A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu recurso e reformou parcialmente sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, no Norte do Estado, para condenar um motorista a indenizar um ciclista atropelado em 2023. No momento do acidente, o condutor do veículo não prestou socorro e a vítima, devido ao seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é reconhecida como pessoa com deficiência.
O motorista foi condenado em segunda instância a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil, além dos danos materiais R$ 295,49, definidos em primeira instância.
Conforme o processo, o acidente foi registrado em maio de 2023, quando o ciclista foi atingido pelo automóvel dirigido pelo réu. Com o impacto, a vítima sofreu escoriações e a bicicleta ficou destruída. Assim, decidiu entrar com ação judicial porque o motorista fugiu do local sem prestar socorro. Em primeira instância, o juízo entendeu que as lesões leves não justificavam a indenização por danos morais.
Diante dessa decisão, a vítima recorreu.
Violência no trânsito
O relator, desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, destacou elementos que apontam a culpa do motorista, como boletim de ocorrência e vídeo da fuga do condutor, e rejeitou a noção de que somente lesões graves ou permanentes merecem reparação.
Conforme laudo médico inserido nos autos, o ciclista tem diagnóstico de TEA, por isso apresenta maior sensibilidade emocional e dificuldade de adaptação a situações de estresse intenso.
O magistrado relacionou essa vulnerabilidade à extensão do dano moral, citando a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e assegura sua dignidade e integridade moral.
Para o desembargador Roberto Vasconcellos, o fato de sofrer uma lesão física em contexto de violência de trânsito constituiu uma agressão aos direitos da personalidade, como a integridade física e a segurança, garantidos pelo artigo 5º da Constituição e pelo artigo 12 do Código Civil.
Os desembargadores Amauri Pinto Ferreira e Baeta Neves acompanharam o voto do relator. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.
Processo nº 1.0000.25.315147-6/001
Fonte: Conjur.