Notícias
Divórcio extrajudicial: acordo de partilha feito por instrumento particular não tem validade, decide STJ
Para que partilha de bens em divórcio tenha efeitos legais, é obrigatório o uso de escritura pública ou ação judicial;…
Transferência de herança de baixo valor dispensa processo de inventário
Por meio de alvará judicial, família consegue transferir veículo deixado por pai falecido sem necessidade de inventário formal. A Justiça…
Justiça determina que creche forneça mediador especializado para criança com TEA em Poá
Decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá garante professor de apoio em tempo integral para aluno com autismo…
Demora na liberação de corpo de bebê natimorto gera indenização à mãe em Minas Gerais
Corpo ficou mais de dois meses no hospital sem realização de biópsia prometida, retardando sepultamento e agravando sofrimento da família.…
Justiça do Rio reconhece desequilíbrio econômico e concede alimentos compensatórios a mulher que abdicou da carreira pela família
Decisão da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca fixa pensão de 20% dos rendimentos do ex-marido após união…
STJ reconhece paternidade socioafetiva post mortem mesmo sem manifestação do pai
Para Terceira Turma, vínculo afetivo público e duradouro é suficiente para configurar filiação, independentemente de declaração formal em vida. Em…