Categoria: Família

Pai obtém direito a visitas online diárias e guarda compartilhada de filho que mora no exterior

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A 5ª Vara de Família de Goiânia determinou que a distância geográfica entre os genitores não impede a aplicação da guarda compartilhada. Na decisão, o juiz estabeleceu que o filho continuará morando fora do Brasil com a mãe, mas garantiu ao pai o direito de participar ativamente da criação do menor por meio de contatos virtuais diários.

O genitor acionou o Judiciário goiano para regulamentar a guarda e as visitas. Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a legislação brasileira prioriza o regime compartilhado, conforme o artigo 1.583 do Código Civil, por entender que o vínculo frequente com ambos os pais é indispensável para o desenvolvimento saudável da criança.

Para viabilizar a proximidade mesmo em países diferentes, a Justiça autorizou o uso de videoconferências cotidianas entre pai e filho. Contudo, a fim de preservar a rotina escolar e de descanso da criança, as chamadas deverão ser comunicadas com antecedência à mãe. O processo reforça o uso da tecnologia para assegurar o melhor interesse do menor e o direito à convivência familiar na esfera internacional.

TJMG determina que ex-companheira pague aluguel por residir exclusivamente em imóvel partilhado

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a obrigação de uma mulher pagar metade do valor locatício de um imóvel ao seu ex-marido. A propriedade, localizada em Juiz de Fora, foi adquirida durante a união estável do casal que durou mais de uma década e teve a partilha de 50% para cada um homologada judicialmente em 2019. Desde a separação, apenas a ex-companheira residia no local.

Em sua defesa, a moradora alegou que permanecia no imóvel sob o consentimento do ex-parceiro para zelar pela conservação do patrimônio. Ela também sustentou que arcava de forma isolada com os custos de manutenção e com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), justificando que tais gastos deveriam anular a necessidade de indenização.

Contudo, o entendimento do Tribunal seguiu a linha do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil. Segundo o relator do recurso, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, a fruição exclusiva de um bem comum por apenas um dos coproprietários gera o dever de indenizar o outro, que se vê privado de exercer seus direitos de propriedade.

A decisão fixou o aluguel indenizatório em R$ 2.571,49, determinando a sua correção anual por índice oficial de inflação. Com relação aos valores retroativos acumulados desde o início da ocupação exclusiva, a Justiça autorizou que o montante não seja cobrado de imediato, permitindo que a dívida seja compensada e abatida diretamente na futura venda do imóvel.

Filha com síndrome de Down receberá pensão para a vida toda do assassino do pai

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A Justiça do Distrito Federal decidiu que o homem condenado por um assassinato deverá pagar uma pensão vitalícia para a filha da vítima, que tem síndrome de Down. Os juízes entenderam que a condição genética da mulher justifica o recebimento do auxílio pelo resto da vida.

No começo do processo, o réu havia sido condenado a pagar uma indenização por danos morais e uma pensão mensal para os filhos da vítima apenas até eles completarem 25 anos. Como ninguém ficou satisfeito com a decisão, os dois lados resolveram recorrer.

O assassino, que está preso, pediu para diminuir os valores da condenação. Ele alegou que não tem condições financeiras de pagar e que estava sendo punido duas vezes pelo mesmo motivo. Já a família da vítima exigiu que o prazo da pensão mudasse para a vida inteira no caso da filha com síndrome de Down. Os parentes explicaram que a decisão anterior não levou em conta a realidade da família, pois a deficiência intelectual limita permanentemente a capacidade da mulher de trabalhar e se sustentar sozinha.

Ao analisar os pedidos, o Tribunal de Justiça concordou com a família da vítima. Os magistrados mantiveram a obrigação do pagamento e estenderam o benefício de forma vitalícia para a filha, garantindo o seu amparo financeiro em razão de sua condição de saúde e da dependência econômica em relação ao pai.

Falta de sobrenome do pai no documento não anula direitos do filho

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A Justiça do Paraná determinou que a ausência do sobrenome paterno na certidão de nascimento não anula o vínculo jurídico entre pais e filhos, garantindo normalmente direitos como herança e pensão. Exigir a inclusão do nome do pai como condição para validar esses direitos é ilegal.

Com base nisso, o Tribunal de Justiça do Paraná condenou um pai biológico por agir de má-fé ao tentar impor o seu sobrenome e apagar os nomes da mãe e do pai socioafetivo aquele que criou e deu carinho dos documentos do filho. O detalhe é que o filho já é um homem maior de 30 anos e não aceitou a mudança de forma alguma.

O caso começou quando o pai biológico recorreu de uma decisão anterior que já tinha reconhecido a paternidade, mas mantido o nome do filho como estava. Inconformado, o genitor exigiu a troca dos sobrenomes na certidão, chegando a afirmar que, se a alteração não fosse feita, o reconhecimento da paternidade não deveria ter validade jurídica.

O filho rebateu a exigência na Justiça, pedindo que a decisão original fosse mantida e que o pai fosse punido por abusar do processo judicial. Os juízes concordaram com o filho, entendendo que a atitude do pai foi um desrespeito à vontade do homem adulto e uma tentativa de manipular as leis.

Justiça Federal reconhece união estável baseada em plano funerário e depoimentos, e garante benefício

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o INSS pague pensão por morte à companheira de um segurado que faleceu em 2012. A Sétima Turma validou a união estável do casal e considerou preenchidos os requisitos legais, incluindo a dependência financeira da autora.

A mulher recorreu à Justiça após ter o benefício negado administrativamente. Em primeira instância, o pedido foi rejeitado por suposta falta de provas da relação. Ao apelar ao TRF-3, a autora explicou que a escassez de registros formais decorria da condição socioeconômica vulnerável do casal.

Ao acolher o recurso, a relatora destacou que exigir documentos oficiais rígidos de famílias vulneráveis configura um formalismo excessivo. Para julgar o caso, o colegiado aplicou o Protocolo de Gênero do CNJ, que orienta o Judiciário a considerar desigualdades estruturais que dificultam o acesso a registros formais.

A magistrada identificou indícios materiais da união, como a inclusão da autora em um plano funerário do companheiro. Além disso, depoimentos testemunhais confirmaram que o casal conviveu publicamente por mais de 16 anos, era reconhecido pela comunidade e teve três filhos.

A relatora pontuou que, em lares com divisão tradicional de tarefas onde o homem lida com as finanças e a mulher cuida da casa e dos filhos, a figura feminina costuma ficar invisível em contratos e contas. Assim, impor um rigor de provas exagerado violaria a dignidade humana e a proteção social.

Por unanimidade, o INSS foi condenado a conceder o benefício com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.

Juiz deve fundamentar tempo de prisão do devedor de alimentos, decide STJ

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

Ao ordenar a prisão do devedor de pensão alimentícia, o juiz deve fundamentar o período de reclusão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentar. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou no mínimo legal de um mês de tempo de prisão de um devedor de alimentos.

Na decisão original, o juízo se limitou a indicar o prazo de três meses, sem, contudo, apresentar justificativa específica para esse período. O STJ concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja fixado de maneira indiscriminada.

O decreto prisional foi mantido em segundo grau, sob o entendimento de que não há ilegalidade se a decisão respeita o prazo máximo de três meses previsto no Código de Processo Civil – CPC.

O ministro Raul Araújo, relator do recurso especial, lembrou que, conforme previsto na Constituição Federal, a motivação das decisões judiciais é fundamental para a proteção e garantia da liberdade, além de servir como ferramenta de limitação do próprio poder do Estado.

“Visando dar concretude aos ditames constitucionais é que o Código de Processo Civil de 2015 dispôs, de forma expressa, sobre o dever de fundamentação analítica e adequada de todas as decisões judiciais (art. 489, § 1º), em substituição ao livre convencimento e em repulsa às interpretações arbitrárias e solipsistas”, completou o ministro.

Apesar dessas premissas, Raul Araújo apontou que tem havido divergência nos tribunais brasileiros a respeito da necessidade de motivação do decreto de prisão civil no tocante ao tempo de encarceramento, ou seja, se é necessário haver uma espécie de “dosimetria” ou se o período está inserido na discricionariedade do juízo.

O relator comentou que a prisão civil é um instrumento legal para coagir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação de forma mais rápida. Como qualquer medida coercitiva, apontou o ministro, é necessário haver uma justificativa adequada para sua imposição, especialmente porque envolve direitos fundamentais da pessoa executada.

“Nessa perspectiva, deve prevalecer o dever de fundamentação analítica e adequada de toda decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos, seja quanto ao preenchimento dos requisitos, seja quanto à definição do tempo de constrição de liberdade entre o mínimo e o máximo (um a três meses) estabelecidos pela legislação”, detalhou.

O processo tramita em segredo de Justiça.

Fonte: site IBDFAM

Justiça do Ceará concede retificação de registro civil “post mortem” à artista plástica trans

Por Thaisa Pellegrino em with 0 Comment

A 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, do Poder Judiciário do Estado do Ceará, concedeu a retificação de registro civil post mortem à artista plástica transgênero Márcia Maia Mendonça, que faleceu em 1998, aos 49 anos, solteira, sem filhos e sem ascendentes vivos. A decisão autorizou a mudança dos registros civis das certidões de nascimento e óbito da artista, que agora passam a ter o nome com o qual ela se identificava em vida.

De acordo com a sentença, o processo foi ajuizado pelos três irmãos da artista. No pedido, eles sustentaram que “o direito à memória não se restringe à pessoa morta, mas alcança a coletividade”.  Sendo assim, a procedência do pedido seria uma forma de reparar as dificuldades vivenciadas por ela quando viva.

Na sentença, a juíza responsável pelo caso destacou que a documentação anterior “não refletia a identidade da falecida e que tal situação, portanto, feria o seu direito de personalidade”.

A magistrada também considerou a vontade da própria mulher, que foi expressa em uma biografia, bem como confirmada por familiares e testemunhas.

“A proteção aos direitos da personalidade não cessa com o fim da vida, pois permanece na memória. Tendo em vista que os registros no estado em que se encontram representam a continuidade de uma lesão, e que a memória da falecida pertence aos que desejam cessar com essa violação, é pertinente reconhecer a vontade de Márcia Maia Mendonça como legítima”, diz um trecho da decisão.

A sentença ainda contempla a correção da idade apresentada no registro de óbito, que havia sido erroneamente grafada. Na documentação verificada passará a constar que a artista plástica faleceu aos 49 anos, diferente dos 68 que constava anteriormente.

Decisão histórica

Para a advogada Gabriela Nascimento Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Ceará – IBDFAM-CE, que atuou no caso junto com os advogados Liane Mary Brito Mendonça e Alexandre França Magalhães, também membros da diretoria do IBDFAM-CE, trata-se de uma decisão vanguardista e histórica para a Justiça brasileira.

“A sentença foi dada mesmo diante de um parecer do Ministério Público que foi contrário ao pedido dos autores da ação. O MP, de forma muito conservadora e legalista, entendeu que os direitos da personalidade são intransmissíveis. Dessa forma, defendeu que os autores da ação, na condição tão somente de herdeiros de Márcia Maia Mendonça, seriam partes ilegítimas para entrar com o processo”, aponta.

“A decisão foi contrária a esse entendimento e fundamentada com base na vontade da artista, conforme prova apresentada nos autos, relativizando o dispositivo da lei e privilegiando a vontade da pessoa humana, sua subjetividade e individualidade”, esclarece. 

Ela chama a atenção para a fundamentação da decisão que visou reparar a violência vivida pela artista plástica, garantindo o reconhecimento da vontade dela e honrando sua memória.

“Com essa decisão, a magistrada alcançou dois objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, que prevê a inclusão social da falecida, inclusive de todos os seus familiares que a reconheciam como a sua vontade se manifestava, reconhecendo, após a morte da artista, o direito ao reconhecimento de sua identidade pessoal”, afirma.

Gabriela espera que a decisão sirva de parâmetro para outros casos semelhantes, reconhecendo que “o direito da personalidade deve ter sua amplitude respeitada mesmo após a morte”. 

Processo 0200471-33.2023.8.06.0115

Fonte: site IBDFAM