O Juizado Especial Cível de São Paulo condenou um aplicativo de entregas a retificar, de forma definitiva, os dados cadastrais de uma profissional trans. A empresa terá que exibir o nome social da trabalhadora em todas as interfaces públicas da plataforma, abrangendo a visualização de clientes e estabelecimentos parceiros. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estipulada uma multa diária no valor de R$ 500, além de uma indenização de R$ 10 mil a título de danos morais.
A ação foi movida após a entregadora tentar realizar o seu cadastro utilizando sua identidade de gênero, pedido que foi ignorado pela empresa, que continuou a expor publicamente o seu nome de registro civil. Ao analisar o caso, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada ressaltou que a recusa da plataforma criou barreiras injustificáveis para a autonomia financeira da profissional, além de causar constrangimentos desnecessários no ambiente de trabalho.
Na sentença, ficou destacado que o direito ao nome e o respeito à identidade de gênero são componentes essenciais do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A decisão reforça que a autoidentificação é a expressão máxima da individualidade e da autonomia privada, estando amplamente respaldada pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil. Com isso, o Judiciário reafirma a responsabilidade das empresas de tecnologia em adaptar seus sistemas para garantir a inclusão e combater a transfobia institucional.