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Justiça de São Paulo Eleva Indenização por Agressão Sexual Sofrida por Paciente em Hospital

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou para R$ 200 mil o valor da indenização por violência sexual em hospital devida a uma paciente. A sentença anterior fixava a quantia em R$ 50 mil. Contudo, o colegiado reformou a decisão ao avaliar a gravidade da agressão e a omissão da instituição. Nesse sentido, os magistrados readequaram a punição ao poder financeiro da operadora de saúde credenciada.

A vítima permaneceu internada por onze dias e ficou desacordada por vinte e quatro horas após uma parada cardiorrespiratória. Ao retomar a consciência, a mulher percebeu a ausência de vestimentas e dores íntimas intensas. Além disso, o estabelecimento médico negou acolhimento imediato e exames emergenciais à paciente. Ainda assim, o laudo do órgão oficial de medicina legal confirmou o crime. Por isso, a vítima exigiu a indenização por violência sexual em hospital.

Em seguida, a operadora de saúde recorreu da condenação alegando falta de provas do ato libidinoso. Entretanto, a relatora rejeitou os argumentos da empresa ré. De fato, a magistrada destacou que os hospitais possuem responsabilidade objetiva pela segurança de seus internados. O estabelecimento cometeu grave falha no dever de vigilância ao permitir a agressão contra uma pessoa desacordada. Assim, o tribunal manteve o direito à indenização por violência sexual em hospital.

Os desembargadores deram provimento ao recurso da autora de forma unânime. Desse modo, a Justiça reconheceu a relevância da palavra da vítima e a gravidade dos danos psíquicos causados. Por outro lado, a decisão destacou que crimes sexuais ferem profundamente a dignidade humana. Por fim, o julgado estabeleceu que as condenações devem punir o descaso institucional e ressarcir a vítima com proporcionalidade.

Justiça fixa danos morais coletivos por clínica clandestina de estética em SC

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A Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú tomou uma decisão rígida no setor de saúde. A Justiça catarinense fixou o pagamento de danos morais coletivos por clínica clandestina mantida em uma residência. A sentença acolheu os pedidos de ação civil pública movida pelo Ministério Público.

A princípio, o estabelecimento realizava procedimentos invasivos como aplicação de toxina botulínica e fios de PDO sem alvará sanitário. Fiscalizações da Vigilância Sanitária encontraram sujeira no piso, descarte inadequado de perfurocortantes e receitas em branco. Afinal, os agentes também apreenderam produtos vencidos ou sem registro oficial na Anvisa.

Por consequência, o processo registrou graves complicações físicas em pacientes submetidas às intervenções estéticas. Diversas consumidoras relataram infecções severas e a necessidade de cirurgias reparadoras de alto custo. Diante disso, o magistrado destacou o risco concreto provocado à saúde pública e ao mercado consumidor.

Posteriormente, o juiz confirmou a condenação criminal prévia da responsável por induzir clientes ao erro e usar insumos impróprios. Assim, a decisão determinou a interdição definitiva do local e a reparação extrapatrimonial coletiva no valor de R$ 10 mil. Deste modo, o valor será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.

Além disso, a sentença fixou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da ordem de interdição. Em suma, o julgamento pune práticas enganosas que colocam a integridade física da população em perigo.

Deste modo, a deliberação reafirma o rigor sanitário exigido para a oferta de serviços estéticos. A ordem judicial coíbe o funcionamento de espaços irregulares no estado. Por fim, a condenação consolida o dever de reparar prejuízos difusos causados à sociedade.

TJMG mantém condenação da Cemig por desconto de R$ 37 mil em conta bancária

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação da Cemig. O tribunal analisou um caso de cobrança indevida na conta de luz contra um idoso. A decisão confirmou o ressarcimento de R$ 37 mil e a indenização por danos morais.

A princípio, um erro de leitura no medidor de energia gerou uma fatura em valor exorbitante. O montante foi debitado automaticamente da conta bancária do consumidor. Afinal, o desconto indevido comprometeu integralmente todas as economias guardadas pelo cliente idoso.

Por consequência, a concessionária reconheceu o equívoco no medidor. Contudo, a empresa ofereceu apenas créditos para faturas futuras em vez da devolução em dinheiro. Diante disso, a vítima ajuizou ação para reaver a quantia debitada e reparar os danos sofridos.

Posteriormente, o Judiciário considerou que a cobrança indevida na conta de luz causou grave abalo financeiro. Por isso, a Justiça fixou o ressarcimento integral do valor debitado e manteve indenização de R$ 10 mil por danos morais. Deste modo, o colegiado rejeitou o recurso interposto pela concessionária.

Além disso, o acórdão destacou a vulnerabilidade do consumidor da terceira idade perante falhas operacionais. A retenção do montante privou o cidadão do acesso aos seus recursos essenciais. Em suma, a sentença pune a conduta abusiva da concessionária e reforça a necessidade de devolução imediata em espécie.

Deste modo, a deliberação reafirma a obrigação de restituir débitos automáticos equivocados sem impor obstáculos ao usuário. O julgamento consolida a proteção às pessoas idosas em litígios contra grandes prestadoras de serviços públicos. Por fim, o entendimento assegura o dever de indenizar prejuízos causados por falhas na medição de consumo.

Justiça de SP condena município e hospital por erro em diagnóstico

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A 1ª Vara da Comarca de Piracaia condenou a prefeitura e a Santa Casa local. A sentença fixou indenização de R$ 95 mil por danos morais à mãe de uma menina. O tribunal reconheceu a perda de uma chance de sobrevivência após omissão médica no atendimento infantil.

A princípio, a mãe levou a filha de dois anos ao hospital com sintomas de infecção grave. O médico prescreveu apenas remédios para alergia e liberou a paciente sem exames. No dia seguinte, a criança retornou em estado crítico e faleceu. Afinal, a negligência inicial impediu o diagnóstico de sepse pediátrica.

Por consequência, a autora ajuizou ação responsabilizando os réus pelo óbito. Em sua defesa, o município e o hospital alegaram ausência de nexo causal. No entanto, o laudo pericial confirmou a falha no protocolo médico. Diante disso, o magistrado aplicou a teoria da perda de uma chance, ressaltando que o atraso privou a vítima de tratamento adequado.

Além disso, a decisão destacou que a identificação precoce de bactérias aumenta significativamente as chances de cura. Em suma, o julgamento consolida a responsabilização civil estatal por falhas no serviço público de saúde.

Deste modo, a deliberação reafirma o dever de observância rigorosa aos protocolos médicos em emergências. Por fim, o entendimento assegura o direito de reparação aos familiares afetados por falhas no diagnóstico.

TJSP condena colégio por falha na segurança e abandono de criança

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A 25ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de uma instituição de ensino. O tribunal analisou o caso de uma aluna esquecida em ônibus escolar durante três horas. A decisão fixou R$ 25 mil por danos morais para a garota de quatro anos e R$ 30 mil para a família.

A princípio, a criança embarcou no transporte junto com a irmã de dez anos. Contudo, os monitores do veículo não perceberam a permanência da menor no automóvel. A irmã mais velha notou a ausência apenas no horário do recreio. Afinal, a garota foi encontrada assustada debaixo de um dos assentos do veículo.

Por consequência, os familiares ajuizaram ação alegando falha grave na prestação do serviço. Para o tribunal, a situação de uma aluna esquecida em ônibus violou o dever de guarda e segurança. Diante disso, a relatora destacou que a vulnerabilidade da vítima gerou abalo psicológico severo, forçando a transferência escolar das alunas.

Além disso, a defesa alegou que a menor se escondeu durante o desembarque. No entanto, o colegiado rejeitou a justificativa e confirmou a responsabilidade objetiva da escola. Em suma, o acórdão reforça a exigência de vigilância rigorosa com menores de idade.

Deste modo, a deliberação reafirma a necessidade de proteção integral às crianças em estabelecimentos de ensino. Por fim, o entendimento consolida a obrigação de reparar danos decorrentes da omissão na custódia de alunos.

STJ estabelece inclusão de verbas trabalhistas em alimentos

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma importante decisão sobre o direito das famílias. Em julgamento recente, o colegiado definiu a incidência de horas extras no cálculo da pensão alimentícia. A regra aplica-se mesmo quando essas verbas são prestadas de forma eventual pelo devedor.

A princípio, a controvérsia girava em torno do caráter temporário desses adicionais trabalhistas. No entanto, os ministros entenderam que os valores possuem natureza claramente remuneratória. Afinal, qualquer acréscimo nos rendimentos do alimentante amplia a sua capacidade financeira momentânea.

Por consequência, a decisão fundamenta-se no binômio da necessidade e possibilidade. Diante disso, o STJ destacou que o alimentado deve usufruir do incremento econômico do devedor. Por isso, a presença de horas extras no cálculo da pensão alimentícia garante a proporcionalidade da obrigação em períodos de maior ganho.

Além disso, a Corte ressaltou a diferença entre verbas remuneratórias e verbas indenizatórias. Em suma, diárias de viagem e ajudas de custo não entram na conta dos alimentos. Por outro lado, ganhos pelo trabalho prestado compõem o valor devido, exatamente como ocorre com o décimo terceiro salário na fixação dos alimentos.

Deste modo, a deliberação reafirma um critério objetivo para evitar interpretações divergentes nos tribunais estaduais. Por fim, o entendimento consolida a proteção ao sustento dos dependentes e assegura o equilíbrio justo nas relações familiares.

Justiça de Goiás reconhece abuso financeiro e condena ex-marido por uso exclusivo de imóveis comuns

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A Justiça goiana determinou que um homem indenize sua antiga companheira. Com efeito, o réu usufruiu sozinho das propriedades do casal durante quase uma década. Por causa disso, o juízo de Goiânia estipulou uma reparação financeira de R$ 30 mil pelos danos causados. Além disso, a sentença apontou que a conduta abusiva configurou violência patrimonial no divórcio.

De acordo com os autos, a partilha amigável garantiu metade dos bens para cada cônjuge. No entanto, o ex-marido reteve a posse de todos os imóveis de forma unilateral. Posteriormente, ele obteve lucros comerciais com as locações e empresas sem repassar a cota devida. Consequentemente, a autora ficou totalmente privada de seus direitos econômicos durante nove anos.

Por isso, a juíza do caso afirmou que o esvaziamento financeiro violou as garantias de propriedade da mulher. Dessa forma, a retenção indevida dos lucros consolidou a violência patrimonial no divórcio. Portanto, o tribunal também assegurou à vítima metade de todos os rendimentos acumulados nos nove anos.

De fato, a lei brasileira obriga o pagamento de aluguel quando apenas um dos donos explora um bem comum. Assim, a sentença puniu o enriquecimento sem causa do ex-companheiro. Ademais, a decisão serve para desencorajar condutas similares que visam sufocar financeiramente o ex-cônjuge após o término da relação.

Por fim, essa decisão ajuda a combater injustiças no término do casamento e garante proteção para a parte vulnerável da relação.

Justiça de MS garante indenização a mãe por violência obstétrica psicológica

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A 5ª Vara Cível de Campo Grande determinou que uma maternidade e uma médica paguem uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma mulher que sofreu abuso verbal e psicológico logo após dar à luz. O entendimento do Judiciário sul-matogrossense reforça que a violência obstétrica também engloba condutas agressivas e humilhantes por parte de profissionais de saúde, não se limitando apenas a erros técnicos ou falhas em procedimentos cirúrgicos.

O caso ocorreu após o parto cesárea da autora, quando a recém-nascida precisou ser transferida para a UTI Neonatal devido a problemas respiratórios. Diante da falta de atualizações sobre o quadro clínico da filha, a mãe viveu momentos de forte angústia. A situação se agravou quando a pediatra plantonista entrou no quarto da paciente e, na presença de parentes, gritou e proferiu acusações contra os familiares.

Apesar de uma perícia médica posterior constatar que o atendimento de saúde oferecido ao bebê foi correto e sem falhas operacionais, o tribunal considerou inaceitável a postura da médica. A sentença frisou que a mãe se encontrava em um estado de extrema fragilidade física e emocional por conta do pós-operatório recente e do distanciamento forçado de sua filha.

Por fim, a Justiça concluiu que os insultos proferidos no ambiente hospitalar superaram um simples desentendimento cotidiano, configurando evidente desrespeito ao princípio de humanização e acolhimento obrigatório nos serviços de saúde.

Plataforma é Condenada a Atualizar Nome Social de Entregadora e Pagar Indenização

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O Juizado Especial Cível de São Paulo condenou um aplicativo de entregas a retificar, de forma definitiva, os dados cadastrais de uma profissional trans. A empresa terá que exibir o nome social da trabalhadora em todas as interfaces públicas da plataforma, abrangendo a visualização de clientes e estabelecimentos parceiros. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estipulada uma multa diária no valor de R$ 500, além de uma indenização de R$ 10 mil a título de danos morais.

A ação foi movida após a entregadora tentar realizar o seu cadastro utilizando sua identidade de gênero, pedido que foi ignorado pela empresa, que continuou a expor publicamente o seu nome de registro civil. Ao analisar o caso, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada ressaltou que a recusa da plataforma criou barreiras injustificáveis para a autonomia financeira da profissional, além de causar constrangimentos desnecessários no ambiente de trabalho.

Na sentença, ficou destacado que o direito ao nome e o respeito à identidade de gênero são componentes essenciais do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A decisão reforça que a autoidentificação é a expressão máxima da individualidade e da autonomia privada, estando amplamente respaldada pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil. Com isso, o Judiciário reafirma a responsabilidade das empresas de tecnologia em adaptar seus sistemas para garantir a inclusão e combater a transfobia institucional.

Aplicativo de transporte deve indenizar motorista após aceitar cadastro com CPF clonado

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um aplicativo de transporte a pagar 5 mil reais de indenização a um homem que teve seu CPF usado por um terceiro para criar uma conta na plataforma. A decisão da 12ª Câmara Cível mudou o entendimento de um juiz anterior, que havia mandado apenas apagar o perfil falso por considerar que a situação era apenas um aborrecimento comum do dia a dia. Para o tribunal, o problema ultrapassou os limites do mero transtorno e causou danos morais reais.

O caso começou quando o trabalhador tentou se cadastrar no aplicativo para fazer corridas e conseguir uma renda extra. Ao preencher os dados, ele descobriu que já havia uma conta ativa usando o seu CPF, registrada por alguém de outro estado. Preocupado em ser responsabilizado por qualquer crime ou acidente cometido por esse desconhecido, o motorista procurou a polícia para fazer um boletim de ocorrência e depois processou a empresa.

Na ação judicial, o profissional argumentou que foi vítima de fraude e falsidade ideológica porque a plataforma falhou gravemente em sua segurança. Segundo ele, o aplicativo não usou ferramentas eficientes para conferir a identidade de quem estava se cadastrando, deixando seus dados desprotegidos. O tribunal concordou que a empresa cometeu um erro ao não checar as informações adequadamente, gerando o dever de reparar o trabalhador pelos transtornos e pela insegurança causados pela negligência com a proteção dos dados.