ser boa mãe. A Justiça deve avaliar se ela cumpre seus deveres, e não se ela se encaixa em um padrão social idealizado.
• Exigir provas concretas: Acusações de alienação parental exigem laudos e provas técnicas reais. Além disso, se uma denúncia de agressão contra o pai for arquivada por falta de provas, isso não significa automaticamente que a mãe mentiu ou inventou a história.
• Proteger as crianças: Evitar que os filhos virem moedas de troca ou armas na disputa do casal, garantindo que eles sejam ouvidos por profissionais de forma acolhedora e sem pressão.

DNA vs. Afeto

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DNA vs. Afeto: Herdeiro do agro luta na Justiça para manter sobrenome de pai que não era biológico
Caso trata do direito de um neto de manter o sobrenome e o vínculo familiar com o pai falecido, mesmo após o teste de DNA revelar que eles não tinham parentesco de sangue. A família biológica do pai, que é dona de grandes empresas do agronegócio, tenta retirar o nome do rapaz da família na Justiça, o que gerou grande repercussão na imprensa.

O que diz a defesa do rapaz ?
A defesa argumenta que a situação envolve direitos humanos fundamentais que vão muito além da genética:
• Paternidade do coração (Socioafetividade): O foco principal é o amor, a convivência e a história real construída entre o rapaz e o pai que o criou e o amou. A Justiça brasileira já reconhece que o vínculo de afeto é tão valioso quanto o de sangue.
• Proteção da identidade: Não se pode apagar a história, os documentos e a identidade de alguém que foi acolhido como filho legítimo por toda a vida devido a “arrependimentos tardios” ou brigas de família após a morte do pai.
• Dignidade humana: Garantir que o rapaz mantenha seu nome e sua história é uma forma de respeitar sua dignidade e sua estabilidade familiar (segurança jurídica)

Afeto vence burocracia

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STJ impede que crianças sejam mandadas para abrigo após famílias saírem de programa social.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que três crianças podem continuar morando com as famílias que já cuidavam delas, mesmo após essas famílias terem saído de um programa social do governo. Os ministros entenderam que o bem-estar e o amor que as crianças recebem nesses lares são mais importantes do que as regras burocráticas do sistema.

O que aconteceu no caso?
Três famílias de Itapeva (MG) participavam do programa Família Acolhedora — uma iniciativa pública onde pessoas recebem em suas casas, temporariamente, crianças afastadas dos pais biológicos por situação de risco.
As crianças já estavam com esses cuidadores há mais de dois anos e criaram fortes laços de amor com eles (vínculo socioafetivo). Sabendo disso, a Justiça de Minas Gerais quis mandar as crianças de volta para um abrigo público (orfanato). O motivo? As famílias decidiram sair formalmente do programa municipal, e os juízes locais achavam que, sem esse cadastro, elas não podiam mais ficar com os menores.
As famílias recorreram ao STJ para não perderem as crianças, alertando que tirá-las de casa à força causaria um grave trauma emocional.

A Decisão do STJ (O que muda com isso?)
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, deu razão às famílias e definiu pontos muito importantes para o direito das crianças:
• O afeto vale mais que a burocracia: As regras de adoção e acolhimento servem para proteger os menores. Por isso, a Justiça não pode usar essas leis de forma cega apenas para seguir a papelada, se isso significar arrancar uma criança de um lar seguro e feliz para jogá-la em um abrigo.
• Abrigo é o último recurso: Uma criança só deve ir para uma instituição pública se estiver correndo perigo. Como as famílias cuidavam muito bem delas, mandá-las para um orfanato seria um castigo injusto.
• Guarda garantida até o fim: O STJ garantiu que as crianças fiquem com essas famílias (sob guarda provisória) até que o processo que discute a perda definitiva do poder dos pais biológicos seja totalmente encerrado.

Morar muito tempo na casa de parente falecido não dá direito automático de virar dono único.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma pessoa não vira dona de uma casa por usucapião (aquisição de propriedade pela posse prolongada e sem interrupção) só porque morou lá por muitos anos após a morte do parente dono do imóvel. A decisão vale para um caso em Alagoas, onde uma filha e o marido moravam há 29 anos na casa da falecida mãe, mas os outros irmãos não concordavam que o casal ficasse com o imóvel só para eles.

 Pontos principais:

Gentileza não é ser dono: Morar no local com a permissão ou tolerância da família não conta para usucapião. A Justiça entende que isso é apenas um favor ou acordo familiar, e não que a pessoa virou a verdadeira dona do lugar.

A intenção precisa ser clara: Para conseguir a usucapião, o morador precisa provar que agia como único dono (pagando tudo sozinho, cuidando do imóvel) e que os outros herdeiros abandonaram o bem ou concordaram explicitamente com essa posse exclusiva.

Inventário em andamento bloqueia a usucapião: Como a casa já fazia parte da lista de bens a serem divididos (o inventário) e os outros herdeiros discordavam da situação, a posse não era considerada “pacífica e sem oposição”.

Usucapião entre herdeiros é rara: O STJ explicou que é possível um herdeiro tomar posse por usucapião, mas isso é uma exceção absoluta. Só acontece quando fica provado que não houve nenhuma contestação por parte da família durante todo o tempo.

Respeito à divisão justa da herança: A Justiça destacou que a usucapião não pode ser usada como um “atalho” para um filho passar a perna nos outros herdeiros e ficar com uma parte maior do patrimônio do que teria direito pela divisão normal da lei.

Abandono afetivo: pai é condenado a pagar R$ 50 mil à filha

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Uma decisão da 5ª Vara de Família da Comarca de Manaus (AM) reacendeu uma discussão cada vez mais presente no Direito das Famílias: até onde vai a responsabilidade dos pais quando o vínculo afetivo não existe?

No caso analisado, um homem foi condenado a indenizar em R$ 50 mil uma mulher que relatou ter sido abandonada pelo pai ainda durante a infância.

De acordo com o processo, depois de se mudar para outro Estado, o pai teria mantido apenas contatos esporádicos com a filha e não teria oferecido o suporte material necessário durante seu desenvolvimento.

A situação foi analisada também a partir de um relatório psicossocial, que apontou consequências na esfera psicológica e emocional da autora.

Afeto pode ser obrigatório?

Essa é uma das questões mais importantes da decisão.

O Judiciário não pode obrigar um pai ou uma mãe a sentir amor por um filho.

Mas isso não significa que os pais estejam livres do dever de cuidar.

Foi justamente essa diferença que fundamentou a sentença: o afeto não pode ser imposto, mas o cuidado é um dever jurídico decorrente da parentalidade.

No caso concreto, o magistrado considerou a ausência paterna desde os primeiros anos de vida, a falta de assistência material e os reflexos emocionais apontados no processo para estabelecer a indenização.

E o sobrenome do pai?

A decisão também autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil.

A medida, segundo o entendimento adotado, não apaga a origem biológica nem a filiação da autora. A paternidade permanece reconhecida no registro.

O que se permite é adequar o nome civil à realidade social e emocional vivenciada pela filha.

Mas a paternidade foi retirada do registro?

Não.

Esse pedido foi rejeitado.

Embora o juiz tenha reconhecido a existência de abandono afetivo, moral e assistencial, entendeu que, naquele caso, não havia fundamento jurídico suficiente para desconstituir a paternidade registral.

E essa distinção é fundamental: reconhecer o abandono afetivo não significa automaticamente excluir a filiação.

A decisão demonstra como o Direito das Famílias trabalha com questões extremamente delicadas: parentalidade, responsabilidade, identidade, cuidado e os efeitos que a ausência parental pode produzir ao longo da vida.

Ser pai ou mãe vai muito além da existência de um vínculo biológico. A parentalidade também envolve deveres de cuidado, assistência e responsabilidade.

STJ define quando começa a pensão por morte em casos de morte presumida

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Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante discussão envolvendo pensão por morte, morte presumida e os direitos de filhos absolutamente incapazes.

A 1ª Turma do STJ decidiu que, quando a morte é presumida judicialmente, o benefício previdenciário deve começar a ser pago a partir da decisão que declara a ausência do segurado, e não de uma data anterior relacionada ao presumido falecimento.

No processo analisado, o segurado teve sua ausência reconhecida judicialmente em 28 de junho de 2023. Suas filhas, absolutamente incapazes, discutiam se a pensão poderia produzir efeitos financeiros desde o momento anterior ao reconhecimento judicial da ausência.

O ponto central da discussão foi justamente a proteção conferida pela legislação às pessoas absolutamente incapazes.

Mas a criança não é protegida contra a prescrição?

Sim.

A legislação previdenciária e o Código Civil estabelecem proteção especial aos absolutamente incapazes, impedindo que a prescrição corra contra eles em determinadas situações.

Porém, o STJ fez uma distinção importante:

uma coisa é não perder parcelas pela prescrição; outra é antecipar a própria data em que o benefício passa a ser devido.

Segundo o entendimento adotado pelo colegiado, a incapacidade das filhas impede a aplicação da prescrição sobre parcelas que já eram devidas, mas não modifica a data de início da pensão, que, nos casos de morte presumida, corresponde à decisão judicial que reconhece a ausência.

Assim, no caso concreto, os efeitos financeiros foram fixados em 28 de junho de 2023, data em que a ausência foi judicialmente declarada.

E por que essa decisão é tão relevante?

Porque ela levanta uma questão que ultrapassa o Direito Previdenciário e chega diretamente ao Direito das Famílias:

Até que ponto uma criança absolutamente incapaz pode sofrer consequências patrimoniais por uma demora que não foi causada por ela?

A criança não possui capacidade para requerer pessoalmente um benefício previdenciário. Ela depende da atuação de seu representante legal.

Por isso, surge um debate importante sobre a necessidade de conciliar as regras previdenciárias com os princípios constitucionais da proteção integral, prioridade absoluta e melhor interesse da criança, previstos no artigo 227 da Constituição Federal.

A decisão também dialoga com entendimentos recentes do STJ sobre o momento do requerimento de benefícios previdenciários destinados a dependentes menores.

O tema, portanto, merece atenção não apenas de quem atua no Direito Previdenciário, mas também de advogados de Família e Sucessões e de todas as pessoas responsáveis pela proteção patrimonial de crianças e adolescentes.

Processo: REsp 2.255.148

Informação jurídica não substitui a análise individualizada de cada caso.

Tribunal do Pará Utiliza Diretrizes de Gênero e Determina Sanção Financeira por Descumprimento da Convivência Paterna

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A decisão do Tribunal de Justiça do Pará estabeleceu um marco jurídico relevante na região Norte. Nesse sentido, o órgão fixou multa diária de R$ 300 pelo descumprimento do regime de convivência paterno. Contudo, o valor total da sanção ficou limitado a R$ 10 mil. A medida acolheu recurso da mãe do menor. Além disso, o julgamento seguiu o Protocolo com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, o descumprimento rotineiro dos deveres paternos não é mais visto apenas como uma falha moral. A Justiça agora qualifica essa atitude como dano econômico e violência patrimonial. Afinal, a ausência do pai gera sobrecarga financeira, operacional e emocional para a mãe. Ocorrem gastos imprevistos com cuidadores e prejuízos no trabalho da mulher. Dessa forma, o Judiciário atribui valor financeiro real ao trabalho de cuidado.

Em razão disso, o cuidado passa a ser uma categoria jurídica concreta. O processo exige provas materiais dos prejuízos provocados pelas ausências paternas. Por exemplo, a mãe pode apresentar recibos de serviços e comprovação de perda de horas de trabalho. Esse entendimento combate a falsa neutralidade nos processos de família. Assim, a medida garante maior efetividade prática para a guarda compartilhada.

A sanção em dinheiro busca reparar os prejuízos materiais sofridos pela mãe. No entanto, a multa não redistribui a carga de trabalho diária. De fato, a rotina do cuidado continua concentrada na figura materna. O tempo da mulher ainda é visto como recurso ilimitado. Apesar disso, aplicar punição financeira desestimula posturas irresponsáveis após o divórcio. Por fim, a decisão busca uma divisão mais justa dos custos do orçamento familiar.

Justiça determina suspensão do contato de pais negligentes com filhos

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A 2ª Vara Judicial de Canguçu tomou uma decisão firme para proteger duas crianças de cinco e dois anos. A Justiça gaúcha manteve os irmãos sob a custódia dos avós maternos. A ordem determinou a suspensão do contato de pais negligentes até a realização de novas perícias médicas.

A princípio, a intervenção do Ministério Público ocorreu após apurações policiais confirmarem violações graves dos direitos infantis. Os laudos técnicos revelaram um ambiente doméstico insalubre e marcado por forte isolamento social. Afinal, a negligência ativa resultou em falta de higiene e queimaduras químicas na pele dos menores.

Por consequência, o tribunal afastou argumentos defensivos sobre a ausência de vacinação básica das crianças. A avaliação da rede pública atestou a inexistência de contraindicações para a aplicação dos imunizantes. Além disso, os genitores expuseram o caso sigiloso nas mídias virtuais para angariar recursos financeiros e desacreditar autoridades.

Posteriormente, o magistrado condicionou o reatamento das visitas à realização de laudos psiquiátricos individuais dos responsáveis. A ordem exige também laudos sociais da residência do casal e acompanhamento contínuo do Conselho Tutelar. Diante disso, a sentença fixou pensão alimentícia provisória e manteve a proibição total de divulgação de imagens dos menores.

Além disso, a decisão proibiu qualquer publicação de dados sigilosos sob pena de sanções legais. Deste modo, a deliberação reafirma a prevalência do interesse superior da criança frente ao pátrio poder. A medida estabelece garantias essenciais para cessar situações de risco e violação de direitos. Por fim, o julgamento consolida o dever estatal de assegurar um ambiente seguro para a primeira infância.