Categoria: Notícia

Decreto regulamenta pensão especial a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

O Governo Federal publicou, na segunda-feira (29), o decreto que regulamenta a lei responsável por instituir pensão especial a filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. A norma estabelece critérios para concessão, pagamento, revisão e cessação do benefício.

Trata-se do Decreto 12.636/2025, que regulamenta a Lei 14.717/2023. A legislação prevê a concessão da pensão especial a órfãos de feminicídio pertencentes a famílias com renda per capita mensal de até 25% do salário mínimo. O benefício também alcança crianças e adolescentes enquadrados nas regras legais, mesmo nos casos em que o crime tenha ocorrido antes da publicação da lei. A pensão pode ser concedida ainda diante de indícios fundados de feminicídio, sem necessidade de aguardar o julgamento do réu.

A norma também inclui filhos e dependentes de mulheres trans vítimas de feminicídio e crianças ou adolescentes que estejam sob a tutela do Estado.

De acordo com o Decreto, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS será responsável por receber os pedidos e conceder o benefício. Para ter direito, é preciso estar inscrito no CadÚnico, apresentar documentação que comprove a condição de dependente e vincular o crime a um processo de feminicídio em andamento ou já julgado.

A pensão será dividida em partes iguais entre os beneficiários e paga a partir da data do requerimento, sem efeitos retroativos. O benefício não pode ser acumulado com outros de natureza previdenciária e será revisado a cada dois anos para checar a renda familiar, a atualização no CadÚnico e a situação processual do feminicídio.

O pagamento será suspenso se não houver atualização cadastral ou de informações judiciais. Entre as hipóteses de cessação estão: morte ou maioridade do beneficiário, superação do limite de renda, irregularidades, descaracterização do feminicídio ou prática de ato infracional análogo ao feminicídio pelo próprio beneficiário.

As decisões do INSS poderão ser contestadas no Conselho de Recursos da Previdência Social. A gestão será feita em conjunto pelo Ministério da Previdência Social e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Fonte: Site IBDFAM

TJSC: casal adotante é destituído do poder familiar e condenado a indenizar adolescente por abandono afetivo qualificado

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Um casal adotante de Santa Catarina foi destituído do poder familiar e condenado a indenizar por danos morais a adolescente que havia sido adotada. A decisão da Vara da Infância e Juventude da Grande Florianópolis reconheceu a prática de abandono afetivo qualificado, marcado por episódios de violência e humilhação.

Segundo informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, a adolescente acabou sendo acolhida institucionalmente após relatos da rede de proteção e da comunidade escolar apontarem condutas graves e incompatíveis com o dever de cuidado parental. Entre os episódios relatados estavam castigos físicos e psicológicos, isolamento dentro da residência e situações de exposição vexatória.

Laudos sociais e psicológicos confirmaram a ausência de vínculo afetivo e a inviabilidade da reintegração familiar, bem como a melhora do bem‑estar da jovem após o acolhimento. Todos os elementos levaram o juízo a concluir pela necessidade da destituição para resguardar a dignidade e o desenvolvimento da adolescente.

A decisão assinala que o poder familiar não é mera prerrogativa, mas um dever jurídico de proteção integral previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

No caso concreto, o conjunto probatório apontou práticas degradantes e violadoras da integridade física e psíquica da adolescente, caracterizando abandono afetivo com violência doméstica. O juízo enfatizou que “quem adota não pode desistir” e que a parentalidade não pode ser condicionada ao atendimento de expectativas idealizadas dos adultos.

Para além da ruptura traumática do vínculo adotivo, a sentença considerou que as experiências reiteradas de violência e humilhação impuseram sofrimento de elevada gravidade, com repercussões na autoestima e na capacidade de confiar em figuras parentais.

Diante disso, a indenização foi fixada em R$ 100 mil (R$ 50 mil para cada responsável), valor entendido como proporcional ao dano e dotado de função pedagógica para afirmar que a parentalidade – biológica ou adotiva – deve ser exercida com afeto, proteção e respeito.

O juízo reforçou que a adoção é um ato voluntário e irrevogável de escolha que pressupõe preparo, rede de apoio e compromisso absoluto com o melhor interesse da criança e do adolescente.

A ruptura do projeto adotivo por falhas no exercício da parentalidade, com retorno ao acolhimento, representa uma forma grave de rejeição e demanda resposta jurídica eficaz para prevenir novas violações.

Fonte: Site IBDFAM

TJMG condena tio a indenizar sobrinha por despejo de imóvel herdado em conjunto

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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG condenou um homem a indenizar a sobrinha por danos morais, após tê-la despejado do imóvel herdado de forma conjunta. A decisão reformou a sentença da Comarca de Sete Lagoas, que havia negado o pedido.

Segundo informações do TJMG, a mulher alegou que a avó deixou de herança um apartamento para ela e para o tio. Durante um período, ambos conviveram no imóvel. Em junho de 2021, o tio trocou as fechaduras do apartamento, colocou os pertences da sobrinha em sacolas e os deixou na calçada. Ao se encontrar impossibilitada de entrar em casa, ela registrou um boletim de ocorrência com o testemunho de vizinhos e, em seguida, entrou na Justiça.

No processo, a defesa do tio argumentou que os danos morais não eram devidos diante de “uma pequena contrariedade à qual todos estão sujeitos no dia a dia”. Também rebateu a afirmação da sobrinha de que ele não providenciou a abertura de inventário, pois ela também poderia, enquanto herdeira, pagar as despesas do processo. Em 1ª Instância, o juízo negou a indenização, por isso a mulher recorreu.

Ao analisar as provas, a desembargadora-relatora do processo destacou que a mulher sempre morara no imóvel com a avó e que, ao herdá-lo, foi privada da própria moradia pelo tio. Ela entendeu que a herdeira foi privada de sua própria moradia sem que houvesse partilha em inventário, o que configurou violação de direito da personalidade. Para a magistrada, a situação foi vexatória, gerando constrangimento e perturbação do sossego, motivo pelo qual foi fixada indenização.

Devido à situação, a Justiça mineira decidiu fixar a indenização por danos morais em R$ 6 mil. A decisão foi unânime.

Fonte: Site IBDFAM

Violência de gênero: réu deve indenizar ex em R$ 20 mil por exposição íntima

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Um homem foi condenado a indenizar a ex-companheira por danos morais após  instalar uma câmera escondida no banheiro da casa em que viviam, gravar imagens íntimas dela e divulgá-las nas redes sociais. A Justiça de Castro, no Paraná, considerou violência digital e fixou a indenização em R$ 20 mil.

A ação de indenização por danos morais foi movida pela Defensoria Pública do Paraná – DPE-PR que atua no caso em nome da mulher. A ação considerou que o homem cometeu diversos atos de violência de gênero contra a ex-companheira, com quem teve um relacionamento de mais de uma década.

Conforme a petição inicial elaborada pela Defensoria, após o fim do relacionamento, o homem instalou uma câmera de monitoramento oculta no banheiro da residência, gravou a ex-companheira em momentos de intimidade e, em seguida, publicou as imagens em uma rede social, expondo as fotos íntimas da mulher à toda sua rede de contatos. Além da divulgação, ele ameaçou a vítima.

A conduta do agressor já havia resultado em uma condenação na esfera criminal pelos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do Código Penal), divulgação de cena de nudez (art. 218-C) e ameaça (art. 147). Ele também se encontra preso preventivamente e é alvo de uma medida protetiva de urgência.

Conforme a DPE-PR, a conduta do réu configurou um ato ilícito que violou os direitos constitucionais à intimidade, honra e imagem da vítima. As defensoras responsável pelo caso também alegaram “pornografia de vingança”, uma grave forma de violência de gênero, e citaram na petição à Justiça o Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Ao julgar o caso, o juiz acolheu integralmente os argumentos e destacou que a situação se insere no contexto de violência doméstica e familiar previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Um dos pontos centrais da sentença foi a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ de que, em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido (in re ipsa). Isso significa que o sofrimento, a vergonha e a humilhação da vítima são consequências diretas e evidentes do ato praticado, não sendo necessária a apresentação de provas específicas sobre o abalo psicológico sofrido.

Fonte: Site IBDFAM

Idosa de 76 anos obtém divórcio judicial para oficializar novo casamento

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No Tocantins, uma idosa de 76 anos conseguiu formalizar o divórcio de um casamento que havia se dissolvido na prática há mais de duas décadas. A medida, garantida pela Justiça do Estado, foi necessária para que ela pudesse oficializar um novo casamento.

No caso dos autos, a idosa já havia se separado de fato há mais de 20 anos, mas o divórcio ainda não havia sido feito, o que a impedia de oficializar um novo casamento.

Uma decisão liminar de 2022 reconheceu o divórcio, mas a ação enfrentou entraves em razão da dificuldade de localização do ex-companheiro. Após diversas tentativas frustradas, a Justiça autorizou a citação por edital, recurso excepcional usado quando não é possível encontrar a parte envolvida. A medida permitiu a continuidade do processo, que resultou não apenas na decretação do divórcio, mas também na autorização para que a mulher voltasse a usar o nome de solteira.

Conforme informações da Defensoria Pública do Estado de Tocantins – DPE-TO, a idosa expressava o desejo de se casar novamente desde 2020, motivada por razões pessoais e religiosas.

A DPE-TO, junto à assistida, fez diversos esforços para localizar o requerido, e fez pedido para que o Judiciário também esgotasse os meios de busca a fim de descobrir o endereço do homem. Como o ex-marido não foi encontrado e não pôde se manifestar, a DPE-TO foi nomeada como curadora especial, uma função exercida para proteger os interesses da parte ausente no processo.

Fonte: Site IBDFAM

Justiça de São Paulo define que pensão deve ser calculada sobre remuneração real de pai que atua como pessoa jurídica

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A Justiça de São Paulo decidiu que a pensão alimentícia não deve ser calculada sobre salário-mínimo se o pai trabalha como pessoa jurídica. A decisão é da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, na capital paulista, que fixou novo cálculo para o pagamento da verba alimentar.

A ação foi ajuizada pela filha em uma ação de cumprimento de sentença contra o pai sob alegação de que ele não paga a pensão desde 2023. Ela pediu a penhora dos bens do genitor.

O pai, em sua defesa, argumentou que não tem vínculo de emprego formal e alegou excesso de execução, ou seja, quando uma ação de cobrança cobra um valor maior do que o realmente devido, ultrapassando o que foi determinado por decisão judicial ou acordo. Ele fez uma proposta de parcelamento do débito.

Ao analisar o caso, o juízo observou que a decisão que fixou a pensão o fez com base no salário-mínimo vigente. No entanto, ficou comprovado que o pai exerce atividade remunerada de forma contínua como pessoa jurídica. Portanto, mesmo que não tenha vínculo celetista, ele recebe uma remuneração fixa que se assemelha a um salário formal.

Para o julgador, adotar o salário-mínimo como parâmetro de cálculo importaria em evidente esvaziamento da obrigação alimentar e afronta ao princípio da proporcionalidade que rege a fixação e a execução da verba alimentar, além de estimular práticas de fraude e burla ao cumprimento do dever de sustento.

Dessa forma, a Justiça determinou o cálculo da pensão sobre o valor que o pai realmente recebe e rejeitou a proposta de parcelamento (já que a filha não concordou com ela), além de determinar o pagamento imediato da pensão, sob pena de penhora.

Fonte: Site IBDFAM

Vítima de violência doméstica deve ser indenizada em mais de R$ 40 mil

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O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou um homem a indenizar a ex-companheira por danos morais e materiais por agressões e ameaças, em um caso de violência doméstica.

O réu alegou, em sua defesa, que a ação era motivada por interesses financeiros e que, caso a autora tivesse sofrido efetivamente algum dano moral significativo, teria buscado reparação anteriormente. Ainda segundo o réu, o atraso de mais de três anos para formalizar a ação enfraquecia sua alegação de sofrimento.

O juízo considerou que nos casos de violência doméstica, muitas vezes caracterizados pela ausência de testemunhas e pela intimidade da relação entre vítima e agressor, a palavra da vítima tem papel central na comprovação dos fatos, principalmente quando confirmada por outros elementos do processo.

No caso dos autos, a análise detalhada revelou que o réu causou à autora intenso sofrimento físico, ligado ao abalo moral, configurando a necessidade de reparação financeira. Além das agressões físicas, o aparelho celular da autora também sofreu danos irreparáveis, conforme comprovado por laudo pericial, o que serviu para caracterizar prejuízo material concreto.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, o juízo observou a função da reparação para compensar o prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, mas também para exercer caráter pedagógico e desestimular a prática de condutas semelhantes.

Considerada ainda a capacidade financeira do réu, proprietário de veículo importado de luxo, o valor da indenização foi fixado em R$ 40 mil pelo abalo moral e R$ 4.923,91 pelos danos materiais. Cabe recurso.

Fonte: Site IBDFAM

Mulher deve pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família

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Uma mulher deverá pagar aluguel aos enteados para residir no imóvel da família após a morte do companheiro, conforme decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó e fixou a quantia em 75% do valor a ser apurado no cumprimento de sentença.

No caso dos autos, a mulher manteve uma união estável com o pai dos três autores e residiu no apartamento da família até a morte do companheiro. O imóvel não pertencia exclusivamente ao falecido: havia sido partilhado com os filhos dele após o óbito da esposa (mãe dos requerentes), antes do início da união estável com a apelante, fazendo com que os autores se tornassem coproprietários de 50% do imóvel.

De acordo com o relator do caso, não há incidência do direito real de habitação, pois o falecido não detinha a propriedade exclusiva do imóvel durante a união estável com a segunda companheira.

O magistrado ressaltou que, além da preexistente copropriedade (o direito da parte requerente sobre fração ideal do imóvel não foi adquirido em decorrência do falecimento do pai), os autores, que são filhos do primeiro casamento do de cujus, não guardam nenhum tipo de solidariedade familiar em relação à companheira supérstite (a requerida), não havendo falar em qualquer vínculo de parentalidade ou até mesmo de afinidade. “Ou seja, o direito da parte requerente lhe foi assegurado há muito por meio da sucessão de sua genitora”.

Fonte: Site IBDFAM

STJ: Electrolux indenizará após lavadora amputar braço de criança

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Electrolux indenizará jovem que teve o braço amputado em 2009, aos 3 anos de idade, ao tentar colocar um calçado em uma máquina de lavar roupas em funcionamento.

Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao reformar acórdão do TJ/RJ que havia afastado a responsabilidade da fabricante.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, houve falha no projeto do eletrodoméstico e nos manuais do produto, que não traziam informações claras sobre riscos e formas seguras de reinstalar o dispositivo de travamento.

Segundo ela, é inadmissível que o fabricante retenha informações cruciais à segurança do consumidor.

O acidente

O episódio ocorreu em janeiro de 2009, quando a vítima, então com 3 anos, teve o braço direito amputado ao tentar colocar uma sandália em uma máquina de lavar roupas em funcionamento.

A máquina, modelo LE1000, fabricada pela Electrolux, teria operado sem acionar a trava de segurança da tampa – mecanismo que deveria impedir o funcionamento com o tambor aberto.

Após o acidente, o menor passou por cirurgia para reimplante do membro, e a família ajuizou ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia, com fundamento na teoria do fato do produto (art. 12 do CDC).

Decisões

Em 1ª instância, a ação foi julgada improcedente. O juízo da comarca de Mesquita/RJ concluiu que a máquina havia sido modificada por terceiro não credenciado, o que teria comprometido o sistema de segurança e rompido o nexo de causalidade com o fabricante. A decisão foi mantida pela 19ª câmara Cível do TJ/RJ.

A perícia judicial apontou que:

A máquina, originalmente LE1000, teve seu gabinete substituído por um do modelo LE750;
A modificação foi feita de forma irregular, por pessoa não autorizada;
O dispositivo de travamento da tampa foi instalado fora do eixo e com inclinação inadequada, tornando-o ineficaz;
A máquina funcionava mesmo com a tampa aberta, em violação ao padrão de segurança.
Apesar de reconhecer fragilidade no projeto da fabricante, que não previa mecanismos para evitar a montagem incorreta do dispositivo de segurança (como pinos-guia ou alojamento específico), o laudo concluiu que o acidente decorreu da instalação incorreta por terceiro, e não de falha intrínseca ao produto de fábrica.

O TJ/RJ entendeu que se trata de fato exclusivo de terceiro, hipótese que afasta a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 12, §3º, III, do CDC. Por maioria, os desembargadores negaram provimento ao recurso da família.

Voto da relatora

Ao votar, ministra Nancy Andrighi afirmou que a perícia judicial realizada em ação cautelar concluiu que o acidente decorreu de dois fatores combinados:

Manutenção indevida, realizada fora da rede credenciada;
Deficiência de projeto, que permitia a instalação equivocada do dispositivo de segurança.
A ministra pontuou que o cerne do recurso estava em definir se a culpa exclusiva de terceiro poderia romper o nexo causal e afastar a responsabilidade da fabricante. Para Nancy, a resposta é negativa:

“A manutenção da máquina em rede descredenciada pela fabricante, após nove anos de uso, não configura culpa exclusiva de terceiro, porque também restou evidenciada a omissão de informações essenciais à segurança do consumidor no projeto e nos manuais do eletrodoméstico.”

A ministra citou o art. 12 do CDC, que impõe ao fabricante a responsabilidade objetiva por falhas de projeto e riscos do produto, ainda que decorrentes de manuseio posterior previsível.

Destacou, ainda, que o fabricante tem dever de informar expressamente sobre limitações de uso que afetem mecanismos de segurança.

“É inadmissível que ele retenha o monopólio de informações cruciais à segurança do consumidor, sob pena de se permitir a exploração indevida de falhas de segurança.”

Para a relatora, a ausência de advertências claras sobre os riscos de acionamento elétrico sem o travamento completo da porta caracteriza defeito no produto.

Assim, votou para julgar procedente o pedido indenizatório, o que foi acolhido por unanimidade pela turma.

Fonte: Site MIGALHAS

TJSC restabelece alimentos compensatórios até a partilha e afasta enriquecimento ilícito

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC restabeleceu o pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher em processo de dissolução de união estável até a definição da partilha. O entendimento é de que os alimentos compensatórios não podem ser confundidos com antecipação ou parcelamento da meação, mas cumprem a função de equilibrar economicamente quem fica afastado da posse e da administração do patrimônio comum.

A ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos foi ajuizada pela autora contra o ex-companheiro. Desde o início, foi requerida a fixação de alimentos compensatórios, em sede de tutela de urgência, tendo em vista o ex-companheiro ter permanecido na posse e administração de todos os bens, em especial empresas.

O pedido foi aceito na origem, mas uma decisão posterior revogou a verba sob alegação de que, após cinco anos de processo sem conclusão da partilha, a autora já teria recebido valores significativos.

Ao recorrer, a autora alegou que os alimentos compensatórios possuem natureza própria e autônoma, distinta da meação ou do resultado da partilha, e a verba não pode ser interpretada com uma forma de parcelamento da partilha, mas sim como instrumento de equilíbrio econômico entre as partes até a efetiva conclusão da partilha, com o pagamento da meação àquele que não permaneceu na posse dos bens. O argumento foi acolhido integralmente pelo TJSC.

Igualdade de gênero

Para Mariane Bosa, advogada do caso e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a revogação antecipada da verba, antes da conclusão da partilha, não apenas afronta a lógica do instituto, como também gera enriquecimento ilícito, viola o princípio da igualdade de gêneros e perpetua a violência patrimonial contra a mulher, modalidade expressamente reconhecida pela Lei Maria da Penha.

“Essa verba tem a finalidade de equilibrar economicamente aquele que, após o fim da união, fica afastado da administração dos bens comuns, sem acesso à sua meação nem aos frutos dela decorrentes. Conforme a decisão, os alimentos compensatórios não se confundem com um parcelamento da partilha e não se compensam com o valor dos bens a serem partilhados, já que sua função é exclusivamente a de garantir equilíbrio econômico enquanto um dos ex-cônjuges permanece na administração exclusiva do patrimônio”, afirma a advogada.

Na visão da advogada, a decisão reafirma o direito à percepção de uma compensação enquanto não ultimada a divisão patrimonial e impede que aquele que permanece na posse e administração exclusiva do acervo comum se beneficie da morosidade processual como estratégia de postergação da partilha, usufruindo sozinho dos frutos do patrimônio sem qualquer contraprestação ao outro consorte.”

“Conforme consignado no acórdão, a principal função dos alimentos compensatórios é evitar o enriquecimento sem causa do ex-companheiro que permanece na posse do patrimônio comum do casal e, portanto, usufrui de forma unilateral dos frutos desses bens. Nesse contexto, o escritório obteve êxito ao reverter a decisão de primeiro grau e assegurar o retorno do pagamento da verba em favor da nossa cliente até a efetiva conclusão da partilha, com o pagamento de sua meação, sobretudo porque a totalidade do patrimônio, bens móveis, imóveis e, em especial, as empresas, seguem sob administração exclusiva do ex-companheiro”, observa.

Ainda conforme a especialista, dessa forma, a fixação dos alimentos compensatórios mitiga os efeitos negativos da demora da partilha na parte desprovida, ainda que temporariamente, da meação.

“Assim, restou demonstrado que a demora ou a protelação da partilha configura verdadeira violência processual e patrimonial, na medida em que perpetua o uso exclusivo dos bens comuns por apenas um dos consortes, em prejuízo do outro, que permanece privado de sua meação sem a devida compensação”, complementa.

Alimentos compensatórios

Mariane entende que os maiores desafios para garantir a efetividade dos alimentos compensatórios no Judiciário brasileiro incluem reafirmar o conceito e a finalidade do instituto. Segundo ela, ainda há resistência em compreendê-lo como uma prestação autônoma e temporária, destinada a equilibrar economicamente os ex-consortes até a efetiva partilha, e não como uma antecipação ou parcelamento da meação.

“Superado esse obstáculo, impõe-se demonstrar, no caso concreto, o desequilíbrio patrimonial existente: de um lado, quem permanece na posse e administração exclusiva do patrimônio comum, usufruindo sozinho de seus frutos; de outro, aquele que fica privado de sua meação e precisa de compensação para manter um mínimo de equilíbrio”, acrescenta.

Outro ponto mencionado pela advogada é a produção de prova. “A constatação desse desequilíbrio depende de perícia contábil sobre empresas e exige profissionais qualificados, capazes de compreender as especificidades do ramo de atividade e os limites do objeto da perícia.”

“Além disso, é comum que a parte contrária utilize expedientes protelatórios para atrasar a entrega da documentação necessária, o que exige atuação estratégica da advocacia e acompanhamento técnico rigoroso para que a prova seja produzida de forma célere e precisa”, acrescenta.

Efetividade

Mariane Bosa destaca ainda desafios ligados ao cumprimento da decisão, pois o arbitramento da verba não é suficiente para assegurar sua efetividade. “Torna-se necessário lançar mão de mecanismos eficazes, como o desconto direto sobre lucros a distribuir, a fixação de astreintes em caso de descumprimento e, em hipóteses que envolvem sociedades empresariais, até mesmo a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a alcançar receitas para o efetivo pagamento.”

Ainda conforme a advogada, os alimentos compensatórios são devidos até a conclusão da partilha e o efetivo pagamento da meação, possuindo caráter indenizatório em favor daquele que não detém a posse e a administração dos bens comuns.

“O instituto cumpre a finalidade de impedir o enriquecimento sem causa e de coibir a utilização do processo como instrumento de violência patrimonial e fraude à partilha, práticas infelizmente recorrentes. Em síntese, este campo demanda conhecimento técnico especializado, atuação advocatícia estratégica e diligente, a fim de que os alimentos compensatórios possam efetivamente cumprir sua função sem distorções”, conclui.

Fonte: Site IBDFAM