Tag: INDENIZAÇÃO

Banco deve devolver Pix e indenizar cliente vítima do golpe do falso gerente.

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Uma cliente recebeu a ligação de um golpista que se passava pelo gerente do seu banco. Ele afirmou que ela precisava fazer uma transferência para cancelar movimentações suspeitas. Ao checar o aplicativo, a cliente viu que o número de quem ligava era idêntico ao telefone oficial do gerente. Confiando nisso, ela realizou um Pix de alto valor, limpando quase toda a sua conta.

A cliente acionou os órgãos de defesa do consumidor, mas a instituição financeira se recusou a devolver o dinheiro de forma amigável, alegando que a transferência ocorreu com a senha e a biometria da própria vítima. A Justiça não aceitou o argumento.

A justiça não aceitou o argumento e o juiz entendeu que o banco falhou na segurança do sistema, que deveria ter bloqueado a transação suspeita e fora do perfil da cliente. Além disso, os criminosos mascararam o telefone oficial do banco. A instituição foi condenadae irá devolver o dinheiro roubado com juros e correção monetária, bem como pagar uma indenização por danos morais devido ao estresse e à falta de suporte prestado à cliente.

Homem que criou criança por anos deve pagar pensão mesmo sem ser o pai biológico.

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Durante o divórcio de um casal em Lages (SC), um homem tentou deixar de pagar a pensão alimentícia para o filho de sua ex-esposa. Ele alegou que não tinha obrigação financeira porque não era o pai biológico, nunca registrou o menino e não fez uma adoção oficial.

Entretanto,  mãe demonstrou na Justiça que o ex-marido ajudou a criar o menino desde que ele era um bebê de poucos meses. Além disso, por cerca de oito anos, o homem exerceu o papel de responsável pela criança e compartilhou a guarda dela na prática. Assim, o  juiz rejeitou a desculpa do homem e determinou o pagamento de uma pensão baseada no salário-mínimo. A Justiça decidiu que quem assume a responsabilidade de criar uma criança gera um dever de sustento. O fim do casamento com a mãe não apaga os deveres de cuidado com o menor.

Justiça protege irmãs de golpe de parentes na herança.

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Duas irmãs foram excluídas da herança deixada pela família, os parentes homens controlavam todo o dinheiro e os imóveis. Para disfarçar o golpe, os homens colocaram outra mulher da família como a chefe oficial do processo. Porém, o juiz Eduardo Walmory Sanches, de Goiânia, descobriu que ela era apenas uma “laranja” usada para esconder que os homens continuavam mandando em tudo por trás dos panos.

O plano dos parentes era esconder o livro de contas e cortar o sustento das duas irmãs. Eles queriam sufocá-las financeiramente para que, sem dinheiro para as despesas básicas do dia a dia, elas ficassem desesperadas e aceitassem uma divisão injusta e bem menor da herança. O magistrado aplicou uma regra nacional que combate a violência financeira e o preconceito contra as mulheres, determinando as seguintes ordens, tirou a chefe de fachada e colocou uma das irmãs prejudicadas para controlar a herança.Obrigou os parentes que controlavam o dinheiro a provar na Justiça, centavo por centavo, o destino de cada aluguel recebido desde o início. Bloqueou o cofre, mandando depositar todos os aluguéis em uma conta protegida pela Justiça até que tudo seja dividido de forma igual.

Publicação Consumidor e Planos de Saúde

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O plano de saúde é obrigado a pagar os materiais cirúrgicos indicados pelo médico se a doença do paciente tiver cobertura pelo contrato.
O Caso Prático
Uma mulher com um problema grave de desgaste nos joelhos (gonartrose bilateral) precisava de uma cirurgia. O médico dela receitou próteses importadas específicas, justificando que, devido à idade e ao grau de obesidade da paciente, era necessário um material importado de maior durabilidade, já registrado na Anvisa.
O plano de saúde negou o pedido, oferecendo apenas materiais nacionais. Como sofria com dores severas, a mulher desembolsou R$ 19 mil do próprio bolso para comprar as próteses e fazer a cirurgia. Depois, ela entrou na Justiça para reaver o dinheiro e cobrar pelos danos sofridos.
O juiz determinou que o plano de saúde devolvesse os R$ 19 mil gastos (danos materiais) e pagasse mais R$ 10 mil pelo sofrimento causado (danos morais).

A Regra de Ouro da Justiça (O que diz a lei?)
• Quem decide o tratamento é o médico, não o plano: O plano de saúde pode escolher quais doenças vai cobrir no contrato. Porém, se a doença está coberta, o plano não pode ditar como será feito o tratamento nem quais materiais serão usados. Essa decisão cabe exclusivamente ao médico assistente.
• Contratos não podem abusar do cliente: Regras do plano que deixam o consumidor em extrema desvantagem são consideradas nulas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Negar o melhor material para a cirurgia de um paciente é visto como uma desvantagem abusiva.
• Aprovação técnica: Um médico perito da Justiça analisou a paciente e confirmou que outros tratamentos mais simples não funcionavam mais e que o material importado recusado pelo plano era realmente o único indicado para o caso dela.

Justiça do Distrito Federal Condena Companhia Aérea por Manter Passageiros Presos em Avião com Falha Técnica

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A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação que garante indenização por atraso em voo a dois passageiros. Uma empresa aérea prendeu os clientes dentro da aeronave por quatro horas antes da decolagem. Nesse sentido, o colegiado confirmou que defeitos operacionais representam riscos inerentes à aviação. Portanto, falhas técnicas não afastam o dever da empresa de reparar os consumidores afetados.

A controvérsia começou quando o tempo na pista superou o mero aborrecimento diário. Afinal, um dos clientes possuía deficiência auditiva e enfrentava pós-operatório recente. Em razão disso, o homem sofreu dores intensas e forte desconforto físico. O juiz de primeira instância fixou a indenização por atraso em voo em R$ 6 mil para o enfermo e R$ 4 mil para a acompanhante. Contudo, a companhia recorreu da sentença.

Entretanto, o relator negou o pedido de reforma da empresa aérea. De fato, o magistrado destacou que a retenção prolongada em local fechado gera ansiedade e desgaste inaceitáveis. Além disso, o episódio difere de uma espera comum no saguão do aeroporto. Pois, o confinamento no avião retira a mobilidade das pessoas e aumenta o desamparo. Assim, o tribunal garantiu a indenização por atraso em voo.

Os magistrados mantiveram os valores arbitrados devido à gravidade do episódio. Desse modo, a Justiça penalizou a omissão da companhia em prestar assistência imediata. Paralelamente, a decisão impôs à empresa o pagamento das custas processuais. Por fim, o julgado consolida a proteção ao consumidor no transporte aéreo. Consequentemente, o empresário deve assumir imprevistos técnicos sem repassar sofrimento aos passageiros.

Justiça de São Paulo Dispensa Perícia Técnica em Ação de Veículo Zero Quilômetro com Defeito

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A Câmara de Direito Privado do Poder Judiciário paulista determinou a devolução de dinheiro de moto com defeito comprada por um consumidor. Além da restituição do valor pago, o tribunal anulou o contrato de aquisição. A decisão dispensou a necessidade de perícia técnica no veículo. Nesse sentido, o colegiado estabeleceu que o juiz pode julgar o caso diretamente. Afinal, as provas anexadas ao processo já foram suficientes para formar o convencimento do julgador.

A controvérsia começou após o comprador adquirir o veículo zero quilômetro em Santos. O motor apresentava desligamentos repentinos durante os trajetos diários. Em seguida, o cliente buscou a solução pela via administrativa. Contudo, diante da falta de resposta, o consumidor acionou a Justiça. Ele exigiu a devolução de dinheiro de moto com defeito e reparações pelos danos. Por sua vez, a montadora recorreu e alegou ausência de laudo especialista.

Entretanto, o relator destacou que o Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fabricante. Portanto, o comprador não precisa comprovar a culpa da empresa por vícios ocultos. Além disso, a norma protege o consumidor vulnerável e garante o reembolso se o problema não for corrigido no prazo legal. Assim, o direito à devolução de dinheiro de moto com defeito restou totalmente confirmado.

Por outro lado, o tribunal afastou o pedido de indenização por danos morais. De fato, os magistrados entenderam que a falha mecânica configurou apenas aborrecimento do cotidiano. Dessa forma, a situação não gerou abalo psicológico extraordinário ao condutor. Ainda assim, o julgado garante uma rápida solução para conflitos de consumo. Por fim, a decisão consolida que documentos bem instruídos dispensam perícias demoradas no processo.

Tribunal do Distrito Federal Reconhece Crime Financeiro em Golpe Aplicado Contra Ex-Namorada

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A Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação por golpe financeiro no namoro. O réu enganou a vítima após um breve relacionamento iniciado em aplicativo de encontros. Nesse sentido, os julgadores validaram a ocorrência de violência patrimonial contra a mulher. A decisão aplicou os parâmetros de proteção da Lei Maria da Penha. Afinal, o infrator alegou bloqueio bancário para convencer a parceira a abrir uma conta digital. Em seguida, ele solicitou um empréstimo de R$ 20 mil e fez dívidas no cartão sem quitar os débitos.

A defesa buscou a anulação do processo e a absolvição do réu por falta de provas. Para isso, sustentou que o caso se tratava de uma simples dívida civil. Contudo, os julgadores rejeitaram essa tese ao constatar a intenção prévia de obter ganho ilegal. Ou seja, o engano foi planejado antes mesmo do recebimento dos valores. Além disso, o uso da confiança e do afeto serviu como meio para facilitar a prática criminosa. Por isso, a conduta de aplicar um golpe financeiro no namoro fundamentou o agravamento da pena pelo dano patrimonial sofrido.

A punição de dois anos de reclusão em regime semiaberto permaneceu inalterada. De fato, a manutenção da pena ocorreu devido ao histórico de reincidência do condenado. Por outro lado, o valor da reparação por danos morais sofreu redução de R$ 5 mil para R$ 500. A mudança atendeu às condições financeiras do réu. Ainda assim, a decisão resguardou a cobrança do prejuízo total na esfera cível.

Portanto, a decisão unânime consolida que praticar golpe financeiro no namoro constitui grave violação de direitos. Desse modo, a conduta deixa de ser tratada como mera pendência comercial. Por fim, o julgado fortalece a proteção ao patrimônio das mulheres e combate a estelionato afetivo.

Empresa deve pagar indenização por uso não autorizado de imagem de criança no Rio Grande do Sul

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A Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma empresa por realizar o uso não autorizado de imagem de criança em redes sociais comercialmente. Portanto, o juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte de Porto Alegre fixou uma indenização total de R$ 30 mil. Com efeito, a sentença destinou R$ 15 mil para o menor e R$ 7,5 mil para cada genitor.

De acordo com os autos, os pais criaram um perfil público em 2021 para arrecadar doações para o tratamento de saúde do filho. Posteriormente, em 2023, a família descobriu que uma empresa utilizou fotos do garoto sem autorização prévia. Embora os réus alegassem caráter apenas informativo, o perfil comercial realizava ações de marketing digital para atrair clientes. Consequentemente, o juiz considerou a conduta abusiva.

Além disso, o magistrado destacou que a imagem de menores exige proteção especial pela lei brasileira. Desse modo, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente barram qualquer uso promocional sem consentimento expresso. No entanto, a empresa ignorou as regras de proteção para fortalecer sua marca na internet.

Por fim, a Justiça reconheceu que a apropriação da história familiar feriu a esfera moral dos pais. Dessa forma, os genitores possuem legitimidade para pedir a reparação financeira em nome próprio. Atualmente, cabe recurso contra a decisão de primeiro grau.

Litigância de má-fé no consumo: Justiça pune passageira por simular extravio de malas

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A constatação de litigância de má-fé impede o autor de desistir de uma ação sem que o mérito seja julgado. Com base nesse princípio, a juíza Roberta Pozzebon Battisti, do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul (RS), negou a interrupção de um processo indenizatório e puniu uma consumidora que simulou o extravio de sua bagagem.

A passageira viajou do Rio de Janeiro para Caxias do Sul e pediu indenizações por danos morais e materiais. Ela alegou o desaparecimento de uma mala e danos em outras duas. No entanto, a empresa aérea contestou as acusações com documentos e gravações de segurança. As imagens mostraram que todas as malas foram entregues intactas. A companhia também destacou que não houve registro oficial de reclamação no desembarque.

Após a exibição dos vídeos que desmentiram sua versão, a cliente tentou retirar o processo. Mesmo assim, a empresa aérea recusou a desistência e reforçou a denúncia de fraude.

Na análise do caso, a magistrada concluiu que a tentativa de encerrar a ação foi uma resposta direta às provas apresentadas. As filmagens do aeroporto revelaram que a mulher desembarcou com três malas, entrou em um banheiro com a bagagem etiquetada e saiu sem o selo de identificação. Em seguida, ela entregou o item a uma jovem e relatou a falsa perda no balcão da companhia.

Diante das evidências, a juíza afastou qualquer falha no serviço, negou as indenizações e condenou a passageira ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Tribunal paulista pune homem por estelionato afetivo contra ex-namorada

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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem acusado de aplicar um golpe financeiro contra sua ex-companheira. O colegiado ajustou a decisão da Vara Única de Presidente Bernardes e fixou a pena definitiva em dois anos, cinco meses e cinco dias de reclusão, com início em regime semiaberto.

O casal conviveu por quase um ano. Durante esse período, o réu pediu diversas quantias em dinheiro e prometeu devolver tudo rapidamente. Como ele quitou os primeiros valores, ganhou a confiança da vítima. Por isso, ela continuou realizando novos empréstimos, que somaram cerca de R$ 50 mil. O relacionamento terminou quando a mulher descobriu que ele mantinha outra relação em Mato Grosso do Sul.

O desembargador relator destacou que o depoimento da vítima, aliado a extratos bancários, cópias de cheques, faturas de cartão de crédito e conversas de texto, comprovou de forma clara o crime de estelionato. O acusado afirmava que usaria o dinheiro no comércio de gado e na quitação de pendências urgentes para o futuro do casal. No entanto, essas justificativas nunca se confirmaram.

Por fim, o magistrado recalculou a pena com base no prejuízo causado e nos detalhes da infração. Além disso, a corte ressaltou que o ressarcimento financeiro depende de pedido formal na denúncia inicial. Dessa forma, o réu mantém o direito ao contraditório e à ampla defesa.