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Justiça de SP desobriga pai de pagar pensão para filha maior de idade que cursa pós-graduação.

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A Vara da Família e das Sucessões de Cotia, em São Paulo, atendeu ao pedido de um pai e o desobrigou de continuar pagando pensão alimentícia para sua filha, que já é maior de idade e está cursando uma pós-graduação. A Justiça entendeu que, como a jovem já concluiu o ensino superior (graduação) e não possui nenhum impedimento de saúde para trabalhar, o dever dos pais de sustentar os filhos deixou de existir no caso dela.

O entendimento reforçado pela decisão é de que a matrícula em uma pós-graduação não gera um direito automático à manutenção da pensão. Diferente do período da faculdade, onde há um entendimento mais flexível de que o jovem precisa de apoio para se inserir no mercado, a conclusão do ensino superior é vista pela Justiça como um marco de autonomia. A partir desse momento, presume-se que o filho adulto tem condições de buscar o próprio sustento, e a escolha por continuar estudando em nível de especialização não pode sobrecarregar os pais de forma permanente.

Apesar da decisão, as advogadas do caso esclarecem que a Justiça não proibiu a pensão para estudantes de pós-graduação em todos os cenários. Cada situação continuará sendo analisada de forma individual: se o filho provar que realmente tem uma necessidade urgente ou incapacidade de trabalhar, o benefício pode ser mantido. No entanto, para o caso em questão, o tribunal considerou que a solidariedade familiar deve ser equilibrada com a independência dos filhos adultos, evitando que a obrigação financeira do pai se perpetue por tempo indeterminado.

Justiça de pune pai que some no fim de semana e valoriza o trabalho da mãe.

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Uma mãe que trabalha aos finais de semana sofria prejuízos toda vez que o ex-marido sumia e não pegava os filhos nos dias combinados. Sem o apoio dele, ela precisava faltar ao serviço ou gastar até R$ 250 por fim de semana para contratar uma babá de última hora.

Muitas vezes, a sociedade pensa que o pai só tem a obrigação de pagar a pensão e que visitar os filhos é opcional. Além disso, o trabalho diário da mãe de cuidar, alimentar e levar ao médico raramente é valorizado como uma ajuda financeira.

A Justiça de São Vicente (SP) aplicou as regras de proteção às mulheres e mudou essa situação com decisões marcantes. O pai deve pegar os filhos em fins de semana alternados. Se faltar sem uma justificativa grave, pagará multa por dia de ausência. Esse valor vai para os filhos e não desconta da pensão.

Cuidar dos filhos é um dever. Se o pai tiver um imprevisto, ele mesmo deve contratar e pagar uma cuidadora, em vez de jogar o problema para a mãe.

O juiz reconheceu que o tempo gasto pela mãe cuidando dos filhos limita o trabalho e o descanso dela. Por isso, a pensão foi fixada em uma porcentagem justa do salário do pai, mesmo que ele esteja desempregado ou fazendo bicos.

Tribunal de Minas Gerais Confirma Fim de Pensão para Filha Adulta com Trabalho e Renda

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A Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou o fim de pensão para filha de vinte e quatro anos. A decisão manteve a sentença que interrompeu o desconto de doze vírgula cinco por cento na aposentadoria do pai. Nesse sentido, o colegiado entendeu que a jovem não comprovou a impossibilidade de garantir o próprio sustento. Afinal, essa prova é essencial para manter o auxílio financeiro após a maioridade.

O pai argumentou no processo que a jovem possui renda própria. Além disso, ele alegou que a jovem não apresentou vínculo de estudos contínuo. Pois, ela trocou de faculdade sem concluir a formação anterior. Por sua vez, a filha afirmou depender do auxílio para estudar. Sustentou, assim, que seu salário é insuficiente para cobrir as despesas diárias. Contudo, os magistrados rejeitaram os argumentos apresentados pela recorrente.

Portanto, o julgamento destacou que o dever automático de alimentar acaba aos dezoito anos. A partir disso, cabe ao filho demonstrar a real necessidade da ajuda patrimonial. Dessa forma, a presença no mercado de trabalho e a falta de rumo acadêmico afastaram a urgência do pedido. Desse modo, a Justiça determinou o fim de pensão para filha por ausência de dependência real.

A decisão baseou-se na responsabilidade individual de cada adulto sobre o próprio futuro. No entanto, o relator pontuou que o entendimento não busca impedir o apoio familiar aos estudos. Pelo contrário, o objetivo é evitar o desvio de finalidade da verba alimentar. A verba não deve apoiar indefinições de carreira nem gerar dependência contínua. Por isso, o tribunal consolidou o fim de pensão para filha após a avaliação do caso. Por fim, o processo encerrou sua tramitação em segredo de justiça.

Justiça determina suspensão do contato de pais negligentes com filhos

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A 2ª Vara Judicial de Canguçu tomou uma decisão firme para proteger duas crianças de cinco e dois anos. A Justiça gaúcha manteve os irmãos sob a custódia dos avós maternos. A ordem determinou a suspensão do contato de pais negligentes até a realização de novas perícias médicas.

A princípio, a intervenção do Ministério Público ocorreu após apurações policiais confirmarem violações graves dos direitos infantis. Os laudos técnicos revelaram um ambiente doméstico insalubre e marcado por forte isolamento social. Afinal, a negligência ativa resultou em falta de higiene e queimaduras químicas na pele dos menores.

Por consequência, o tribunal afastou argumentos defensivos sobre a ausência de vacinação básica das crianças. A avaliação da rede pública atestou a inexistência de contraindicações para a aplicação dos imunizantes. Além disso, os genitores expuseram o caso sigiloso nas mídias virtuais para angariar recursos financeiros e desacreditar autoridades.

Posteriormente, o magistrado condicionou o reatamento das visitas à realização de laudos psiquiátricos individuais dos responsáveis. A ordem exige também laudos sociais da residência do casal e acompanhamento contínuo do Conselho Tutelar. Diante disso, a sentença fixou pensão alimentícia provisória e manteve a proibição total de divulgação de imagens dos menores.

Além disso, a decisão proibiu qualquer publicação de dados sigilosos sob pena de sanções legais. Deste modo, a deliberação reafirma a prevalência do interesse superior da criança frente ao pátrio poder. A medida estabelece garantias essenciais para cessar situações de risco e violação de direitos. Por fim, o julgamento consolida o dever estatal de assegurar um ambiente seguro para a primeira infância.

STJ estabelece inclusão de verbas trabalhistas em alimentos

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma importante decisão sobre o direito das famílias. Em julgamento recente, o colegiado definiu a incidência de horas extras no cálculo da pensão alimentícia. A regra aplica-se mesmo quando essas verbas são prestadas de forma eventual pelo devedor.

A princípio, a controvérsia girava em torno do caráter temporário desses adicionais trabalhistas. No entanto, os ministros entenderam que os valores possuem natureza claramente remuneratória. Afinal, qualquer acréscimo nos rendimentos do alimentante amplia a sua capacidade financeira momentânea.

Por consequência, a decisão fundamenta-se no binômio da necessidade e possibilidade. Diante disso, o STJ destacou que o alimentado deve usufruir do incremento econômico do devedor. Por isso, a presença de horas extras no cálculo da pensão alimentícia garante a proporcionalidade da obrigação em períodos de maior ganho.

Além disso, a Corte ressaltou a diferença entre verbas remuneratórias e verbas indenizatórias. Em suma, diárias de viagem e ajudas de custo não entram na conta dos alimentos. Por outro lado, ganhos pelo trabalho prestado compõem o valor devido, exatamente como ocorre com o décimo terceiro salário na fixação dos alimentos.

Deste modo, a deliberação reafirma um critério objetivo para evitar interpretações divergentes nos tribunais estaduais. Por fim, o entendimento consolida a proteção ao sustento dos dependentes e assegura o equilíbrio justo nas relações familiares.

TJPR decide que vício em apostas não reduz pensão alimentícia

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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tomou uma decisão importante. Os desembargadores negaram a redução do valor pago aos filhos de um homem com ludopatia. O tribunal entendeu que vício em apostas e pensão alimentícia envolvem deveres parentais inegociáveis.

A princípio, o pai pediu a diminuição das parcelas após perder o emprego. Ele alegou custos elevados com tratamentos para conter a compulsão por jogos. No entanto, os magistrados rejeitaram o pedido do genitor. Os julgadores afirmaram que prejuízos por apostas não podem atingir os dependentes.

Por consequência, o relator Eduardo Cambi reconheceu a ludopatia como uma doença grave. Contudo, o magistrado reforçou que os problemas do pai não transformam os filhos em pagadores de suas dívidas. A decisão apontou ainda que o avanço das apostas digitais exige regras mais rígidas de controle social.

Posteriormente, o tribunal manteve a obrigação integral do sustento infantil. Os juízes priorizaram o bem-estar dos menores frente às crises financeiras causadas por impulsos pessoais. Assim, a Corte paranaense consolidou o entendimento de que a dependência não anula os deveres com a família.

Além disso, a sentença fixou uma diretriz clara para a proteção dos vulneráveis. Em suma, os problemas de saúde e as perdas financeiras do pagador não superam as necessidades dos filhos.

Deste modo, a deliberação reafirma a prioridade absoluta dos direitos da criança. A ordem judicial impede a transferência de prejuízos individuais para a renda familiar. Por fim, o acórdão garante a proteção integral aos dependentes no ambiente doméstico.

Justiça paulista condena ex-companheira por injúria via whatsapp

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A Justiça de São Paulo determinou a condenação por injúria no WhatsApp de um homem que enviava ofensas frequentes à sua ex-parceira. A decisão foi proferida pela Vara de Violência Doméstica da Penha de França. Nesse contexto, a magistrada entendeu que o comportamento abusivo do acusado extrapolou simples desentendimentos, caracterizando, portanto, agressão moral e psicológica na esfera familiar.

A princípio, a onda de hostilidades ganhou força quando a mulher acionou o Judiciário para fixar a pensão alimentícia da filha. Em sua defesa, o acusado alegou que as mensagens ocorreram em um momento de estresse provocado por disputas financeiras. No entanto, o tribunal desconsiderou totalmente essa tese. Afinal, a juíza assinalou que o descontrole emocional não apaga a intenção de atingir a honra nem valida intimidações.

Por consequência, a sentença pautou-se na palavra da vítima, em relatos testemunhais e na validade das provas eletrônicas. Com isso, o tribunal confirmou a condenação por injúria no WhatsApp, fixando a pena do acusado em 2 meses e 20 dias de detenção em regime aberto. Além disso, o réu teve a pena suspensa por dois anos e pagará ressarcimento por danos morais. A defesa da vítima ficou sob a responsabilidade das advogadas Élida Visgueira Vieira e Ana Flávia Rodrigues Moreira.

Em suma, o desfecho ressalta a evolução dos tribunais ao identificar agressões de gênero praticadas no meio virtual, que frequentemente despontam após o fim do convívio. Deste modo, o veredito enfatiza que divergências financeiras não autorizam ataques à dignidade humana, assegurando pleno valor jurídico aos registros tecnológicos no processo penal.

Para entender mais sobre punições em ambientes digitais, confira nosso artigo sobre direitos da mulher e violência psicológica. Além disso, é relevante consultar as diretrizes do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) sobre o combate à violência contra a mulher.

Responsabilidade pelos custos dos pets: TJSC rejeita divisão de despesas após separação

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A 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma mulher que queria obrigar o ex-companheiro a dividir as despesas dos animais adquiridos durante o relacionamento. A decisão, tomada de forma unânime, determinou que a responsabilidade pelos custos dos pets cabe exclusivamente a quem permanece com a posse dos animais, salvo prova de copropriedade ou acordo anterior.

A autora relatou que os animais ficaram com ela após o término da união estável. Mesmo assim, afirmou que não existia definição formal sobre propriedade exclusiva nem desistência expressa do ex-parceiro. Com esse argumento, pediu o rateio das despesas e alegou que assumir tudo sozinha geraria enriquecimento sem causa.

No entanto, ao analisar o recurso, o colegiado destacou que a ação não buscava guarda compartilhada nem reconhecimento de posse conjunta. O pedido tratava apenas da cobrança financeira. O relator afirmou que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os gastos com animais decorrem da condição de dono. Por isso, não existe comparação possível com pensões alimentícias familiares, já que a responsabilidade pelos custos dos pets não se equipara a obrigações de natureza alimentar.

O tribunal também observou que a autora não apresentou provas que demonstrassem interesse mútuo em manter a propriedade compartilhada após o fim da união estável. Dessa forma, o ex-companheiro não assume obrigação legal de dividir os custos. A corte rejeitou o recurso e reforçou que a responsabilidade pelos custos dos pets depende diretamente da posse e da comprovação de copropriedade.

Além disso, a decisão ressaltou que discussões sobre guarda, convivência ou posse conjunta de animais exigem pedidos específicos e instrução adequada. Como o processo tratava apenas de despesas, o tribunal não poderia ampliar o escopo da análise. Com isso, a sentença inicial foi mantida integralmente.

Divergência sobre escolha de escola exige processo próprio, decide TJSC

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A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de urgência feito por uma mãe que queria obrigar o ex-companheiro a pagar integralmente as mensalidades de um colégio escolhido apenas por ela. Segundo o tribunal, decisões sobre despesas educacionais na guarda compartilhada exigem acordo entre os pais. Por isso, não é possível impor escolhas unilaterais.

A mãe recorreu ao tribunal para validar a matrícula feita por conta própria e pedir o ressarcimento dos valores já pagos. No entanto, o desembargador relator explicou que a decisão anterior autorizava apenas o custeio de ensino em período integral. Como resultado, a determinação não indicava nenhuma instituição específica. Dessa forma, não existe base jurídica para ampliar essa obrigação financeira durante o cumprimento da sentença.

Além disso, o tribunal avaliou as críticas feitas pela mãe à escola sugerida pelo pai. O colegiado concluiu que essas alegações não apresentavam fundamentos técnicos nem provas concretas. Como o menor já estudava em uma escola regular, o tribunal reconheceu que o direito à educação estava garantido. Por isso, afastou a acusação de descumprimento da pensão alimentícia.

Para o magistrado, o conflito entre os pais sobre a escolha da escola exige análise mais profunda e produção de novas provas. Esse tipo de discussão só pode ocorrer em uma ação própria. Caso a Justiça alterasse a situação atual por meio de uma liminar, a mudança poderia gerar impactos difíceis de reverter na rotina da criança. Por essa razão, o tribunal manteve a decisão e não concedeu a tutela de urgência.

Filha com síndrome de Down receberá pensão para a vida toda do assassino do pai

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A Justiça do Distrito Federal decidiu que o homem condenado por um assassinato deverá pagar uma pensão vitalícia para a filha da vítima, que tem síndrome de Down. Os juízes entenderam que a condição genética da mulher justifica o recebimento do auxílio pelo resto da vida.

No começo do processo, o réu havia sido condenado a pagar uma indenização por danos morais e uma pensão mensal para os filhos da vítima apenas até eles completarem 25 anos. Como ninguém ficou satisfeito com a decisão, os dois lados resolveram recorrer.

O assassino, que está preso, pediu para diminuir os valores da condenação. Ele alegou que não tem condições financeiras de pagar e que estava sendo punido duas vezes pelo mesmo motivo. Já a família da vítima exigiu que o prazo da pensão mudasse para a vida inteira no caso da filha com síndrome de Down. Os parentes explicaram que a decisão anterior não levou em conta a realidade da família, pois a deficiência intelectual limita permanentemente a capacidade da mulher de trabalhar e se sustentar sozinha.

Ao analisar os pedidos, o Tribunal de Justiça concordou com a família da vítima. Os magistrados mantiveram a obrigação do pagamento e estenderam o benefício de forma vitalícia para a filha, garantindo o seu amparo financeiro em razão de sua condição de saúde e da dependência econômica em relação ao pai.