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Categoria: Civil
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Justiça de MS garante indenização a mãe por violência obstétrica psicológica
A 5ª Vara Cível de Campo Grande determinou que uma maternidade e uma médica paguem uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma mulher que sofreu abuso verbal e psicológico logo após dar à luz. O entendimento do Judiciário sul-matogrossense reforça que a violência obstétrica também engloba condutas agressivas e humilhantes por parte de profissionais de saúde, não se limitando apenas a erros técnicos ou falhas em procedimentos cirúrgicos.
O caso ocorreu após o parto cesárea da autora, quando a recém-nascida precisou ser transferida para a UTI Neonatal devido a problemas respiratórios. Diante da falta de atualizações sobre o quadro clínico da filha, a mãe viveu momentos de forte angústia. A situação se agravou quando a pediatra plantonista entrou no quarto da paciente e, na presença de parentes, gritou e proferiu acusações contra os familiares.
Apesar de uma perícia médica posterior constatar que o atendimento de saúde oferecido ao bebê foi correto e sem falhas operacionais, o tribunal considerou inaceitável a postura da médica. A sentença frisou que a mãe se encontrava em um estado de extrema fragilidade física e emocional por conta do pós-operatório recente e do distanciamento forçado de sua filha.
Por fim, a Justiça concluiu que os insultos proferidos no ambiente hospitalar superaram um simples desentendimento cotidiano, configurando evidente desrespeito ao princípio de humanização e acolhimento obrigatório nos serviços de saúde.
Babá é Condenada a Indenizar Mãe por Publicar Fotos de Criança sem Autorização
A 2ª Vara Cível de Ceilândia (DF) condenou uma babá ao pagamento de indenização por danos morais após ela divulgar, em suas redes sociais, fotografias de uma criança e da mãe do menor sem o consentimento da família. A decisão judicial baseou-se na evidente violação aos direitos de imagem e de personalidade das vítimas, que estão protegidos pela Constituição Federal e pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
A ação foi movida pela mãe da criança, que havia contratado a profissional em janeiro de 2024. Segundo o processo, a babá registrava imagens do cotidiano da menor e da empregadora e as publicava na internet de forma indevida. Inicialmente, a autora da ação pleiteou uma reparação financeira no valor de R$ 20 mil. Como a ré não foi encontrada para receber a notificação pessoal, a tramitação seguiu por meio de citação por edital, contando com a representação da Defensoria Pública na função de curadora especial.
Na sentença, o magistrado responsável pelo caso enfatizou que cabe unicamente ao titular do direito decidir sobre o uso, a restrição ou a divulgação de sua própria imagem no espaço público. O juiz seguiu a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a exposição visual não autorizada de uma pessoa configura dano moral presumido, dispensando a necessidade de comprovar um prejuízo material ou financeiro concreto. Diante disso, os pedidos foram considerados parcialmente procedentes, e o valor da condenação foi fixado em R$ 5 mil.
STJ Rejeita E-mail Programado como Testamento devido à Ausência de Assinatura e Testemunhas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou de forma unânime a validade de um e-mail programado para envio após o falecimento da autora como se fosse um testamento particular. A mensagem eletrônica, que trazia diretrizes sobre a divisão de seus bens patrimoniais, não possuía assinatura eletrônica nem o endosso de testemunhas, elementos considerados indispensáveis pelo colegiado.
O caso chegou ao tribunal após o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguir o processo sem resolução do mérito. O recurso foi apresentado por um amigo próximo da falecida, que recebeu a mensagem programada dois dias após o suicídio da remetente. No texto do e-mail, a mulher manifestava a intenção de transferir suas aplicações financeiras para este amigo e direcionar outra parcela de seus recursos a uma instituição filantrópica. Diante disso, o beneficiário pleiteou a abertura e o cumprimento do documento como disposição de última vontade.
No julgamento, os ministros sublinharam que, embora o STJ adote uma postura flexível em relação a certas formalidades burocráticas do testamento particular para priorizar a real intenção do testador, existem limites legais intransponíveis. A assinatura do autor da herança é um requisito essencial e obrigatório para atestar a autenticidade e a seriedade do ato jurídico. Sem esse elemento e sem a validação de testemunhas, o documento eletrônico carece de segurança jurídica, tornando inviável o seu reconhecimento legal no direito sucessório brasileiro.
Justiça Exclui da Herança Filho Acusado de Matar a Mãe antes de Condenação Penal
A 4ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte determinou a exclusão de um herdeiro da sucessão patrimonial de sua mãe após ele ter sido acusado de assassiná-la. A decisão judicial baseou-se no princípio da independência entre as esferas jurídica, cível e penal, estabelecendo que a declaração de indignidade na esfera civil não necessita aguardar o trânsito em julgado de uma condenação no âmbito criminal.
O processo foi iniciado por familiares da vítima que buscaram a punição civil do acusado. Na ação, os autores destacaram que o homem confessou detalhadamente o crime de asfixia em seu depoimento perante a autoridade policial. Além disso, foi ressaltado que ele já responde formalmente pelo crime de feminicídio em uma ação penal que tramita perante o Tribunal do Júri da capital mineira. Diante das provas apresentadas, os parentes solicitaram o afastamento imediato do réu do direito de receber qualquer patrimônio deixado pela genitora.
Ao analisar o caso, o juiz Antônio Leite de Pádua acatou o pedido e declarou o réu indigno. O magistrado esclareceu que, embora a legislação civil mencione as consequências decorrentes de decisões criminais definitivas, o direito brasileiro consagra a separação e a autonomia entre os ramos do Direito. Assim, uma vez que o ordenamento permite sanções independentes e a conduta reprovável ficou evidenciada pelas provas colhidas na esfera cível, a exclusão da herança mostra-se legítima e necessária, sem a obrigação de se esperar o desfecho definitivo do processo penal.
Plataforma é Condenada a Atualizar Nome Social de Entregadora e Pagar Indenização
O Juizado Especial Cível de São Paulo condenou um aplicativo de entregas a retificar, de forma definitiva, os dados cadastrais de uma profissional trans. A empresa terá que exibir o nome social da trabalhadora em todas as interfaces públicas da plataforma, abrangendo a visualização de clientes e estabelecimentos parceiros. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estipulada uma multa diária no valor de R$ 500, além de uma indenização de R$ 10 mil a título de danos morais.
A ação foi movida após a entregadora tentar realizar o seu cadastro utilizando sua identidade de gênero, pedido que foi ignorado pela empresa, que continuou a expor publicamente o seu nome de registro civil. Ao analisar o caso, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada ressaltou que a recusa da plataforma criou barreiras injustificáveis para a autonomia financeira da profissional, além de causar constrangimentos desnecessários no ambiente de trabalho.
Na sentença, ficou destacado que o direito ao nome e o respeito à identidade de gênero são componentes essenciais do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A decisão reforça que a autoidentificação é a expressão máxima da individualidade e da autonomia privada, estando amplamente respaldada pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil. Com isso, o Judiciário reafirma a responsabilidade das empresas de tecnologia em adaptar seus sistemas para garantir a inclusão e combater a transfobia institucional.
Avó Paterna Garante Guarda de Neta que Criou, Mesmo sem Registro do Pai
A Justiça de Roraima garantiu a uma aposentada a guarda legal de sua neta, a quem cria desde os primeiros anos de vida. O detalhe peculiar do caso é que a criança nunca foi reconhecida formalmente pelo pai biológico, que é filho da idosa. A decisão contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado de Roraima, que interveio para regularizar a situação jurídica da família e proteger os laços afetivos já consolidados.
De acordo com o histórico do processo, a aposentada sempre assumiu de forma prática todos os cuidados, a subsistência e a atenção diária à menina. Em um período anterior, a guarda judicial da criança havia sido concedida aos familiares da mãe biológica. Apesar dessa determinação legal prévia, a realidade fática se manteve inalterada: a menina continuou residindo com a avó paterna, ambiente onde já se encontrava plenamente adaptada, frequentava a escola regularmente e mantinha sua rotina estabelecida.
Diante desse cenário, a Defensoria Pública ingressou com uma ação judicial com o objetivo de transferir a guarda formal para a idosa. Durante a tramitação da demanda, reuniu-se um conjunto de provas que confirmou que a idosa era a figura central de referência na criação da menor, exercendo todas as funções parentais necessárias ao seu desenvolvimento sadio.
O tribunal acolheu o pedido com base no princípio do melhor interesse da criança. A Justiça entendeu que o afeto, a estabilidade e a convivência familiar diária construída pela avó paterna possuíam maior relevância do que a ausência de um registro civil por parte do pai, consolidando de forma definitiva o lar da menina.
Pai obtém direito a visitas online diárias e guarda compartilhada de filho que mora no exterior
A 5ª Vara de Família de Goiânia determinou que a distância geográfica entre os genitores não impede a aplicação da guarda compartilhada. Na decisão, o juiz estabeleceu que o filho continuará morando fora do Brasil com a mãe, mas garantiu ao pai o direito de participar ativamente da criação do menor por meio de contatos virtuais diários.
O genitor acionou o Judiciário goiano para regulamentar a guarda e as visitas. Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a legislação brasileira prioriza o regime compartilhado, conforme o artigo 1.583 do Código Civil, por entender que o vínculo frequente com ambos os pais é indispensável para o desenvolvimento saudável da criança.
Para viabilizar a proximidade mesmo em países diferentes, a Justiça autorizou o uso de videoconferências cotidianas entre pai e filho. Contudo, a fim de preservar a rotina escolar e de descanso da criança, as chamadas deverão ser comunicadas com antecedência à mãe. O processo reforça o uso da tecnologia para assegurar o melhor interesse do menor e o direito à convivência familiar na esfera internacional.
STJ reconhece que herança inclui crédito de Imposto de Renda cobrado de forma ilegal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que herdeiros e o espólio possuem legitimidade jurídica para exigir judicialmente a restituição do Imposto de Renda (IR) pago por um contribuinte já falecido. O caso analisado envolvia uma aposentada com câncer de mama que tinha direito à isenção tributária devido à gravidade de sua saúde, mas os descontos continuaram sendo efetuados em seus proventos.
Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia rejeitado a solicitação da família. O argumento da corte estadual era de que o benefício da isenção fiscal possui caráter estritamente pessoal, extinguindo-se com a morte do titular, e que a falta de um requerimento administrativo prévio feito pela própria idosa em vida impedia a cobrança.
Contudo, a Segunda Turma do STJ reformou essa decisão. Sob a relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, o colegiado esclareceu que, embora a concessão da isenção seja um direito personalíssimo, o montante financeiro recolhido a mais pelo Estado perde essa característica após o pagamento e se transforma em um crédito estritamente patrimonial. Dessa forma, esses valores passam a compor o acervo de bens da herança, autorizando os sucessores a buscar a repetição do indébito.
O ministro também destacou que, alinhado à diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF), não há necessidade de provocar a administração pública antes de acionar o Judiciário para reaver tributos de pessoas com doenças graves. Diante disso, o STJ determinou o retorno dos autos ao tribunal gaúcho para que analise detalhadamente os valores que deverão ser devolvidos aos herdeiros.