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TJPR decide que vício em apostas não reduz pensão alimentícia

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tomou uma decisão importante. Os desembargadores negaram a redução do valor pago aos filhos de um homem com ludopatia. O tribunal entendeu que vício em apostas e pensão alimentícia envolvem deveres parentais inegociáveis.

A princípio, o pai pediu a diminuição das parcelas após perder o emprego. Ele alegou custos elevados com tratamentos para conter a compulsão por jogos. No entanto, os magistrados rejeitaram o pedido do genitor. Os julgadores afirmaram que prejuízos por apostas não podem atingir os dependentes.

Por consequência, o relator Eduardo Cambi reconheceu a ludopatia como uma doença grave. Contudo, o magistrado reforçou que os problemas do pai não transformam os filhos em pagadores de suas dívidas. A decisão apontou ainda que o avanço das apostas digitais exige regras mais rígidas de controle social.

Posteriormente, o tribunal manteve a obrigação integral do sustento infantil. Os juízes priorizaram o bem-estar dos menores frente às crises financeiras causadas por impulsos pessoais. Assim, a Corte paranaense consolidou o entendimento de que a dependência não anula os deveres com a família.

Além disso, a sentença fixou uma diretriz clara para a proteção dos vulneráveis. Em suma, os problemas de saúde e as perdas financeiras do pagador não superam as necessidades dos filhos.

Deste modo, a deliberação reafirma a prioridade absoluta dos direitos da criança. A ordem judicial impede a transferência de prejuízos individuais para a renda familiar. Por fim, o acórdão garante a proteção integral aos dependentes no ambiente doméstico.

Justiça paulista condena ex-companheira por injúria via whatsapp

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A Justiça de São Paulo determinou a condenação por injúria no WhatsApp de um homem que enviava ofensas frequentes à sua ex-parceira. A decisão foi proferida pela Vara de Violência Doméstica da Penha de França. Nesse contexto, a magistrada entendeu que o comportamento abusivo do acusado extrapolou simples desentendimentos, caracterizando, portanto, agressão moral e psicológica na esfera familiar.

A princípio, a onda de hostilidades ganhou força quando a mulher acionou o Judiciário para fixar a pensão alimentícia da filha. Em sua defesa, o acusado alegou que as mensagens ocorreram em um momento de estresse provocado por disputas financeiras. No entanto, o tribunal desconsiderou totalmente essa tese. Afinal, a juíza assinalou que o descontrole emocional não apaga a intenção de atingir a honra nem valida intimidações.

Por consequência, a sentença pautou-se na palavra da vítima, em relatos testemunhais e na validade das provas eletrônicas. Com isso, o tribunal confirmou a condenação por injúria no WhatsApp, fixando a pena do acusado em 2 meses e 20 dias de detenção em regime aberto. Além disso, o réu teve a pena suspensa por dois anos e pagará ressarcimento por danos morais. A defesa da vítima ficou sob a responsabilidade das advogadas Élida Visgueira Vieira e Ana Flávia Rodrigues Moreira.

Em suma, o desfecho ressalta a evolução dos tribunais ao identificar agressões de gênero praticadas no meio virtual, que frequentemente despontam após o fim do convívio. Deste modo, o veredito enfatiza que divergências financeiras não autorizam ataques à dignidade humana, assegurando pleno valor jurídico aos registros tecnológicos no processo penal.

Para entender mais sobre punições em ambientes digitais, confira nosso artigo sobre direitos da mulher e violência psicológica. Além disso, é relevante consultar as diretrizes do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) sobre o combate à violência contra a mulher.

Responsabilidade pelos custos dos pets: TJSC rejeita divisão de despesas após separação

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A 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma mulher que queria obrigar o ex-companheiro a dividir as despesas dos animais adquiridos durante o relacionamento. A decisão, tomada de forma unânime, determinou que a responsabilidade pelos custos dos pets cabe exclusivamente a quem permanece com a posse dos animais, salvo prova de copropriedade ou acordo anterior.

A autora relatou que os animais ficaram com ela após o término da união estável. Mesmo assim, afirmou que não existia definição formal sobre propriedade exclusiva nem desistência expressa do ex-parceiro. Com esse argumento, pediu o rateio das despesas e alegou que assumir tudo sozinha geraria enriquecimento sem causa.

No entanto, ao analisar o recurso, o colegiado destacou que a ação não buscava guarda compartilhada nem reconhecimento de posse conjunta. O pedido tratava apenas da cobrança financeira. O relator afirmou que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os gastos com animais decorrem da condição de dono. Por isso, não existe comparação possível com pensões alimentícias familiares, já que a responsabilidade pelos custos dos pets não se equipara a obrigações de natureza alimentar.

O tribunal também observou que a autora não apresentou provas que demonstrassem interesse mútuo em manter a propriedade compartilhada após o fim da união estável. Dessa forma, o ex-companheiro não assume obrigação legal de dividir os custos. A corte rejeitou o recurso e reforçou que a responsabilidade pelos custos dos pets depende diretamente da posse e da comprovação de copropriedade.

Além disso, a decisão ressaltou que discussões sobre guarda, convivência ou posse conjunta de animais exigem pedidos específicos e instrução adequada. Como o processo tratava apenas de despesas, o tribunal não poderia ampliar o escopo da análise. Com isso, a sentença inicial foi mantida integralmente.

Divergência sobre escolha de escola exige processo próprio, decide TJSC

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A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de urgência feito por uma mãe que queria obrigar o ex-companheiro a pagar integralmente as mensalidades de um colégio escolhido apenas por ela. Segundo o tribunal, decisões sobre despesas educacionais na guarda compartilhada exigem acordo entre os pais. Por isso, não é possível impor escolhas unilaterais.

A mãe recorreu ao tribunal para validar a matrícula feita por conta própria e pedir o ressarcimento dos valores já pagos. No entanto, o desembargador relator explicou que a decisão anterior autorizava apenas o custeio de ensino em período integral. Como resultado, a determinação não indicava nenhuma instituição específica. Dessa forma, não existe base jurídica para ampliar essa obrigação financeira durante o cumprimento da sentença.

Além disso, o tribunal avaliou as críticas feitas pela mãe à escola sugerida pelo pai. O colegiado concluiu que essas alegações não apresentavam fundamentos técnicos nem provas concretas. Como o menor já estudava em uma escola regular, o tribunal reconheceu que o direito à educação estava garantido. Por isso, afastou a acusação de descumprimento da pensão alimentícia.

Para o magistrado, o conflito entre os pais sobre a escolha da escola exige análise mais profunda e produção de novas provas. Esse tipo de discussão só pode ocorrer em uma ação própria. Caso a Justiça alterasse a situação atual por meio de uma liminar, a mudança poderia gerar impactos difíceis de reverter na rotina da criança. Por essa razão, o tribunal manteve a decisão e não concedeu a tutela de urgência.

Filha com síndrome de Down receberá pensão para a vida toda do assassino do pai

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A Justiça do Distrito Federal decidiu que o homem condenado por um assassinato deverá pagar uma pensão vitalícia para a filha da vítima, que tem síndrome de Down. Os juízes entenderam que a condição genética da mulher justifica o recebimento do auxílio pelo resto da vida.

No começo do processo, o réu havia sido condenado a pagar uma indenização por danos morais e uma pensão mensal para os filhos da vítima apenas até eles completarem 25 anos. Como ninguém ficou satisfeito com a decisão, os dois lados resolveram recorrer.

O assassino, que está preso, pediu para diminuir os valores da condenação. Ele alegou que não tem condições financeiras de pagar e que estava sendo punido duas vezes pelo mesmo motivo. Já a família da vítima exigiu que o prazo da pensão mudasse para a vida inteira no caso da filha com síndrome de Down. Os parentes explicaram que a decisão anterior não levou em conta a realidade da família, pois a deficiência intelectual limita permanentemente a capacidade da mulher de trabalhar e se sustentar sozinha.

Ao analisar os pedidos, o Tribunal de Justiça concordou com a família da vítima. Os magistrados mantiveram a obrigação do pagamento e estenderam o benefício de forma vitalícia para a filha, garantindo o seu amparo financeiro em razão de sua condição de saúde e da dependência econômica em relação ao pai.

Guarda da filha com o pai após morte da mãe extingue pensão e Justiça manda soltar preso em MT

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Homem detido em dezembro de 2025 por dívida alimentar obteve liberdade após Tribunal reconhecer que obrigação deixou de existir com a mudança na guarda da criança

Uma decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso colocou fim à prisão de um pai que estava recolhido por atraso no pagamento de pensão alimentícia. O habeas corpus foi concedido depois que ficou demonstrado nos autos que a execução da dívida já não tinha mais razão de existir.

O mandado de prisão que levou o homem à cadeia em dezembro de 2025 havia sido expedido em abril de 2021, no âmbito de uma ação de cobrança de alimentos. No entanto, a situação fática mudou drasticamente em julho de 2023, quando a mãe da criança faleceu.

Com a morte da genitora, a filha do casal passou a viver com o pai, que desde então assumiu todas as despesas e cuidados relacionados à menor. A defesa do detento levou esses fatos ao conhecimento do Tribunal, sustentando que a prisão já não fazia sentido.

Os julgadores verificaram que, ainda em novembro de 2021, a execução da pensão havia sido extinta por inércia da parte credora. Esse dado por si só já comprometia a legalidade da custódia. Somado a isso, a comprovação da guarda de fato exercida pelo pai levou o colegiado a aplicar o instituto jurídico da confusão, previsto na legislação civil.

Esse instituto estabelece que, quando credor e devedor se tornam a mesma pessoa, a obrigação se extingue. No caso concreto, com o pai passando a ser o responsável direto pelo sustento e cuidado da filha, não faria sentido manter a exigência de pagamento de pensão a ele mesmo.

O Tribunal também ponderou que a manutenção da prisão prejudicaria a própria criança, indo de encontro ao que determina a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a proteção integral dos menores. Manter o pai encarcerado significaria afastar a filha de quem, na prática, garante seu dia a dia.

O parecer do Ministério Público foi favorável à soltura. O órgão entendeu que, com a guarda de fato exercida pelo pai e a extinção da execução, a medida coercitiva havia perdido qualquer utilidade.

Pensão por morte deve valer desde a data do óbito, mesmo que união estável só seja reconhecida na Justiça depois

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Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que o benefício é retroativo à data do falecimento, já que o pedido administrativo foi feito dentro do prazo de 30 dias.

Uma decisão recente da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que a pensão por morte deve ser paga de forma retroativa à data do falecimento do companheiro, e não apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável. O entendimento beneficiou um viúvo que teve o pedido negado administrativamente pela Goiasprev por falta de documentos que comprovassem o relacionamento.

Nos autos do processo 5161217-45.2024.8.09.0051, ficou registrado que o autor procurou a autarquia para solicitar a pensão por morte apenas 25 dias depois do falecimento do companheiro, ocorrido em 2020. O órgão, no entanto, recusou o pedido alegando que não haviam sido apresentados documentos suficientes para comprovar a união estável entre o casal.

Diante da negativa, o viúvo ingressou com uma ação judicial. Na primeira instância, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia reconheceu a união estável, mas determinou que o pagamento da pensão acumulada fosse feito somente a partir do trânsito em julgado da sentença até a efetiva implantação do benefício. Inconformado, o autor recorreu pedindo que o pagamento retroagisse à data do óbito ou, pelo menos, à data em que fez o requerimento administrativo.

Ao analisar o recurso, o desembargador relator acolheu o pedido do viúvo. Ele explicou que o direito à pensão por morte deve ser regido pela legislação que estava em vigor no momento do falecimento, conforme estabelece a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na época do óbito, estava em vigor a Lei Complementar estadual 77/2010, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás. O artigo 67 dessa norma prevê que a pensão por morte é devida a partir da data do óbito, desde que o pedido seja feito no prazo de até 30 dias.

Como o requerimento administrativo foi apresentado 25 dias após o falecimento, o magistrado entendeu que o prazo legal foi cumprido. Com base nisso, afirmou que, sob a ótica estritamente legal e conforme a súmula do STJ, o benefício é devido desde a data da morte do companheiro.

Outro ponto importante destacado na decisão foi o caráter declaratório da sentença que reconhece a união estável. O desembargador explicou que esse tipo de decisão judicial apenas confirma uma situação jurídica que já existia antes, sem criar um novo direito. Portanto, uma vez reconhecida judicialmente a união, a condição de dependente deve ser considerada desde o fato gerador da pensão, ou seja, desde o óbito.

O raciocínio por trás da decisão é simples: a pensão por morte tem como objetivo subsidiar a pessoa que dependia financeiramente do falecido. Se o pagamento só começasse meses depois, com o trânsito em julgado da sentença, a subsistência do dependente ficaria comprometida nesse período. Ninguém consegue sobreviver sem recursos enquanto espera uma decisão judicial definitiva. Por isso, a retroatividade ao óbito é essencial para que o benefício cumpra sua função real, que é justamente amparar o dependente no momento da perda do sustento. Além disso, com o crédito retroativo garantido, o beneficiário pode futuramente reembolsar eventuais empréstimos que precisou fazer para se manter durante a espera pela decisão.

A conclusão é clara: se a pensão por morte só fosse devida a partir da sentença, ela deixaria de ser, na prática, uma pensão por morte. Seria apenas um benefício judicialmente deferido em razão de um falecimento, mas cujo pagamento dependeria exclusivamente da decisão do juiz, ignorando o fato gerador real que é o óbito. A decisão do TJGO alinha-se, portanto, à função essencial do benefício.

Dívidas pessoais não justificam redução de pensão alimentícia, decide Justiça

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Tribunal mantém percentual elevado e reforça prioridade das necessidades dos filhos
A obrigação de prestar alimentos aos filhos não pode ser relativizada por dificuldades financeiras decorrentes de dívidas assumidas voluntariamente. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao manter o valor de pensão provisória fixado em 39% da renda líquida de um pai para seus três filhos.

No recurso, o genitor buscava a redução do percentual para 30%, além da inclusão de despesas como empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito no cálculo da pensão. Segundo ele, tais compromissos foram assumidos durante a união estável e comprometiam significativamente sua capacidade financeira.

Ao analisar o caso, o tribunal afastou essa possibilidade. Os magistrados entenderam que o percentual estabelecido não é excessivo, destacando que, na prática, o valor corresponde a cerca de 13% da renda para cada filho, o que está em linha com parâmetros adotados pela jurisprudência.

Um dos pontos centrais considerados foi a situação específica de uma das crianças, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Segundo o colegiado, essa condição pode demandar gastos adicionais com tratamentos, terapias e acompanhamento especializado, o que justifica maior atenção na fixação dos alimentos.

O tribunal também foi enfático ao afirmar que dívidas pessoais não podem ser utilizadas como forma de reduzir a pensão. Isso porque a obrigação alimentar possui caráter prioritário e deve prevalecer sobre outros compromissos financeiros assumidos pelo alimentante.

Nesse contexto, ficou definido que a base de cálculo da pensão deve considerar a remuneração do genitor com descontos restritos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, sem a inclusão de abatimentos decorrentes de endividamento voluntário.

Durante a fundamentação, os magistrados alertaram que admitir esse tipo de desconto abriria margem para que o próprio devedor reduzisse artificialmente sua obrigação, por meio da contração de dívidas.

Outro ponto destacado foi que eventuais discussões sobre a origem dessas obrigações financeiras — especialmente aquelas assumidas durante a união — devem ser tratadas em ações próprias, como partilha de bens, e não no processo que define a pensão alimentícia.

A decisão também reforça o princípio da paternidade responsável, previsto na Constituição Federal, que impõe aos pais o dever de garantir condições adequadas de desenvolvimento aos filhos.

No entendimento de profissionais que atuaram no caso, a exclusão dos descontos relacionados a empréstimos evita o esvaziamento da renda do alimentante e impede distorções no cálculo da pensão. Ainda segundo essa análise, a fixação de um percentual mais elevado também levou em consideração as necessidades específicas da criança com TEA e a dinâmica familiar, em que a maior carga de cuidados recai sobre a mãe.

Com isso, foi mantido integralmente o percentual fixado em primeira instância.

Mãe de bebê cumprirá prisão domiciliar por dívida de alimentos

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A prisão civil por dívida alimentar pode ser convertida em regime domiciliar quando o devedor, seja o pai ou a mãe, for o único responsável pelos cuidados de um filho recém-nascido. A medida, fundamentada na aplicação analógica do artigo 318 do Código de Processo Penal, busca tornar compatível a proteção integral do bebê com o cumprimento da execução.

Com base neste entendimento, o juiz Lincoln Augusto Casconi, da 4ª Vara da Família e das Sucessões de São José do Rio Preto (SP), deferiu o cumprimento de prisão civil em regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica, a uma mulher que deixou de pagar pensão alimentícia.

O caso envolve a fase de cumprimento de sentença de uma ação de dissolução de união estável. A executada, que estava inadimplente, informou nos autos o nascimento de uma nova filha em agosto de 2025, quando já devia pensão ao filho que teve com o autor.

Ela alegou ser a única responsável pelos cuidados do bebê e pediu que o rito da execução da pensão alimentícia, previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil, fosse convertido de prisão (parágrafo 3º) para penhora de bens (parágrafo 8º).

O pai e o Ministério Público se opuseram à mudança do rito para penhora, buscando manter a coerção pessoal para o pagamento da dívida. No entanto, para não prejudicar a recém-nascida, a defesa do próprio credor sugeriu uma solução intermediária: a manutenção da prisão, mas em regime domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, medida proposta para equilibrar os interesses do menor credor com os da filha da devedora.

Condições rígidas

Ao decidir, o magistrado acolheu a sugestão e aplicou a legislação processual penal para fundamentar a medida. A decisão ressaltou que a maternidade recente não isenta a devedora da prisão civil, mas autoriza a adequação da forma de cumprimento.

“[…] Tanto o credor quanto o Ministério Público pugnaram pela conversão da prisão em regime fechado pela prisão domiciliar, condicionada ao uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira). Assim, de acordo com o art. 318 do CPP converto a prisão da devedora para o regime domiciliar e determino que seja expedido o Mandado de Prisão em Regime Domiciliar”, decretou.

De acordo com a decisão, a mãe só poderá sair de casa para acompanhar sua filha em emergências médicas, consultas ou vacinas. “Quanto à compra de alimentos e medicamentos, após a popularização dos aplicativos de entrega não é mais necessário o comparecimento pessoal”, avaliou.

Cumprimento de sentença 1038965-77.2025.8.26.0576

Fonte: site Conjur.

Justiça de Goiás suspende pensão a ex-esposa após indícios de constituição de nova entidade familiar

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A Justiça de Goiás suspendeu, em decisão liminar, o pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa após reconhecer, em análise preliminar, indícios da constituição de nova entidade familiar. A decisão é da 3ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, em ação de exoneração de alimentos.

No caso em questão, o ex-marido relatou que, no divórcio consensual, assumiu o pagamento de pensão mensal, por prazo determinado, com o objetivo de auxiliar a ex-esposa na reorganização financeira após o fim do casamento.

Posteriormente, segundo ele, ela passou a viver em união estável, mantendo convivência pública e contínua, além de ter constituído sociedade empresária com o novo companheiro.

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o juiz entendeu que os documentos apresentados – entre eles contrato social e registros que indicam a convivência do novo casal – demonstram, em juízo de probabilidade, a formação de nova entidade familiar.

Com isso, aplicou o artigo 1.708 do Código Civil, que prevê a extinção do dever de prestar alimentos quando o credor contrair casamento ou estabelecer união estável.

O magistrado destacou ainda que a manutenção da obrigação alimentar, diante desse contexto, poderia gerar prejuízo financeiro indevido ao alimentante, caracterizando o risco de dano necessário para a concessão da medida. Segundo a decisão, a suspensão é reversível e poderá ser revista ao longo do processo.

Com a liminar, o pagamento da pensão alimentícia fica suspenso até nova deliberação judicial. O processo seguirá para tentativa de conciliação ou mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, e a parte requerida será citada para apresentar contestação após a audiência designada.

“Hoje, a pensão alimentícia para ex-cônjuge é exceção, não regra. Ela se justifica apenas em situações muito específicas e sempre vinculada às condições existentes no momento do acordo ou da sentença. Sempre que essas condições se alteram, a obrigação pode e deve ser revista”, afirma o advogado.

Segundo ele, permitir a continuidade do pagamento em cenários como esse desvirtua a finalidade do instituto. “Quando a ex-esposa refaz a vida, constitui nova união estável e passa a ter autonomia econômica, inclusive com atividade empresarial conjunta, manter a pensão impõe ao ex-marido uma obrigação indevida e favorece o enriquecimento sem causa”, afirma.

Processo 6004543-85.2025.8.09.0051

Fonte: IBDFAM.