A Justiça do Mato Grosso concedeu a duas mulheres que realizaram inseminação caseira o direito de registro da dupla maternidade quando a criança nascer. A decisão é da Vara Única de Nova Canaã do Norte.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJMT, as mães convivem em união estável e procuraram, por meio de uma rede social, um doador para que uma delas pudesse engravidar por meio de inseminação caseira.

Um homem, sem qualquer intenção de se tornar pai, aceitou doar livremente o material genético, sem qualquer contrapartida financeira, coação ou contato afetivo e sexual com as mulheres.

Após constatar a gravidez, as duas entraram na Justiça com o objetivo de obter o direito de registrar a criança em nome do casal, seguindo o que já é feito por outras famílias que utilizam técnicas de reprodução assistida em clínicas.

Ao autorizar o registro, o magistrado recorreu ao Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que orienta em relação aos casos de reprodução assistida, casos em que deve ser apresentada declaração subscrita pelo diretor técnico da respectiva clínica que realizou a reprodução assistida.

“Há de se ressaltar que a inseminação ‘caseira’ ocorreu, ao passo que a criança não deve ser prejudicada por falta de disciplina legal das genitoras”, diz trecho da decisão.

Fonte: site IBDFAM

“Se a separação de fato encerra o regime de bens, espera-se que ela também encerre o direito à participação na herança”, afirma Conrado Paulino da Rosa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente assume a qualidade de herdeiro somente se a união existir até o falecimento da outra pessoa. Diante disso, o colegiado negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que buscava ser reconhecida como herdeira do ex-companheiro falecido.

“A manutenção de uma relação afetiva é imprescindível para que o viúvo ou a viúva participe da herança. A separação de fato encerra o regime de bens, e o que se espera é que essa separação de fato também faça cessar o direito à participação na herança”, explica o advogado Conrado Paulino da Rosa, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS.

A questão veio à tona após a ex-companheira do homem falecido buscar habilitação nos autos do inventário para entrar na meação dos bens como herdeira. O ex-casal teve um relacionamento, mas se separou, o que levou ao ajuizamento de ação de dissolução da união estável, com pedido de partilha e pensão, e a uma medida protetiva motivada por violência doméstica.

O pedido foi negado nas instâncias ordinárias e a mulher entrou com recurso no STJ. Segundo ela, no momento da morte do ex-companheiro não havia sentença reconhecendo a dissolução da união estável, nem separação de fato por período maior do que dois anos.

O argumento do intervalo de tempo seria válido caso se tratasse de um casamento, e não de uma união estável, conforme o artigo 1.830 do Código Civil, segundo o qual, mesmo após até dois anos da separação de fato, o sobrevivente continua a ter direito à herança.

“Esse prazo decorre do fato de que, até a Emenda Constitucional – EC 66, de 2010, era necessário um período de dois anos de separação de fato para o divórcio direto”, esclarece Conrado Paulino da Rosa.

Caso particular

Relator do caso no STJ, o ministro Moura Ribeiro avaliou que não existem aspectos formais para a configuração da união estável. Sendo assim, ele explica que ela pode ser rompida por consenso entre os conviventes ou pela vontade de um deles. O tratamento, segundo o ministro, é diferente daquele dado ao casamento, cujas formalidades têm consequências também nos casos de partilha.

“Desse modo, para que o companheiro sobrevivente ostente a qualidade de herdeiro, a união estável deve subsistir até a morte do outro, ou seja, não pode ter havido a ruptura da vida em comum dos conviventes”, disse o relator.

Conrado Paulino da Rosa lembra que a questão é tema do anteprojeto de reforma do Código Civil, entregue ao Senado Federal em março passado, após a conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas que contou com membros do IBDFAM. O advogado destaca que ainda há divergências sobre o assunto na jurisprudência.

“A Terceira Turma tem afastado o direito à herança quando há separação de fato, mas tivemos um julgamento da Quarta Turma, no ano passado, responsável por estabelecer que, em até dois anos de separação de fato, o viúvo ou a viúva ainda teria direito à herança.
Por isso, ainda existe divergência quanto ao casamento. Já na união estável, não há previsão no sistema jurídico capaz de permitir que, mesmo após o fim do relacionamento afetivo, a viúva continue a receber a herança”, afirma.

Efeitos jurídicos

A decisão de Moura Ribeiro reitera essa noção já que, para o ministro, a dissolução da união estável não depende do resultado da ação, pois seu objetivo foi a partilha dos bens adquiridos em conjunto durante o relacionamento e o pagamento de pensão. No caso julgado, a convivência não existia mais, pois a autora do recurso já havia ajuizado ação de dissolução da união estável e houve o cumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha em seu favor.

“A ação de reconhecimento e dissolução de união estável pura e simples se reveste de natureza meramente declaratória, pois o seu escopo é pedir para que o magistrado declare, por sentença, o período de convivência entre eles para aferição dos seus efeitos jurídicos”, argumenta o ministro.

“A discussão trazida neste caso é bastante interessante porque, desde 2017, quando o Supremo Tribunal Federal – STF julgou os Temas 498 e 809, declarando inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, ainda não tínhamos tido a oportunidade de discutir, por exemplo, se o artigo 1.830 se aplicaria ou não à união estável”, observa Conrado.

E conclui: “Foi uma ótima solução adotada pelo STJ, pois, embora ainda mantenhamos a estrutura do artigo 1.830, não por acaso a comissão de juristas trouxe, nas sugestões de reforma, uma nova redação para ele, segundo a qual a separação de fato afastará o direito sucessório, tanto do cônjuge quanto do companheiro”.

Fonte: site IBDFAM

Por constatar abandono afetivo e material, o juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 1ª Vara Cível de Samambaia (DF), declarou um homem indigno de receber parte da herança deixada por sua filha, que era pessoa com deficiência (PcD).

A ação foi proposta pelo outro filho do réu. Ele alegou que seu pai nunca prestou assistência material ou afetiva aos filhos. De acordo com o autor, o réu nunca acompanhou sua irmã em consultas médicas, nem ajudou no tratamento com remédios.

Mesmo assim, o homem buscou a herança deixada pela filha após a morte. Por isso, o filho pediu à Justiça que o pai fosse excluído da herança.

Em sua defesa, o réu alegou que contribuiu, na medida do possível, com o sustento dos filhos e participou de sua criação, apesar das dificuldades colocadas pela sua ex-mulher.

Embora o réu tenha apresentado algumas fotos de “ocasiões festivas”, como a formatura do autor, o juiz considerou que “o conjunto probatório é forte no sentido de que o réu foi um pai ausente” nos últimos 40 anos.

Indiferença de afeto

Para o julgador, o réu foi ausente “na educação e formação do autor e sua irmã deficiente”, “na indiferença de afeto que deveria nortear a especial relação entre pais e filhos” e “na segurança que deveria transmitir aos filhos”.

Uma das provas disso, na visão de Barros, é a existência de uma ação de execução de alimentos há anos. Segundo ele, a ajuda material não era espontânea e os filhos tinham necessidades a serem supridas.

O juiz não se convenceu com a alegação de que a ex-mulher do réu colocava “obstáculos à convivência sadia do pai com os filhos”.

Ele ressaltou que, para isso, “há e havia remédios jurídicos”, como oferta de alimentos, regulamentação de visitas etc. Mesmo assim, o julgador não viu “nenhuma conduta proativa do réu” nesse sentido.

Barros reconheceu que a maioria da doutrina nega a possibilidade de excluir um herdeiro por abandono material, já que isso não está previsto no artigo 1.814 do Código Civil.

Porém, o juiz afirmou que “jamais admitiria a aplicação da lei para justificar uma situação claramente injusta”. Segundo ele, caso a aplicação da lei não faça justiça em determinado caso, é função do magistrado “afastar a lei e fazer justiça”, pois “juiz não é boca da lei”.

Por fim, ele lembrou que o Superior Tribunal de Justiça tem um precedente admitindo tal tese (REsp 334.773).

Fonte: site Conjur

Uma mulher que teve dados médicos vazados durante disputa judicial pela guarda da filha deve ser indenizada pelo ex-marido e pelo Distrito Federal. A decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF foi confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

De acordo com o processo, o caso teve início após o término do casamento entre a autora e o homem. Durante o processo judicial de guarda da filha, ele anexou documentos que continham informações sigilosas extraídas do prontuário médico da autora. As informações foram obtidas em um hospital público sem a devida autorização da mulher.

Na defesa, os réus alegaram a inexistência de ato ilícito. O homem sustentou que utilizou as informações de forma lícita para proteger os interesses da filha e que a responsabilidade pelo vazamento seria exclusivamente do Distrito Federal.

O DF argumentou que não havia nexo de causalidade entre sua conduta e o vazamento dos dados, pois não foi possível identificar quem acessou o prontuário da autora.

Ao analisar os recursos, a Turma Recursal reconheceu a ilicitude na utilização dos dados no processo de guarda, uma vez que as informações eram de caráter sigiloso e sua divulgação violou a privacidade da autora.

O colegiado destacou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme a Constituição Federal. Sendo assim, basta a comprovação do dano, da conduta lesiva e do nexo causal para configurar a responsabilidade.

“É dever do ente público, responsável por conservar os dados pessoais e as informações médicas da recorrida, criar mecanismos de segurança para que essas informações privadas não sejam violadas por terceiros”, diz um trecho da decisão.

Sendo assim, ficou confirmada a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14 mil, corrigidos monetariamente.

Fonte: site IBDFAMhttps://ibdfam.org.br/noticias/12177/Mulher+deve+ser+indenizada+ap%C3%B3s+ex-marido+utilizar+dados+m%C3%A9dicos+em+a%C3%A7%C3%A3o+de+guarda

A Justiça do Mato Grosso permitiu que uma criança de 8 anos tenha, no registro, o nome de dois pais. A decisão  da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande mantém o nome do pai biológico e incluiu na certidão de nascimento o nome do pai socioafetivo.

A ação foi proposta pelo pai por socioafetividade, que vive em união estável com a mãe do menino desde que ela estava no oitavo mês de gestação. A criança, nascida em 2016, é fruto de um relacionamento anterior da mãe. O requerente argumentou que, desde o nascimento, assumiu o papel de pai do menino, tanto afetiva quanto financeiramente.

No processo, a mãe também expressou o desejo de que seu companheiro, pai biológico de seu segundo filho, fosse reconhecido como o segundo pai de seu filho mais velho.

O pai biológico foi citado e apresentou resistência ao pedido, manifestando-se contrário à inclusão do nome do requerente no registro de nascimento do filho.

A juíza responsável pelo caso afirmou que a discordância do genitor não impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva, já que não há necessidade de consentimento do pai biológico.

“É importante ressaltar que a pretensão não inclui a retirada do nome do pai biológico do registro, nem a perda ou suspensão do poder familiar”, esclareceu.

A magistrada ressaltou que a dupla paternidade, por si só, não acarretará prejuízos à criança, que demonstrou satisfação em ter dois pais e considerá-los como tal.

“O menino expressou orgulho em afirmar que tem dois pais e demonstrou afeto por ambos. Ele tem consciência de que seu pai biológico reside em outro país e que a convivência não é frequente, mas não foram observados impactos negativos nesse relacionamento. Constatou-se a existência de vínculo afetivo tanto com o pai biológico quanto com o pai socioafetivo, embora este último parece ser mais forte devido à convivência diária”, concluiu a juíza.

Fonte: site IBDFAM

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que buscava ser reconhecida como herdeira do ex-companheiro falecido.

Os dois tiveram um relacionamento, mas se separaram, o que levou ao ajuizamento de ação de dissolução da união estável, com pedido de partilha e pensão, e a uma medida protetiva motivada por violência doméstica.

Segundo o acórdão, o desenlace desses fatos foi o suicídio do homem. A ex-companheira, então, passou a buscar habilitação nos autos do inventário para entrar na meação dos bens como herdeira.

O pedido foi negado pelas instâncias ordinárias. Ao STJ, ela alegou que, no momento da morte do ex-companheiro, não havia sentença reconhecendo a dissolução da união estável, nem separação de fato por período maior do que dois anos.

O colegiado entende que, quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existir até a morte da outra pessoa.

Relator da matéria, o ministro Moura Ribeiro explicou que não existem aspectos formais para a configuração da união estável. Assim, ela pode ser rompida por mero consenso entre os conviventes ou pela simples vontade de um deles.

O tratamento, segundo o ministro, é diferente daquele dado ao casamento, cujas formalidades têm consequências também nos casos de partilha. A pessoa será herdeira se demonstrar, na abertura da sucessão, a higidez formal do casamento.

“Desse modo, para que o companheiro sobrevivente ostente a qualidade de herdeiro, a união estável deve subsistir até a morte do outro, ou seja, não pode ter havido a ruptura da vida em comum dos conviventes”, disse o relator.

No caso julgado, a convivência não existia mais, pois a autora do recurso já havia ajuizado ação de dissolução da união estável e houve o cumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha em seu favor.

Para Moura Ribeiro, a dissolução da união estável não depende do resultado da ação, pois seu objetivo foi a partilha dos bens adquiridos em conjunto durante o relacionamento e o pagamento de pensão.

“A ação de reconhecimento e dissolução de união estável pura e simples se reveste de natureza meramente declaratória, pois o seu escopo é pedir para que o magistrado declare, por sentença, o período de convivência entre eles para aferição dos seus efeitos jurídicos.”

Fonte: site IBDFAM

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, de forma unânime, que bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil. O entendimento é de que os bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional.

No caso dos autos, a herança era disputada entre a viúva meeira, o filho primogênito e três filhas. O falecido havia constituído duas offshores nas Ilhas Virgens Britânicas com cláusula de joint tenancy (propriedade conjunta em que duas ou mais pessoas possuem um bem em partes iguais, com o direito de sobrevivência. Isso significa que, quando um dos proprietários falece, sua parte do bem é automaticamente transferida para os sobreviventes, sem passar por inventário).

Com a cláusula, a viúva herdaria não só sua parte, mas também a disponível, que deveria ser das herdeiras. A viúva, por sua vez, fez o mesmo em favor do filho primogênito, garantindo-lhe a herança das offshores após seu falecimento.

Ao avaliar o caso, o colegiado concluiu que a Justiça brasileira não é competente para processar o inventário de um falecido residente no Brasil, mas com bens no exterior.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que o artigo 23, II, do Código de Processo Civil – CPC, define a competência para proceder ao inventário de bens no Brasil como exclusiva da autoridade nacional, mesmo que o falecido tenha domicílio fora do país, ou seja, estrangeiro. Destacou, porém, que essa exclusividade não se estende a bens localizados no exterior, especialmente no que diz respeito às participações societárias em empresas estrangeiras, como nas offshores nas Ilhas Virgens Britânicas.

Bellizze destacou que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB não confere prevalência absoluta à lei do domicílio do autor da herança. Ressaltou, ainda, que a conformação do Direito Internacional Privado exige a consideração de outros elementos de conectividade, que podem prevalecer sobre a lei do domicílio.

Processo: REsp 2.080.842.

Fonte: site IBDFAM

A 1ª Vara Cível de Samambaia, no Distrito Federal,  considerou o abandono material e afetivo e excluiu um homem da herança da filha, que é uma pessoa com deficiência.

No caso dos autos, o irmão e a mãe adquiriram um imóvel junto à Sociedade de Habitação de Interesse Social, além de um veículo com concessão para táxi. Após a morte da mãe, e posteriormente da irmã, o homem buscou sua parte nos bens.

Na ação de exclusão de herdeiro por indignidade, o irmão da falecida argumentou que o genitor se divorciou da mãe em 1988 e nunca prestou a devida assistência à filha, tanto no âmbito material quanto afetivo. A ausência se estendeu por quatro décadas.

O juiz responsável pelo caso concluiu, com base nas provas, que o homem não cumpriu com suas obrigações parentais, negligenciando o cuidado e a assistência à filha, devendo ser declarado indigno para efeito de sucessão de bens deixados por ela.

De acordo com o magistrado, embora a doutrina, em sua maioria, entenda que o artigo 1.814 do Código Civil não admite interpretação extensiva, e que, portanto, abandono material e afetivo não deveriam ser causas de indignidade, afirmou que jamais admitiria a aplicação da lei para justificar uma situação injusta. “Cabe ao juiz, diante de tal ocorrência, afastar a lei e fazer justiça. Juiz não é boca da lei.”

Processo: 0716392-43.2021.8.07.0009.

Fonte: site IBDFAM

Uma mulher que teve a pensão por morte suspensa após se casar terá o benefício restabelecido, conforme decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1.  A autora tem deficiência mental e epilepsia desde o nascimento.

Conforme os autos, a mulher recebe o benefício desde o falecimento do pai, na vigência da Lei 3.807/1960. Em 1999, ela se casou com um pintor, que faleceu em 2016, deixando quatro filhos, dois deles menores.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suspendeu o benefício sob o argumento de que o casamento alterou a condição de dependente. A entidade sustentou ainda que a suspensão seguiu o processo administrativo regular, com direito ao contraditório e à ampla defesa,

Segundo o juiz responsável pelo caso, a jurisprudência do TRF-1 e do Superior Tribunal de Justiça – STJ exige mais do que o simples casamento para a perda da condição de dependente. O entendimento é de que é necessário comprovar que o casamento melhorou a situação econômica da beneficiária, o que não foi demonstrado pelo INSS.

O magistrado também destacou que não há evidências de que o casamento tenha alterado significativamente a condição financeira da autora, que dependia da pensão do pai e da baixa renda do consorte.

Conforme a decisão, na ausência de provas de que a condição de dependente foi modificada, o restabelecimento da pensão é necessário desde a data da cessação indevida do benefício.

Fonte: site IBDFAM

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso interposto por uma mãe que entrou com recurso contra decisão de primeira instância que concedeu guarda unilateral de duas crianças ao pai e estabeleceu visitas supervisionadas para a genitora.

O colegiado justificou a decisão com base no interesse das crianças, assegurando-lhes um ambiente familiar estável e favorável ao desenvolvimento.

O processo teve origem em uma ação movida pelo pai das crianças, que pleiteou a alteração da guarda, alegando que a mãe apresentava problemas psicológicos que poderiam comprometer o bem-estar dos filhos.

A sentença acolheu o pedido, concedendo ao pai a guarda unilateral e estabelecendo visitas supervisionadas para a mãe, com horários específicos durante a semana e finais de semana alternados.

A mãe recorreu da decisão, alegando que houve cerceamento de defesa, uma vez que a perita nomeada não foi substituída e novos estudos psicossociais não foram realizados. Ela também sustentou que o pai era agressivo e que a impedia de manter um convívio adequado com os filhos.

No recurso, ela solicitou a anulação da sentença ou a ampliação gradual das visitas, permitindo, inclusive, o pernoite com as crianças.

Provas

O TJSP afastou as alegações de cerceamento de defesa, ressaltando que a nomeação da perita se deu devido à alta demanda do setor técnico, causada pelo período da pandemia de COVID-19, e que não foram constatadas irregularidades na perícia realizada.

A Corte destacou que a solução da questão levada ao Judiciário não exigia nova dilação probatória, pois as provas já apresentadas eram suficientes para a decisão.

A decisão também abordou o direito de convivência entre pais e filhos, conforme previsto no artigo 15 da Lei 6.515/1977, que assegura a ambos os genitores o direito de visitar e fiscalizar a educação dos filhos.

No entanto, considerando o melhor interesse das crianças, o colegiado considerou adequada a manutenção das visitas supervisionadas para a mãe, sem a possibilidade de pernoite, até que ela demonstre que está buscando tratamento adequado e que o convívio com os filhos esteja evoluindo de forma saudável.

O relator enfatizou que, apesar de não haver elementos suficientes para alterar a guarda ou o regime de visitas no momento, a situação pode ser revista futuramente, caso sejam apresentadas novas provas que indiquem mudanças significativas nas circunstâncias atuais. A decisão também alertou o pai sobre a importância de permitir a participação ativa da mãe na vida dos filhos, sob pena de revisão da guarda.

A sentença foi mantida integralmente, com o Tribunal negando provimento ao recurso da mãe.

Fonte: site IBDFAM