Duas mulheres que realizaram uma inseminação caseira, que resultou em gravidez, obtiveram na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade tão logo a criança nascesse. A decisão é da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, em Santa Catarina.

De acordo com os autos, as mulheres, que convivem em união estável há mais de dois anos, tinham o desejo de construir uma família. Para isso, procuraram inicialmente uma clínica de reprodução assistida. Diante do alto custo do procedimento, as duas optaram pela inseminação caseira, utilizando material doado de forma livre e sem contrapartida financeira.

Após a constatação de gravidez, elas acionaram a Justiça a fim de obter o direito de registrar a criança em nome do casal, à semelhança de um casal heterossexual ou mesmo daquele que usa a técnica de reprodução assistida em clínica.

O Ministério Público e a Justiça de Santa Catarina se mostraram favoráveis ao pleito das duas, que ainda durante a gestação obtiveram sentença procedente permitindo o registro constando a dupla filiação, tão logo a criança nascesse.

Novos tempos

Para a advogada Dallyla Alves, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que atuou no caso, a decisão está de acordo com a nova realidade das famílias brasileiras que é intrinsecamente diversa.

“A sociedade passa por profundas modificações constantemente, exigindo do Judiciário, dos legisladores e de nós, operadores do Direito, reflexões acerca dos novos tempos”, afirma.

Ela ressalta ainda que a decisão está em harmonia com o que está na Constituição Federal, que proíbe a discriminação contra as múltiplas formações familiares, além de preconizar a proteção a todos os tipos de filiação.

Apesar disso, a técnica de reprodução artificial caseira não tem garantias legais que garantam às mães e aos pais o pleno exercício da filiação. Os direitos já conquistados são fruto do empenho do Judiciário.

“Não possuímos nada a respeito sobre o tema. Todas as decisões favoráveis às mães, até o presente momento, são o resultado do trabalho de advogadas e advogados que encontram magistrados capazes de compreender determinada situação relacionada às famílias”,  comenta.

Falta de legislação específica

A especialista destaca que um dos principais desafios legais enfrentados por casais homoafetivos que desejam registrar seus filhos nascidos por meio de técnicas de reprodução assistida, especialmente quando não realizadas em clínicas especializadas, é também o fato da atual legislação privilegiar as filiações biológicas.

“Tendo em vista que envolve Direitos da Personalidade, há intenso apego à questão biológica, ainda que se deixe evidente tratar-se de projeto exclusivo das mães, bem como o ato ter sido mera doação”, afirma.

Dessa forma, as mães não possuem mecanismos de proteção em relação ao doador caso ele reivindique a paternidade.

“Caso ele venha reclamar a paternidade, em momento posterior, se comprovado o vínculo genético, seguramente o doador poderá constar no assento de nascimento do infante, tendo, então, os mesmos direitos e obrigações decorrentes da filiação. Portanto, ao utilizar o método de inseminação caseira, as partes devem estar cientes desse risco”, pontua.

Requerimento do IBDFAM

Em maio de 2022, o IBDFAM protocolou um requerimento no Conselho Nacional de Justiça para afastar a exigência de declaração de um diretor de uma clínica em casos de inseminação caseira quando os pais forem registrar os filhos. 

O requerimento pede a revogação da exigência para casis que desejam realizar a prática sem protocolos de uma clínica. 

Fonte: IBDFAM

A Justiça de Santa Catarina determinou a liberação de valores penhorados de uma empresa, após incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, a título de alimentos compensatórios. O caso se dá no contexto de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens que envolve cotas de sociedades empresariais sob administração exclusiva do ex-companheiro sócio que, desde a separação, não realiza repasses à ex-companheira sócia.

De acordo com os autos, os alimentos compensatórios foram deferidos no início do processo, com expedição de ofício às empresas para serem realizados os descontos. Contudo, a determinação judicial não foi cumprida.

Diante disso, foi dado início ao cumprimento provisório de sentença de alimentos compensatórios em que não se encontrou bens em nome da pessoa física do executado. Dessa forma, foi realizado um incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que julgou procedente o pedido e penhorou o valor. No entanto, o juízo não liberou os valores.

Desde então, os executados vêm interpondo diversos recursos manifestamente protelatórios no intuito de que os valores não sejam liberados à exequente.

Após o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, foi requerida uma tutela de evidência, tendo em vista que os alimentos compensatórios foram confirmados pelo Tribunal e os recursos interpostos no incidente não têm probabilidade de reverter a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica inversa.

Ainda assim, o juízo entendeu que deveria aguardar o trânsito em julgado do incidente, atualmente em fase de recurso especial. Interposto agravo de instrumento, o desembargador-relator deferiu “o pedido de liminar para liberar integralmente os valores penhorados e depositados em subconta vinculada aos autos de origem, com a expedição, na origem, do respectivo alvará em favor da agravante”.

Tentativa de fraude

“A decisão é de extrema importância para casos dessa natureza, em que frequentemente há tentativa de fraude à partilha e o tempo transcorrido só beneficia aquele que não tem interesse em realizar o pagamento da meação a seu ex-consorte”, analisa Mariane Bosa, advogada do caso e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

Para ela, aguardar o trânsito em julgado, a realização da perícia ou exigir caução poderia ocasionar o desvio da finalidade dos alimentos compensatórios, arbitrados para restabelecer o equilíbrio rompido com o término da união estável, principalmente da parte que se encontra impedida de usufruir das rendas e dos frutos produzidos pelo patrimônio comum.

“Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa daquele que ficou na posse e administração dos bens que são objeto de partilha. No caso em questão, restou configurado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial, o que foi possível para desconsiderá-la e alcançar os seus ativos”, explica.

Decisão incomum

A decisão não é comum ao Direito das Famílias, tanto que a jurisprudência referenciada no despacho do relator é de outras áreas. Ainda assim, a especialista observa que a resolução está em conformidade com a norma processual civil.

“O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo deve ser realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil – CPC”, afirma.

“De acordo com a jurisprudência, ‘a pendência de julgamento de recurso especial desprovido de efeito suspensivo não constitui óbice para acolhimento de pedido de levantamento de importância penhorada’. Ou seja, o processo deve ser utilizado com a máxima efetividade para a tutela do direito material, e não como forma de impedi-lo. Logo, o juiz, analisando as necessidades do direito material, deve buscar na norma processual a técnica adequada a uma prestação efetiva”, avalia.

Acelerando a partilha

Mariane Bosa observa que não são raras as vezes em que, ao final da partilha, não há mais como partilhar as cotas, pois os valores são desviados pela parte que ficou incumbida da administração.

“A decisão, portanto, ampara o levantamento dos valores bloqueados sem que necessite aguardar o trânsito em julgado, orientando as decisões primárias e acelerando a partilha de bens. Os alimentos compensatórios perduram até a efetiva partilha quando um dos consortes está privado da meação dos bens comuns”, comenta.

A advogada chama a atenção para o fato de que não há, na lei, uma penalidade para a fraude à partilha de bens contra cônjuge ou companheiro.

“Os alimentos compensatórios visam coibir essa prática, mas a efetividade da tutela jurisdicional é fundamental para alcançar esse objetivo. São de decisões efetivas e corajosas como essas que o Direito das Famílias necessita e cabe ao advogado provocá-las”, conclui.

Fonte: IBDFAM

Uma criança que estava sob a guarda da avó terá direito a pensão por morte após o falecimento da aposentada. A sentença que concedeu o benefício foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1.

Conforme consta nos autos, à época do falecimento, a avó estava aposentada por idade rural e era guardiã legal da menina. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS recorreu da decisão alegando que a criança não cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício, pois não se encaixava no rol dos beneficiários.

Segundo o relator do TRF-1, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) estabelece que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Ainda conforme o magistrado, o princípio que rege a pensão por morte é o da lei vigente na data de falecimento do instituidor (tempus regit actum), esta que pressupõe no artigo 74 da Lei 8.213/1991 óbito do instituidor que mantinha a condição do segurado, qualidade de dependente e dependência econômica.

O desembargador também citou entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do ECA, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do ECA diante da legislação previdenciária”.

O relator considerou ainda que a qualificação da criança sob guarda como dependente foi comprovada por provas material e testemunhal. Com base no voto do relator, o colegiado negou a apelação do INSS.

Fonte: IBDFAM

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, no dia 26 de junho último, o Provimento 146/2023, em resposta a um Pedido de Providências que pretendia a revogação do Provimento 141/2023, publicado em março. O novo ato ratifica a legitimidade do registrador civil de pessoas naturais para lavrar Termo Declaratório de dissolução de união estável, bem como alterar regime de bens, podendo formalizar partilha de bens móveis e imóveis de valores inferiores a 30 salários-mínimos.

“O novo Provimento traz alterações referentes a dois pontos. O primeiro é a necessidade de lavratura de escritura pública na partilha de bens imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos. E o segundo é a obrigatoriedade do prévio registro do documento estrangeiro no Serviço de Registro de Títulos e Documentos – RTD, para ingresso no Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN”, explica Márcia Fidelis Lima, oficial de Registro Civil e presidente da Comissão Nacional de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

Segundo ela, o impacto das alterações no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões é burocrático e procedimental.

“A partir de agora, os operadores do Direito terão que observar especificidades da partilha de bens para verificar a necessidade de, também, lavrar a Escritura Pública no Tabelionato de Notas quando o patrimônio a ser partilhado contiver bens imóveis de valores superiores a 30 salários-mínimos”, afirma.

“Além disso, tratando-se de documento de união estável de origem estrangeira, terão que registrá-lo no RTD antes de submetê-lo a registro no RCPN.”

Horizonte de desburocratização

Márcia Fidelis defende que o Provimento 141/2023 propiciou um cenário de desburocratização diante da evolução tecnológica contemporânea, promovendo “acesso rápido e seguro à informação, com garantias de autenticidade e mecanismos que registram tentativas de alterações fraudulentas, além de permitir a identificação de acessos não autorizados”.

E acrescenta: “Os serviços públicos podem ser disponibilizados eletronicamente de qualquer lugar, não mais se justificando deslocamentos e horas de espera nas filas. Uma das consequências imediatas dessas novas possibilidades é a diminuição de custo, que se faz representar também na celeridade da prestação dos serviços, já que, cada dia mais se reafirma a máxima de que ‘tempo é dinheiro’”.

Para ela, as afirmações contidas na decisão do Pedido de Providências consolidam “as diretrizes que visam apontar nossos sistemas de normas atuais para a desjudicialização, assim como a modernização dos serviços públicos e a maior eficácia no atendimento às necessidades públicas”.

“E os serviços extrajudiciais, já reconhecidos como fundamentais na prevenção de conflitos e na consolidação de relações jurídicas existenciais e patrimoniais, representam hoje uma ponte segura para a gradativa extrajudicialização das relações humanas, sem prejuízo da legitimidade, da autenticidade e da segurança jurídica, inerentes da fé pública dos titulares desses serviços”, conclui.

Fonte: IBDFAM

Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1345/23, que fixa o prazo de dois anos para uma pessoa pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais, sob pena de prescrição. Tal período começa a ser contado após a dissolução do vínculo por vontade de uma das partes.

Esta novidade legislativa tem relevância no sentido de que se o reconhecimento oficial do término da união estável não for requerido no prazo de dois anos, não será possível a uma das partes pleitear depois a partilha de bens. Então será de suma importância ficar atento a este prazo para não perder a pretensão de se efetuar esse requerimento e não conseguir fazer a partilha de bens, a qual se dará nos mesmos moldes daqueles que contraíram matrimônio, a depender do regime de bens escolhido ou daquele imposto pela lei em caso de não haver escolha pelo casal.

A autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), afirma que hoje “há uma lacuna gravíssima na legislação que compromete em demasia a segurança jurídica acerca dos efeitos da união, quando dissolvida”.

Pelo fato de não haver prazo prescricional da relação, a deputada considera que, em termos práticos, “uma das partes fica refém da outra em razão da ausência de um prazo claro para o exercício do direito”, já que os bens adquiridos durante o relacionamento são comuns. O texto altera o Código Civil e a Lei 9.278/96.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais informações no portal da Agência Câmara de Notícias.

A 18ª Vara de Família do Rio de Janeiro determinou que uma mulher preste contas da pensão alimentícia recebida para duas crianças. O tribunal entendeu que o fato de os alimentos serem irrepetíveis não exime a mulher de prestar contas ao pai dos valores gastos em favor de seus filhos.

De acordo com os autos, as crianças usavam roupas rasgadas, provenientes de doações, mesmo recebendo uma quantia considerável de pensão alimentícia e de o pai e a mãe terem condições para mantê-los em melhor padrão.

No curso do processo, os recibos anexados pela genitora foram considerados insuficientes para comprovar que a pensão recebida era revertida em favor dos filhos.

Diante disso, ela foi condenada a prestar contas desde o ajuizamento da ação, mês a mês, dos gastos com os filhos referentes a atividades extracurriculares, vestuários, despesas médicas, material escolar e todos os objetos da impugnação, até a data da propositura da ação.

“É natural que o alimentante queira saber como os recursos pagos estão sendo empregados, ou se está sendo cumprido o desiderato de satisfação integral das necessidades do menor e se não está ocorrendo o desvirtuamento abusivo ou mesmo o gasto excessivo e supérfluo, não se deixando o monopólio do poder de gerência desses valores nas mãos do ascendente guardião”, observou o juiz.

Não houve recurso, a ação transitou em julgado e foi arquivada.

Prestação de contas não é comum

Segundo Silvia Cunha Antunes de Oliveira, advogada do caso e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, não é comum que o alimentante peça prestação de contas da pensão alimentícia.

“Por vezes, a ação não é bem aceita em alguns tribunais, uma vez que a maioria das decisões consideram que a genitora é a maior responsável por cuidar dos filhos, recebendo e gerindo o pensionamento dos filhos. Muitas vezes os valores costumam ser insuficientes para cobrir todos os gastos dos menores”, explica.

A advogada observa que, para que a ação de prestação de contas seja aceita, deve ser comprovado robustamente que a pensão não está sendo revertida em favor dos filhos, o que geralmente vem acompanhado de pensões fixadas em valores elevados.

“No caso em questão, a pensão das crianças foi fixada em 20% do salário do genitor, excluídos apenas INSS e IR, além dele arcar com plano de saúde, plano odontológico, vestuários, transporte, e alimentação nos 15 dias que as crianças estão com ele, pois eles possuem um regime de convivência equitativo”, afirma.

Alimentos são irrepetíveis

Ao ser intimada a comprovar os valores, a mãe apresentou custos como mensalidades escolares e recibos relativos a consultas em psicóloga e do curso de inglês, não demonstrando a reversão de outros gastos em favor dos filhos.

“Portanto, mesmo sendo contrário ao parecer do Ministério Público, a decisão judicial entendeu como insuficiente para dá-las como prestadas, julgando a pretensão autoral procedente para que a genitora prestasse contas ao autor e pai das crianças, mês a mês”, comenta.

Para a advogada, trata-se de uma decisão pouco utilizada no ordenamento jurídico justamente pelo fato de os alimentos serem irrepetíveis e, por conta disso, muitos juízes desconstituem a ação, entendendo que não é cabível a prestação de contas.

“No caso em questão, fundamentamos a ação no fato de o autor ter o direito a esclarecimentos precisos acerca da administração da prestação alimentícia, haja vista a fundada suspeita de malversação, buscando a proteção dos menores envolvidos”, explica.

Fonte: IBDFAM

À primeira vista, sharenting pode parecer uma palavra estranha. Entretanto, o termo em inglês, criado há mais de dez anos, dá nome a uma prática bastante comum ao cotidiano hiperconectado das redes sociais.

A expressão consiste na junção das palavras share – que, traduzida, vira compartilhar – com parenting – parentalidade. Trata-se, portanto, do nome dado ao hábito de os pais publicarem, na internet, vídeos e fotos dos filhos mostrando parte de sua rotina e a relação em família.

Em redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok, perfis exclusivamente voltados para a produção desse tipo de conteúdo são comuns e alguns deles mostram desde as primeiras imagens do ultrassom até fotos na praia, em festas de aniversário e no primeiro dia de escola. Há inúmeros casos em que a imagem da criança é utilizada com fins publicitários para a divulgação de produtos como roupas e cosméticos. Esse cenário acende o alerta para o direito à privacidade. Qual é o limite para tanta exposição?

Na França, um projeto de lei quer proibir os pais de compartilharem fotos de seus filhos nas redes sociais sem a permissão das crianças. A proposta anti-sharenting está em debate no Senado do país e jogou luz sobre o tema em todo o mundo.

O projeto prevê que os pais sejam responsabilizados pelo direito à privacidade dos filhos que não possam consentir que suas imagens sejam publicadas on-line. Em casos extremos, um juiz de família pode até retirar o direito de os pais compartilharem as imagens, caso seja considerado excessivo ou prejudicial.

A proposta também visa punir pais influenciadores que ganham seguidores e dinheiro com o compartilhamento de imagens das crianças. Nesses casos, a renda adquirida por meio do uso comercial de fotos e vídeos deve ser depositada em uma conta que os jovens tenham acesso a partir dos 16 anos.

O texto prevê ainda o “direito ao esquecimento”, segundo o qual as crianças poderiam ter suas próprias fotos e vídeos removidos da internet posteriormente, se assim desejarem.

Estudos justificam preocupação

De acordo com um estudo da Comissão da Infância do Governo da Inglaterra, publicado em 2018, a foto de uma criança é compartilhada on-line 1.300 vezes antes dos 13 anos – idade em que ela pode ser autorizada a criar seu próprio perfil em mídias sociais.

Segundo o Observatório da Parentalidade e Educação Digital da França, mais da metade dos pais franceses já compartilharam a foto de seus filhos em ambiente on-line. Destes, 91% fizeram isso antes que os filhos atingissem cinco anos de idade.

Especialistas também alertam para o conteúdo das imagens. Muitas vezes, não é apenas o rosto da criança que aparece, mas também seu ambiente privado como o quarto e a casa. Em geral, tais imagens vêm acompanhadas de dados adicionais que ajudam a identificar informações como nome da criança e onde elas estudam.

A preocupação se dá pelo risco de que as imagens e informações caiam em círculos de pedófilos. Um relatório do portal alemão jugendschutz.net, publicado em 2019, apontava que o Instagram era usado por uma rede de “pessoas com interesse sexual em crianças”.

O direito dos filhos

A advogada Isabella Paranaguá, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Piauí – IBDFAM-PI, chama a atenção não só para o sharenting, mas também para o oversharenting, quando a prática se torna excessiva e, consequentemente, ainda mais prejudicial.

“Já há estudos de credibilidade que comprovam os riscos do sharenting, voltados para questões de reputação, comportamento, problemas sexuais, vazamento de dados e a utilização deles para fins criminosos, bem como outros atos ilícitos praticados na deep web”, ela comenta.

“Apesar do livre planejamento familiar ser um direito constitucional, isso não quer dizer que as crianças e os adolescentes são mera extensão da vida dos seus pais. Portanto, eles não podem gozar de maneira deliberada dos direitos dos filhos”, analisa.

Diante disso, a advogada defende que o Estado deve sim regular, de alguma forma, a maneira como os pais lidam com a imagem dos filhos em ambiente on-line.

“Deve haver um amparo do Estado sobre as crianças e adolescentes, sob o olhar do direito infantojuvenil aliado ao Direito de Família. Ter a intimidade exposta de forma indiscriminada pela prática do sharenting pode caracterizar violação dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente. Assim, cada caso precisa ser analisado individualmente para dar as devidas constatações”, conclui.

Fonte: IBDFAM

Para colaborar com o desenvolvimento da criança, um pai deve se esforçar para que a convivência seja menos cansativa a ela. Por compreender que não houve argumento plausível que justificasse a dificuldade dele para viajar, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro atendeu ao recurso de uma mãe e determinou que um homem também se desloque entre Santos (SP) e Paraty (RJ), para visitar a filha de 5 anos.

O ex-casal morava em São Paulo quando a mulher resolveu se mudar com a filha para Paraty. O pai, então, ajuizou ação, com pedido liminar, para obrigar a ex-mulher a levar e buscar a filha na capital paulista nas datas de visita. A Vara Única de Paraty atendeu ao pedido dele.

Mas, na prática, a mãe ficou como única responsável pelos deslocamentos da filha nos períodos de convivência com o pai. O trajeto, de mais de 700 km, seria feito em finais de semana e feriados alternados, dia dos pais e metade das férias escolares.

Ao recorrer, a defesa da mãe sustentou que os deslocamentos quinzenais poderiam impor à criança “inegáveis desgastes e prejuízo ao seu sadio desenvolvimento”. A relatora do caso na 19ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ, desembargadora Marianna Fux, afastou a caracterização de alienação parental alegada pelo pai da criança.

Para a magistrada, a alternância, com a ida e estadia do pai em Paraty, mitiga o desgaste da criança e se revela essencial para o aproximar do novo ambiente de sua filha. Segundo a desembargadora, o pai alegou a impossibilidade de viajar sem esclarecer qual seria o empecilho.

“É certo que precisa colaborar para o desenvolvimento sadio de sua filha, de forma que deve se esforçar para que a convivência paterna seja menos cansativa à criança. Assim, em atenção aos princípios do melhor interesse da menor e da proteção integral, a decisão vergastada deve ser alterada nesse aspecto.”

Fonte: CONJUR

Um casal que perdeu a filha por negligência médica ainda durante o período gestacional deverá ser indenizado e receber pensão mensal vitalícia. A Justiça de Santa Catarina condenou o município do norte do Estado e o hospital de forma solidária.

Os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais, de R$ 800 a título de danos materiais, de pensão mensal vitalícia no valor de 2/3 do salário mínimo desde a data em que a filha dos autores completaria 14 anos de idade até seus 25 anos, e no valor de 1/3 do salário mínimo até a data em que completaria 65 anos de idade, ou até o falecimento dos beneficiários.

No caso dos autos, a gestante alegou que foi diversas vezes à unidade hospitalar, com queixas de fortes dores e desconfortos abdominais. O atendimento foi realizado por diferentes profissionais, mas com diagnóstico e recomendações semelhantes.

Liberada com prescrição de analgésico, a paciente não foi encaminhada para a realização de exames de imagens em nenhuma das consultas. A autora só foi encaminhada para o procedimento de ecografia ao buscar atendimento em um pronto-atendimento público, já relatando que não sentia movimentação fetal.

Na ocasião, foi confirmado o óbito e a necessidade de realização de cesárea. Nesse momento, o casal tomou conhecimento de que seriam pais de uma menina.

O hospital não apresentou defesa. Já o município defendeu que o acompanhamento gestacional transcorreu corretamente e que os serviços prestados seguiram os protocolos clínicos respectivos.

A sentença, porém, considerou que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a gestante buscou atendimento por pelo menos seis vezes e em nenhuma das oportunidades lhe foi solicitada a realização de ecografia obstétrica.

Conforme o laudo do exame cadavérico, a causa da morte foi sofrimento fetal. A prova pericial solicitada concluiu que não foram disponibilizados todos os meios adequados para o atendimento da gestante.

Fonte: IBDFAM

Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou união estável após ter completado 70 anos de idade.

Ao entrar com recurso especial, a ex-companheira alegou que a questão da meação estaria preclusa no inventário porque o magistrado, em decisão anterior, teria reconhecido a ela esse direito.

Após o julgamento do Tema 809, no Supremo Tribunal Federal — STF, o juiz proferiu nova decisão para negar à ex-companheira o direito de meação dos bens adquiridos durante a união estável e de concorrer com as filhas do falecido na partilha dos bens particulares deixados por ele.

A segunda decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Além de considerar aplicável ao caso o regime da separação obrigatória de bens, o TJSP concluiu que não houve demonstração de que a ex-companheira tenha contribuído para a aquisição do patrimônio sobre o qual pretendia que incidisse a meação.

Por meio de recurso especial, a ex-companheira alegou que o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, não se aplicaria à união estável, motivo pelo qual deveria ser considerado o artigo 1.725, em razão da ausência de contrato escrito de união estável.

Ela também apontou violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que estaria preclusa a decisão que reconheceu o direito à meação.

Regra se aplica a inventários não finalizados

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o STF modulou a aplicação da tese para abarcar apenas os processos judiciais em que ainda não tivesse havido o trânsito em julgado da sentença de partilha.

Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1.904.374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809.

“Ainda que se considere que a decisão interlocutória alegadamente preclusa teria estabelecido determinado regime patrimonial e teria concedido os reclamados direitos sucessórios à recorrente, à luz do artigo 1.790 do CC/2002 (o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829, inciso I, do CC/2002, após o julgamento do tema 809/STF, desde que o inventário estivesse pendente, como de fato ainda está”, apontou.

Nancy Andrighi lembrou que, segundo o TJSP, não houve a produção de qualquer prova, nem mesmo na fase recursal, a respeito da contribuição da ex-companheira para a aquisição dos bens indicados no inventário.

“Sublinhe-se que a ação de inventário é um ambiente naturalmente árido à ampla instrução probatória, sobretudo por força das restrições cognitivas estabelecidas em relação à matéria fática e da necessidade de seu exame nas vias ordinárias (art. 984 do CPC/1973 e art. 612 do CPC/2015), de modo que as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da inexistência de prova sequer indiciária do esforço comum, devem ser consideradas à luz desse contexto”, concluiu a ministra ao negar o recurso.

Fonte: IBDFAM