O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Bonito, que estabeleceu o pagamento de alimentos compensatórios a uma idosa de 63 anos por seu ex-marido, após o divórcio entre os dois. A decisão levou em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

De acordo com os autos, eles se casaram em 1980, pelo regime de comunhão parcial de bens. A separação de fato ocorreu em 2023, ano em que o ex-marido deixou o lar conjugal. Ao longo dos 43 anos de casamento, ela se dedicou aos cuidados do lar e da família, por isso não possui qualquer fonte de renda e depende do auxílio financeiro do ex-cônjuge para sobreviver.

Além de ser idosa e não ter aposentadoria, a mulher recebe um valor referente à locação de um imóvel, bastante inferior ao padrão de vida demonstrado pelo ex-casal.

“Ao que se deduz, o responsável principal por manter os gastos e administrar os bens do casal era o ora requerente/reconvindo [ex-marido], seja pelo suposto acordo noticiado, do qual sequer contou com a anuência da requerida/reconvinte, em que pese seus interesses patrimoniais estarem em debate, seja pela parceria rural existente entre o filho e o requerente/reconvindo, demonstrando que este tem meios para amparar a ex-esposa”, diz um trecho da decisão de 1º grau.

Dessa forma, com o objetivo de assegurar à idosa recursos que lhe permitam manter o padrão de vida próximo do vivenciado ao longo dos 43 anos de casamento, foram fixados alimentos provisórios no valor de 6,5 salários mínimos.

Distribuição de tarefas

Ao analisar o caso, a desembargadora-relatora do caso observou que a estrutura familiar consistiu na seguinte distribuição de tarefas: enquanto a mulher cuidava dos afazeres domésticos e dava suporte ao marido e aos filhos, o homem, por sua vez, angariava os recursos para o sustento do lar.

“Tais atribuições são equivalentes e igualmente importantes, pois é possível atribuir o sucesso nos negócios também ao bem-estar dos parceiros, o que, de forma inequívoca, foi auxiliado pela requerida/agravada”, afirma.

A desembargadora avalia que, diante da dinâmica familiar, percebe-se “um desequilíbrio no tocante à gerência em si dos bens, visto que aquele membro que se dedica aos cuidados domésticos, não raras vezes, encontra-se alijado da maior parte dos negócios e sequer
toma parte da gestão”.

Na decisão, a magistrada observa que os alimentos arbitrados em primeiro grau têm caráter compensatório, ou seja, “uma prestação periódica em dinheiro, efetuada por um cônjuge em favor do outro na ocasião da separação ou do divórcio vincular, em que se produziu um desequilíbrio econômico em comparação com o estilo de vida experimentado durante a convivência matrimonial, compensando deste modo a disparidade social e econômica com a qual se depara o alimentando em função da separação, comprometendo suas obrigações materiais, seu estilo de vida e a sua subsistência pessoal”, conforme postulou o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

Dessa forma, entendeu que a decisão proferida em primeiro grau estabeleceu alimentos de forma equitativa, garantindo o equilíbrio financeiro das partes e a manutenção da subsistência da mulher no mesmo padrão de quando era casada.

“Este julgamento se dá à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, na medida em que se buscou estabelecer as garantias mínimas de proteção à incolumidade patrimonial e pessoal da agravada, mulher idosa, que dedicou toda uma vida à família em que a relação conjugal perdurou por 43 anos”, diz um trecho da decisão.

Posse dos bens

A advogada Marla Diniz Brandão Dias, que atuou no caso, e é membro do IBDFAM, explica que a mulher se dedicou aos cuidados do ex-esposo, dos filhos e da casa da família e, com o fim do casamento, sofreu queda na condição financeira “por não estar na posse direta dos bens amealhados, ocultados pelo ex-esposo, que não os arrolou quando ajuizou processo de divórcio”.

“Os alimentos foram requeridos em sede de reconvenção, concedidos em liminar e mantidos pelo TJMS, que, em seu julgamento, além de reconhecer a natureza compensatória, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ”, afirma.

Ela avalia que a decisão do TJMS se atentou à realidade fática demonstrada nos autos, indo além da decisão de primeira instância.

“Com isso, a Corte demonstra uma tendência de maior consciência dos julgadores quanto ao desequilíbrio patrimonial decorrente dos papéis de gênero e quanto à existência da divisão sexual do trabalho em nossa sociedade”, observa.

Decisão pioneira

Segundo Marla Diniz, essa foi a primeira decisão do TJMS, em Direito das Famílias, que mencionou e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero desde a Resolução nº 492 do CNJ, de março de 2023.

Ela também destaca o fato de que foi aplicada a tese dos alimentos compensatórios.

“Recentemente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil, para incluir a possibilidade de o juiz fixar alimentos compensatórios. O próximo passo é o projeto ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguir para o Plenário. Atualmente, essa tese é aplicada pelos tribunais a partir de uma construção doutrinária e jurisprudencial, e é uma ferramenta para proporcionar maior segurança e equidade para o cônjuge prejudicado com o fim da relação, quase sempre as mulheres”, defende.

Por isso, a advogada acredita que a decisão reflete uma nova abordagem da Justiça às questões submetidas por mulheres.

“O Judiciário vem adotando orientações emancipatórias para elas, as quais são costumeiramente desqualificadas em sua capacidade de gerir os frutos ou bens comuns do ex-casal, como se a figura masculina tivesse mais direitos de decidir, usufruir e ocupar posições de poder e liderança e também mais aptidão para administrar patrimônio. Sob a abordagem de gênero, a aplicação do Protocolo do CNJ traz esperança de que daqui em diante as mulheres serão menos prejudicadas com a ruptura de relacionamentos, ante a possibilidade de obter decisões mais justas, equânimes e não discriminatórias”, conclui.

Fonte: IBDFAM

Um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças foi aprovado, em votação simbólica, pelo Senado Federal, no último dia 7 de fevereiro. A proposta agora depende de sanção presidencial para virar lei.

Trata-se do Projeto de Lei 2.861/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado sem alterações nas Comissões de Direitos Humanos, em outubro de 2023, e de Assuntos Sociais, em dezembro do mesmo ano, com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

O PL define a parentalidade positiva como “o processo de criação dos filhos baseado no respeito, no acolhimento e na não violência”.

O texto confere ao Estado, à família e à sociedade “o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade”.

A proposta prevê que o Estado, a família e a sociedade devem garantir o direito de brincar das crianças e promover ações de proteção da vida, de apoio emocional e de estímulo à autonomia e ao pleno desenvolvimento das capacidades neurológicas e cognitivas.

A aplicação da lei terá como base os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a brincar livre de intimidação ou discriminação; relacionar-se com a natureza; viver em seus territórios originários; e receber estímulos parentais lúdicos adequados à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Mudança cultural

A assessora jurídica Bruna Barbieri Waquim, educadora parental e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, afirma que as leis cumprem o papel de orientar a população e estabelecer um caminho a ser seguido, o que ganha ainda mais relevo quando tratam de questões culturais que precisam ser modificadas.

“Ainda hoje, enfrentamos muita resistência dos adultos em se reeducarem em prol de uma educação respeitosa às crianças. Há séculos os direitos das crianças são invisibilizados por institutos jurídicos como o da ‘incapacidade civil’ e do ‘poder familiar’, que contribuem para silenciar a oportunidade de manifestação das crianças e dos adolescentes, e os relega a uma posição de meros objetos de tutela e intervenção”, comenta.

Para ela, o Projeto de Lei 2.861/2023 representa um avanço na medida em que traz à tona um conteúdo para o exercício de uma parentalidade “respeitosa e responsável, definindo balizas de orientação para que esses pais e mães – e outros membros da família extensa – possam entender seus papéis e aprender como exercê-los da melhor forma para atender ao melhor interesse dessas crianças e adolescentes”.

A prática da parentalidade positiva

No contexto da parentalidade positiva, os genitores exercem a responsabilidade parental a partir da gentileza e da firmeza, transmitindo aos filhos uma educação com base no respeito e no encorajamento. Trata-se de uma filosofia que rejeita tanto a punição quanto a permissão, e pressupõe que a criança pode ter autonomia e participar da tomada de algumas decisões.

“É o chamado ‘caminho do meio’ entre o autoritarismo e a permissividade, dois estilos parentais extremamente danosos ao desenvolvimento biopsicossocial dos infantojuvenis”, afirma.

A filosofia da disciplina positiva remonta aos estudos dos psicólogos austríacos Alfred Adler (1870-1937) e Rudolf Dreikurs (1897-1972), que entendiam o comportamento dos pais como determinante para ensinar aos filhos sobre habilidades de vida, tornando-os cooperativos com esse processo educacional.

“A ideia central é que as crianças podem ser conquistadas quando tratadas com dignidade e respeito”, explica Bruna Barbieri. “Dreikurs acreditava que, assim como as crianças precisam de ‘treinamento’, os pais também precisam ser treinados. A psicóloga americana Laura Markhan diz que a primeira responsabilidade que temos como pais, na verdade, é nos controlar, pois a parentalidade não se trata de focar no que os filhos fazem, mas em como respondemos às atitudes deles. A educação parental é uma das ferramentas mais eficientes para se obter uma parentalidade saudável e que reduza a possibilidade de traumas na criança e no adolescente.”

Ferramenta para os pais

A parentalidade positiva busca ensinar aos pais ferramentas de autocontrole para gerir contingências emocionais nos relacionamento com as crianças, o que envolve incentivar o respeito aos direitos fundamentais dos filhos.

“A parentalidade positiva traz dois ganhos: o primeiro, de transformar os adultos; e o segundo, de desenvolver melhores competências socioemocionais nas crianças. Defendo que ofertar às pessoas a possibilidade de participar de programas e oficinas que lhes esclareçam sobre o exercício da conjugalidade, sobre os limites da parentalidade e sobre os direitos e deveres que possuem enquanto titulares de tais papéis pode representar uma valiosa ferramenta de prevenção a várias formas de violências invisíveis no espaço da família”, analisa.

Barbieri explica que o adulto adepto da parentalidade positiva, por exemplo, entende que a “birra” de uma criança não é reflexo de “má-criação”, mas sim de uma reação a uma situação que o cérebro imaturo não soube processar.

“O adulto que entende sobre parentalidade positiva sabe que a agressividade, a rigidez, a grosseria, a chantagem ou a violência jamais são capazes de ensinar uma criança ou adolescente sobre como devem se comportar. A forma como a criança é tratada, e como os outros familiares são tratados, é a forma como ela vai aprender a tratar os outros quando adulta”, pontua.

Acolhimento

Bruna Barbieri volta a citar Laura Markham ao ressaltar a frase: “Nunca machucaríamos um filho em sã consciência, mas boa parte do ato de educar um filho acontece quando não estamos em sã consciência”.

“A parentalidade positiva ajuda a identificar a nossa criança ferida, em virtude dos traumas que nós mesmos carregamos das nossas relações com nossos cuidadores, e esse conhecimento é libertador, pois podemos superar os gatilhos que nos levam a reações exageradas e danosas em relação aos nossos próprios filhos”, afirma.

Ela salienta que, “a partir do momento que conseguimos nos libertar de padrões tortuosos de conduta, oferecemos aos filhos a nossa melhor versão, e, com isso, o respeito mútuo entre nós e nossos filhos é promovido diariamente”.

E conclui: “Esse respeito é determinante para promover a autonomia das crianças e dos adolescentes; para ensinar como lidar com problemas; ensinar sobre responsabilidades; ajudar a reconhecer as emoções e como processá-las; incentiva a inteligência emocional e a própria felicidade, e fortalece os vínculos familiares”.

Fonte: IBDFAM

Cabe à empresa assegurar ao consumidor as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características e dados do produto.

Com esse entendimento, o juiz Fernando Bonfietti Izidoro, da Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí (SP), condenou uma loja varejista de madeira a indenizar um cliente que alegou não ter sido informado sobre a necessidade de prévio tratamento aos produtos antes da instalação.

Nos autos, o consumidor alegou que só soube da necessidade do tratamento depois de fazer contato com a loja para reclamar da deterioração dos produtos adquiridos.

Para o magistrado, o cliente deixou claro que, nos documentos que acompanharam os produtos, só houve menção à existência de informações técnicas no site da fabricante, e não foi demonstrado que foi fornecido manual de instruções informando sobre a prévia necessidade do manuseio que originou o processo.

“Vale ressaltar que caberia à ré, em atenção ao artigo 6º, VIII, do CDC, demonstrar que o produto foi acompanhado de manual de instruções informando sobre a necessidade do prévio tratamento.”

O juiz afirmou que houve descumprimento do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que a “oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

Bonfietti Izidoro julgou o pedido parcialmente procedente e condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 2.990 e R$ 6.683,63, a título de danos materiais por conta do dinheiro gasto com os produtos, e R$ 1 mil a título de danos morais.

Fonte: CONJUR

O plano de saúde pode definir quais doenças terão cobertura, mas não a forma de diagnóstico ou tratamento. A taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar não pode ser absoluta.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plano de saúde a custear tratamento de paciente diagnosticada com transtorno bipolar, com medicamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Segundo os autos, a apelante recebeu alta médica de hospital psiquiátrico e acionou plano de saúde para dar continuidade ao tratamento por meio de medicamento prescrito. O requerimento, no entanto, foi negado pela ré, sob a alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS.

O relator do acórdão, desembargador Alexandre Marcondes, reiterou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a taxatividade do rol da ANS não pode ser absoluta, cabendo ao Poder Judiciário “impor o custeio de tratamentos quando comprovada a deficiência estrutural e sistêmica da lista preparada pela autarquia responsável pela saúde complementar no Brasil”.

Segundo o magistrado, o plano de saúde pode definir quais doenças terão cobertura, mas não a forma de diagnóstico ou tratamento. “A recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica e são os profissionais que assistem a autora quem detêm o conhecimento sobre as necessidades dela. É da responsabilidade deles a orientação terapêutica, não cabendo à operadora negar a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde da paciente”, apontou.

Completaram a turma julgadora os magistrados Augusto Rezende e Enéas Costa Garcia. A decisão foi por unanimidade de votos. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Fonte: CONJUR

Ao prestar contas da pensão alimentícia, a pessoa responsável pelo menor deve especificar as receitas recebidas e as despesas que teve. E essa comprovação do uso do dinheiro não pode ser feita de maneira genérica.

Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou uma mãe refazer a prestação de contas da pensão que recebe em favor do filho de três anos de idade.

A prestação foi determinada por decisão judicial a pedido do pai, que levantou a suspeita de que o dinheiro estava sendo mal administrado.

Esse procedimento é excepcional, e até 2020 era vetado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apenas recentemente as turmas de Direito Privado da corte passaram a admitir a prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia.

No caso julgado pelo TJ-SP, a mãe prestou contas, mas de forma genérica. Ela não incluiu comprovantes de pagamento, com a justificativa de que já estavam ilegíveis. E listou gastos mensais em apenas uma linha, com a soma do mês.

Muito genérico
Relator da matéria, o desembargador Vito Guglielmi observou que a prestação de contas deve ser feita com base no rito especificado no Código de Processo Civil de 2015.

O artigo 551 da norma fixa que o réu na ação deve apresentar as contas de forma adequada, especificando as receitas e as despesas. Esse procedimento foi descumprido pela mãe.

Com base no caso concreto, o magistrado ainda determinou a produção de exame pericial da prestação a ser feita, “pela absoluta segurança e certeza quanto às contas”.

“É da postura de sujeito processual que resultou necessária a determinação para a realização de perícia contábil por perito nomeado pelo juízo”, explicou o desembargador.

Precedente importante
O autor da ação de prestação de contas foi representado no processo pelo advogado Ricardo Nacle, do escritório Montans e Nacle Advogados, que considera o caso um precedente importante.

“Fica a orientação, correta, de que as contas não podem ser prestadas de forma absolutamente inconsistente, de modo inidôneo, apenas ao argumento, surrado, de que o alimentante estaria perseguindo a alimentanda”, explicou ele.

Fonte: CONJUR

A Justiça Estadual do Pará determinou que o Cartório de Registro Civil de Monte Alegre, no Baixo Amazonas, altere o registro de nascimento de uma menina de 9 anos para que conste o nome apenas da mãe socioafetiva no documento.

De acordo com o processo, em 2022 a mãe compareceu ao Ministério Público relatando ter a guarda provisória da criança desde 2015, porém a menina estava sem registro de nascimento. Tal situação compromete o acesso a direitos básicos como atendimento médico e educação.

Após receber a guarda provisória da menina, a mãe socioafetiva recebeu informações do Fórum da Comarca de Santarém de que a falta de certidão seria sanada. No entanto, em setembro de 2021, ela foi informada que o processo havia sido arquivado, mas sem o documento ser emitido.

Diante disso, a Promotoria de Justiça expediu ofício ao Cartório com intuito de solucionar extrajudicialmente a questão. Todavia, a repartição informou que não seria possível, visto que a mãe socioafetiva tem apenas a guarda provisória da criança e existiria um processo judicial para tratar do fato.

Depois disso, foi enviado ofício à 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém para solicitar informações sobre a emissão do documento. A resposta foi de que o processo citado pelo Cartório trata-se de ação de reconhecimento de situação de risco de duas crianças em razão de a genitora não ter condições psíquicas e negligenciar as filhas.

Para que os direitos da criança não continuassem sendo prejudicados com a ausência de documentos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou Ação Civil.

Na decisão, a Justiça determinou que o Cartório de Registro Civil de Monte Alegre providencie a Certidão de Nascimento, fazendo constar o nome da mãe socioafetiva, devendo o nome da mãe biológica ficar em branco até que o outro processo seja encerrado.

Fonte: IBDFAM

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR validou a penhora e o leilão de dois imóveis de propriedade de um homem e de sua falecida esposa.

A decisão tomou por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado.

Além disso, conforme regras do Código Civil e do Código de Processo Civil, as dívidas contraídas em proveito da família são de responsabilidade de ambos os cônjuges. Por isso, os bens do cônjuge são sujeitos à execução e os bens próprios ou de sua meação também respondem pela dívida.

O caso concreto diz respeito a um empréstimo tomado por um homem e seu genro, que se tornaram inadimplentes. Devido à dívida, foram leiloados dois imóveis de propriedade do primeiro homem e de sua esposa falecida.

Os filhos do casal e o genro – marido da filha – acionaram a Justiça e pediram a anulação do leilão.

Eles alegaram que não foram intimados de nenhum ato processual; argumentaram que os imóveis foram arrematados por um valor muito abaixo do avaliado; e pediram que lhes fosse reservado metade do valor de avaliação, correspondente à meação herdada da falecida.

O desembargador-relator do caso observou que a morte da mulher do devedor não foi noticiada na carta precatória ou na execução. O nome dela também não constava na matrícula dos imóveis arrematados.

O genro, que também é devedor, vivia na mesma casa que sua esposa, que é herdeira, quando foi intimado pelo oficial de Justiça. O mandado de intimação registra que não só os devedores foram cientificados, como também seus cônjuges (ou seja, a falecida e sua filha).

Além disso, a falecida e a herdeira concordaram com a nomeação dos imóveis à penhora quando assinaram as cédulas hipotecárias.

Houve duas tentativas de leilão, sem êxito. Na terceira, os imóveis foram vendidos por 51,27% do valor em que foram avaliados. Assim, não houve prejuízo aos herdeiros quanto ao valor da arrematação.

Fonte: IBDFAM