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Dados sigilosos vazados viram arma de golpista e Justiça de SC condena banco

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Cliente transferiu quase R$ 8 mil para estelionatário um dia após fechar consignado; relator entendeu que instituição falhou na proteção de informações

Uma instituição financeira foi condenada pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a restituir uma cliente que caiu no golpe do falso funcionário. O que pesou contra o banco foi o vazamento de dados da consumidora, ocorrido logo após a contratação de um empréstimo consignado.

No dia seguinte ao fechamento do contrato, a mulher recebeu uma ligação. O suposto atendente sabia detalhes que só ela e a financeira tinham acesso: o montante liberado e o número da operação. Acreditando na legitimidade da abordagem, ela autorizou uma transferência de R$ 7,8 mil para o criminoso.

O pedido de reparação foi negado na primeira instância. Na ocasião, o juízo entendeu que não havia como responsabilizar exclusivamente a instituição pelo vazamento, apontando ainda que a própria vítima teria culpa ao utilizar a senha pessoal para concluir a transação.

O cenário mudou com o recurso analisado pelo juiz Humberto Goulart da Silveira, relator do caso (processo 5001887-04.2025.8.24.0069). Para ele, o curto espaço de tempo entre a assinatura do empréstimo e a ligação do golpista, somado à precisão das informações usadas na fraude, deixou evidente uma violação no dever de sigilo que cabia à financeira.

Durante a sessão, o magistrado votou no sentido de que os dados nas mãos do estelionatário — número do contrato, valor exato e tipo da operação — tinham circulação extremamente restrita. Para ele, a exatidão dessas informações sob poder de um terceiro prova a falha na guarda de dados pela empresa.

A decisão se apoiou no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor independentemente de culpa, e também na legislação geral de proteção de dados. Além disso, foi lembrada a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que atribui às instituições financeiras o dever de responder por fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias.

A tese de que a vítima teria culpa exclusiva foi descartada. O relator considerou que a consumidora, idosa e em condição de vulnerabilidade, foi enganada por alguém que detinha informações precisas o bastante para simular um atendimento verdadeiro.

O colegiado, por unanimidade, reconheceu o dano material e determinou a devolução integral do valor transferido, com correção monetária contada a partir do prejuízo e juros de mora desde a citação. O pedido de danos morais foi negado, já que não houve comprovação de abalo psicológico extraordinário ou violação a direitos da personalidade.

A cliente também conseguiu o benefício da gratuidade da justiça, após comprovar não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais.

Empréstimo com biometria é anulado por ausência de representante legal

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Justiça entende que tecnologia não substitui exigência legal em caso de pessoa incapaz

A utilização de recursos tecnológicos, como a biometria facial, não afasta a necessidade de cumprimento das exigências legais quando se trata de pessoas civilmente incapazes. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Bruno Brum Ribas ao analisar um caso envolvendo a contratação irregular de um empréstimo consignado.

A ação foi proposta pela mãe de um homem interditado, que atua como sua curadora. Ela alegou que não autorizou a contratação do crédito, embora descontos estivessem sendo realizados diretamente no benefício assistencial recebido pelo filho. Diante disso, pediu a anulação do contrato, a interrupção dos descontos, a devolução dos valores já pagos e indenização por danos morais.

Na defesa, a instituição financeira sustentou que a contratação era válida, afirmando que o procedimento foi realizado com confirmação por biometria facial, o que garantiria a autenticidade da operação.

Ao analisar o caso, o magistrado afastou esse argumento. Ele destacou que, por se tratar de pessoa incapaz, qualquer ato da vida civil depende necessariamente de representação por curador, sob pena de nulidade absoluta, conforme previsto no Código Civil.

Durante a análise das provas, verificou-se que toda a contratação foi feita diretamente pelo próprio beneficiário, sem qualquer indício de participação da curadora. Para o juiz, a validação por biometria não supre essa exigência legal, sendo insuficiente para legitimar um negócio jurídico dessa natureza.

Outro ponto relevante foi o fato de que o próprio documento de identidade apresentado no momento da contratação já indicava a condição de incapacidade civil, com anotação expressa de interdição. Isso, segundo o magistrado, evidencia que a instituição financeira tinha — ou ao menos deveria ter — conhecimento da situação, caso tivesse adotado as cautelas mínimas esperadas.

No meio da fundamentação, o juiz ressaltou que a falha na prestação do serviço ficou ainda mais evidente justamente por essa negligência na verificação das informações disponíveis, o que acabou permitindo a contratação indevida.

Além de reconhecer a nulidade do contrato, o magistrado entendeu que a situação ultrapassou mero aborrecimento, já que houve desconto indevido em verba de caráter alimentar, obrigando a família a recorrer ao Judiciário para resolver o problema.

Com isso, foi determinado o cancelamento do empréstimo, a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.052,50. O Instituto Nacional do Seguro Social também foi responsabilizado de forma subsidiária. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.

Estado indenizará por transferir veículo com assinatura de falecido

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Proprietário relatou que moto foi transferida por meio de CRV com assinatura de antigo proprietário, falecido há 7 anos.

Estado de Minas Gerais foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1 mil por falha administrativa na transferência de motocicleta validada com assinatura de pessoa falecida há sete anos. A decisão é do juiz de Direito Luiz Conrado Villas Boas Muniz, do Juizado Especial de Jacutinga/MG.

Na ação, o autor relatou ter adquirido o veículo e vendido informalmente a terceiro. Posteriormente, constatou que ele foi transferido por meio de um CRV – Certificado de Registro de Veículo, supostamente assinado por antigo proprietário que havia morrido sete anos antes da assinatura lançada no documento.

Em defesa, o Estado de Minas Gerais afirmou ser vítima da fraude tanto quanto o comprador. Também alegou que o comprador contribuiu para o problema ao não ter cumprido o art. 134 do CTB, referente à comunicação de venda.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e que, no caso concreto, ficou comprovado que a transferência foi autorizada administrativamente com base na assinatura de uma pessoa falecida desde 2015.

Para o juiz, o órgão de trânsito tinha o dever de verificar a idoneidade da documentação apresentada, inclusive quanto à capacidade civil do suposto vendedor. Assim, a validação administrativa de um documento assinado por alguém já morto foi considerada uma falha evidente na prestação do serviço.

“O fato de um órgão público permitir uma transferência veicular com base na assinatura de uma pessoa falecida há sete anos post mortem, configura-se negligência e falha na prestação do serviço público.”

Diante disso, reconheceu a existência de danos morais, fixando o valor de R$ 1 mil. Para fixação do valor, o juiz levou em conta a negligência estatal e também a concorrência do próprio comprador, que não realizou a comunicação de venda prevista no CTB.

Processo: 5002068-78.2024.8.13.0349

Fonte: Migalhas.

TJ/DF vê culpa de cliente e banco não responderá por boleto fraudado

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Colegiado concluiu que a cliente agiu com negligência ao efetuar o pagamento de boleto recebido por WhatsApp sem verificar a origem e dados do documento.

Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF negou o pedido de reembolso de uma consumidora que pagou um boleto falso enviado por WhatsApp ao tentar quitar um financiamento.

Para o colegiado, a fraude decorreu de culpa exclusiva da cliente, que agiu com negligência ao não verificar a autenticidade do site e dos dados do boleto. O golpe foi classificado como fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. 

Entenda o caso

A autora da ação relatou que, ao tentar quitar o saldo de um financiamento, acessou o que acreditava ser o site da instituição financeira. Após inserir os três primeiros dígitos de seu CPF, foi direcionada para um número de WhatsApp, por onde recebeu um boleto que continha dados semelhantes aos do banco e do veículo. Efetuou o pagamento de cerca de R$ 52 mil.

Posteriormente, foi novamente cobrada pela quitação da dívida e descobriu que havia sido vítima de golpe. O juízo de primeiro grau entendeu que a fraude caracterizava fortuito interno, aplicando a súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco. Assim, determinou a devolução dos valores com correção e juros.

A instituição financeira recorreu, alegando que o boleto foi pago a terceiros fora dos seus canais oficiais, não havendo qualquer falha na prestação do serviço. Sustentou, ainda, que a autora acessou site falso e forneceu voluntariamente seus dados aos golpistas, configurando culpa exclusiva da vítima.

Negligência da consumidora

Ao analisar o recurso, o relator, juiz de Direito Antônio Fernandes da Luz, reconheceu que não houve falha por parte da instituição financeira. Destacou que, ainda que se trate de uma relação de consumo regida pelo CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor.

O magistrado ponderou que, apesar de a súmula 479 do STJ estabelecer que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, no caso concreto não havia qualquer elemento que indicasse falha nos serviços prestados. Para ele, os fatos demonstram que a fraude resultou exclusivamente da conduta imprudente da consumidora, sem vínculo com a atuação da instituição.

Site não oficial e boleto com erros evidentes

No voto, o relator apontou contradições entre o relato da autora na petição inicial e o boletim de ocorrência juntado aos autos. De acordo com os documentos, a consumidora acessou o primeiro link que apareceu em site de buscas, sem verificar se era o canal oficial do banco, e entrou em contato com número telefônico desconhecido. Em seguida, forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários.

Outro ponto decisivo foi a análise do boleto fraudulento, que continha erros grosseiros, como nome e CNPJ divergentes dos da instituição.

“Tais fatos denotam falta de diligência da recorrida (…) não havendo vazamento de dados ou qualquer outra falha que permita imputar ao banco a culpa pelos danos sofridos.”

Ausência de falha e configuração de fortuito externo

O magistrado concluiu que a fraude caracteriza fortuito externo, já que não decorreu de falha no sistema ou nos serviços prestados pelo banco. Assim, não haveria como responsabilizá-lo.

“Todo esse cenário revela que houve ingenuidade e negligência por parte da recorrida, a qual, por si mesma, efetuou pagamento de boleto para terceiros”, afirmou o relator.

Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal deu provimento ao recurso da instituição financeira e reformou a sentença de origem, julgando improcedente o pedido da consumidora. A decisão foi unânime.

O escritório Mascarenhas Barbosa Advogados atua pelo banco.

Fonte: site Migalhas.