A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou de forma unânime a validade de um e-mail programado para envio após o falecimento da autora como se fosse um testamento particular. A mensagem eletrônica, que trazia diretrizes sobre a divisão de seus bens patrimoniais, não possuía assinatura eletrônica nem o endosso de testemunhas, elementos considerados indispensáveis pelo colegiado.
O caso chegou ao tribunal após o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguir o processo sem resolução do mérito. O recurso foi apresentado por um amigo próximo da falecida, que recebeu a mensagem programada dois dias após o suicídio da remetente. No texto do e-mail, a mulher manifestava a intenção de transferir suas aplicações financeiras para este amigo e direcionar outra parcela de seus recursos a uma instituição filantrópica. Diante disso, o beneficiário pleiteou a abertura e o cumprimento do documento como disposição de última vontade.
No julgamento, os ministros sublinharam que, embora o STJ adote uma postura flexível em relação a certas formalidades burocráticas do testamento particular para priorizar a real intenção do testador, existem limites legais intransponíveis. A assinatura do autor da herança é um requisito essencial e obrigatório para atestar a autenticidade e a seriedade do ato jurídico. Sem esse elemento e sem a validação de testemunhas, o documento eletrônico carece de segurança jurídica, tornando inviável o seu reconhecimento legal no direito sucessório brasileiro.